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ID 96838 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização Instituto Legalle 2026

A Lei n" 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece princípios para o Sistema Único de Saúde (SUS). Entre as alternativas listadas abaixo, são princípios e diretrizes previstos no Art. 7° dessa lei, EXCETO:

A Igualdade da assistência à saúde, sem prejuízo dos atendimentos conforme necessidade individual.
B Integralidade das ações e serviços de saúde.
C Descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo.
D Organização dos serviços públicos de modo a garantir duplicidade de meios para fins idênticos.
ID 96831 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização Instituto Legalle 2026

A Lei no 8.142/1990 regula a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com seu Art. 1", em cada esfera de governo, o SUS contará com:

A Fundo de Saúde.
B Conselho de Saúde.
C Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários.
D Consórcio de Saúde.
ID 96636 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização Instituto Legalle 2026

O Sistema Unico de Saúde (SUS) é um dosmaiores sistemas de saúde pública do mundo. Ao SUScompete, EXCETO:

A Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico
B Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
C Fiscalizar a qualidade nutricional dos alimentos.
D Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
E Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiologicos, hemoderivados e outros insumos.
ID 94024 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização IESES 2026

Para a instalação do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir da Constituição Federa (CF) de 1988, podem ser destacadas importantes leis como a Lei 8080/90 e a Lei 8142/90. Sobre esse processo de constituição do SUS é correto afirmar:

A A instalação de instâncias de participação, ainda que seja uma diretriz importante para o sistema, depende da decisão de cada esfera governamental. Sua instalação não incide nos recursos financeiros do setor saúde daquela esfera.
B Apesar de não ter sido prevista pela CF enquanto princípio para o SUS, a participação é uma importante ferramenta para o funcionamento do sistema. A participação foi instalada pela Lei 8142/1990.
C A integralidade é prevista na CF. A integralidade diz respeito a um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. Com a integralidade é instalado o que seja biopsicossocial no SUS.
D Nos artigos da CF, as instituições privadas são impedidas de participar de forma complementar ao SUS, o que é importante, pois muitas vezes, por meio da iniciativa privada, a oferta de serviços ocorre na contramão dos princípios colocados para SUS.
ID 61590 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização FUNDATEC 2026

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 e suas alterações posteriores, na qualidade de ações e serviços de saúde, as atividades de apoio à assistência à saúde são aquelas desenvolvidas, entre outras, pelos laboratórios de genética humana, produção e fornecimento de medicamentos e produtos para saúde, e são

A livres à participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros.
B vedadas à participação indireta de empresas.
C vedadas à participação direta de capitais estrangeiros.
D vedadas à participação direta ou indireta de capitais estrangeiros.
ID 61588 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização FUNDATEC 2026

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 e suas alterações posteriores, são considerados recursos provenientes de outras fontes:

I. Alienações patrimoniais e rendimentos de capital.

II. Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

III. Ajuda, contribuições, doações e donativos. Quais estão corretos?

A Apenas I.
B Apenas III.
C Apenas I e II.
D I, II e III.
ID 61463 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização FUNDATEC 2026

Considerando a Lei nº 8.080/1990 e suas alterações posteriores, assinale a alternativa correta.

A A Lei regula as ações e os serviços de saúde do SUS em caráter permanente, e não eventual.
B Os níveis de saúde expressam a organização política que governa o país.
C A assistência com qualidade é um princípio da telessaúde, sendo facultada a quebra da confidencialidade nessa modalidade de serviço.
D A capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência é um princípio que integra o SUS.
ID 61461 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização FUNDATEC 2026

Para efeitos do artigo 2º do Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, os serviços de atendimento inicial à saúde dos usuários do SUS são considerados:

A Cestas de Serviços Secundários.
B Espaços Solidários de Saúde.
C Portas de Entrada.
D Redes terciárias.
ID 61460 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização FUNDATEC 2026

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, considera-se Mapa de Saúde a descrição geográfica da distribuição de recursos

A econômicos e humanos e de ações e serviços de saúde do SUS, ofertados apenas pela iniciativa pública.
B sociais e econômicos e de serviços federativos de saúde públicos e conveniados, tanto curativos quanto paliativos.
C humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada.
D econômicos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS, prioritariamente públicos.
ID 61438 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização FUNDATEC 2026

De acordo com Capítulo IV do Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, no contexto do atendimento da integralidade da assistência à saúde que o SUS oferece aos usuários, a sigla RENASES refere-se à:

A Relação Normativa de Assistência à Saúde e Serviços.
B Rede Nacional de Serviços Essenciais à Saúde.
C Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde.
D Rede Normativa de Assistência e Sistemas de Saúde.