ID 39970 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FGV 2018 O Município Delta aprovou a cobrança de taxa em razão da prestação do serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo. A base do cálculo desse tributo levaria em conta a dimensão de cada imóvel atendido pelo serviço. João, irresignado com a cobrança, contratou advogado e ingressou com medida judicial para não pagar o tributo, isso sob o argumento de sua inconstitucionalidade. À luz da sistemática constitucional, o entendimento de João está: A certo, pois não é possível individualizar os beneficiários do serviço público prestado; B errado, pois a taxa decorre da prestação de um serviço público específico e divisível; C certo, pois a taxa não pode utilizar um ou mais elementos da base de cálculo de imposto, ainda que não haja identidade; D errado, pois taxas, como impostos, têm como fato gerador atos ou fatos livremente escolhidos pelo Poder Público; E certo, pois não é identificado o exercício de um poder de polícia que justifique a cobrança da taxa.
ID 39721 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FGV 2018 A Lei Z, do estado Delta, publicada no dia 31 de dezembro de 2016, alterou, em seu Art. 1º, a data de recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, e, em seu Art. 2º, aumentou a respectiva alíquota. O Art. 3º, por sua vez, dispôs que a Lei Z entraria em vigor no dia 1º de janeiro de 2017. À luz da sistemática constitucional afeta ao sistema tributário nacional, o Art. 3º da Lei Z A é totalmente inconstitucional, sob o prisma material. B é totalmente constitucional, sob os prismas formal e material. C é parcialmente inconstitucional, sob o prisma material, em relação à entrada em vigor do Art. 1º. D é parcialmente inconstitucional, sob o prisma material, em relação à entrada em vigor do Art. 2º. E é totalmente constitucional, apenas sob o prisma material.
ID 39709 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FGV 2018 Conforme previsto na Constituição da República de 1988, deve obediência integral aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal, o imposto sobre: A a propriedade de veículos automotores; B a renda e proventos de qualquer natureza; C operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; D serviços de qualquer natureza; E a propriedade territorial urbana.
ID 6921 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional CESGRANRIO 2018 Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Tal norma estabelece a denominada imunidade A objetiva B implícita C genérica D específica E subjetiva
ID 6918 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional CESGRANRIO 2018 O Município J publicou lei ordinária que instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. A referida lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, estabeleceu como fato gerador o consumo individual de energia elétrica e definiu valores diferenciados de cobrança para contribuintes. Uma comerciante ouviu, de um parente, que a cobrança da referida contribuição era inconstitucional. Qual a razão que sustenta a inconstitucionalidade do tributo na situação apresentada? A A lei ordinária não é apropriada para instituir a contribuição, que exige lei complementar. B A lei ordinária não observou o princípio da irretroatividade, posto que a contribuição só poderia vigorar a partir do exercício financeiro seguinte. C As contribuições configuram modalidade tributária reservada à competência da União. D O serviço de iluminação pública deve ser remunerado mediante taxa, pois se trata da prestação de um serviço específico e divisível. E O tributo instituído estabelece tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.
ID 5224 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional CESGRANRIO 2018 O Sistema Tributário Nacional é regido por princípios constitucionais tributários que formam o corpo básico de sustentação das demais normas jurídicas de ordem tributária. Nesse enfoque, a definição expressa de quais são os tributos que podem ser cobrados pela União, pelos estados e pelos municípios é sustentada pelo Princípio da A Legalidade B Competência Tributária C Irretroatividade Tributária D Isonomia Tributária E Capacidade Contributiva
ID 122350 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2017 A Constituição Federal, dentre outras hipóteses que prevê, veda a instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação consiste em hipótese de A imunidade genérica. B imunidade específica. C imunidade recíproca. D isenção constitucionalmente garantida. E remissão constitucionalmente admitida.
ID 122287 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2017 Na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, a Constituição Federal autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituir A tarifa. B preço público. C taxa. D contribuição. E imposto.
ID 122269 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2017 Na repartição das receitas tributárias, a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% aos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desse percentual, caberá ao Fundo de Participação dos Municípios: A 50%. B 30%. C 25%. D 22,5%. E 21,5%.
ID 122233 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2017 A Constituição Federal impõe aos entes tributantes a vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A exigência da observância do prazo de noventa dias não se aplica à fixação da base de cálculo do A ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis). B IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). C ISS (Imposto sobre Serviços). D ITR (Imposto Territorial Rural). E ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação).
