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ID 112945 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) VUNESP 2023

A respeito do Direito Antidiscriminatório, assinale a alternativa correta.

A A teoria da discriminação interseccional tem origem nas críticas recebidas por líderes de movimentos minoritários que deduzem que tais grupos são homogêneos e que seus integrantes sofrem com a opressão da mesma forma.
B Pode-se afirmar que o Direito Antidiscriminatório é um subsistema do Direito Administrativo, encontrando fundamento no princípio da legalidade.
C A discriminação não pressupõe uma relação de hierarquia entre indivíduos e pode ocorrer entre sujeitos pertencentes a um mesmo grupo.
D São três os fundamentos jurídicos do Direito Antidiscriminatório: a objetividade jurídica, a racionalidade constitucional e a universalidade de direitos.
E A discriminação indireta se dá quando uma norma tem um impacto desproporcionalmente negativo sobre um dado grupo vulnerável, podendo tal norma ser neutra, no sentido da instituição responsável não ter a intenção de prejudicar o grupo atingido.
ID 44863 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) CONSULPLAN 2023

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Resolução 217 A (III), da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, é um dos principais documentos da história dos direitos humanos. Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A Com exceção dos apátridas, as pessoas têm o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
B A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais, às crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.
C Todo ser humano tem direito à instrução de forma gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais; a instrução elementar e a técnico-profissional serão facultativas.
D Todo ser humano tem direito à remuneração por trabalho sendo permitida diferença de salários nos e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência e mulheres ainda que na mesma função.
E Serão privados de sua nacionalidade e do direito de mudar de nacionalidade aqueles que comprovadamente têm envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou cometeram crimes contra a humanidade na forma da lei.
ID 44855 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) CONSULPLAN 2023

Com o término da Segunda Guerra Mundial em 1945, teve-se a necessidade de buscar instrumentos para garantir a liberdade e a dignidade das pessoas, e, ainda, assegurar que todas elas pudessem ter seus direitos e suas liberdades fundamentais resguardados por algum documento. Neste contexto, em 10 de dezembro de 1948, a ONU instituiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Sobre a DUDH, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Está previsto em seus artigos XVII e XVIII o direito à propriedade, liberdade de pensamento, consciência, e de praticar religião.
B Garante a todo cidadão a liberdade de escolha com relação à raça, cor, sexo, língua, opinião, origem, ou qualquer outra condição.
C Enaltece a proibição à escravidão ou à servidão, bem como a proibição de tráficos de escravos e tortura em todas as suas modalidades, bem como todos os tipos de castigos cruéis, desumanos e/ou degradantes.
D Não há previsão de direitos econômicos e sociais na DUDH; porém, há garantia de direitos para aqueles que operam na esfera do trabalho e das relações de produção; o direito à educação, ao trabalho, à saúde e ao de participar livremente na vida cultural da comunidade.
E Prevê explicitamente os direitos de as pessoas terem acesso à justiça, de serem julgados por tribunais competentes independentes e imparciais; assegura, também, que ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, garantindo a todo aquele que está sendo acusado de um ato delituoso o direito à presunção de sua inocência até que tenha sido comprovada a sua culpabilidade.
ID 193455 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) CEBRASPE 2022

Há exatos trinta anos, um novo tratado internacional sobre os direitos dos povos indígenas e tribais entrou em vigor no mundo: a Convenção 169 da OIT, um dos braços da ONU. Com referência a essa importante convenção, assinale a opção correta.

A A consulta prévia, livre e informada, prevista na convenção em apreço, restringe-se a empreendimentos que afetem o meio ambiente, não alcançando a política pública de saúde.
B A referida convenção limita-se aos direitos dos povos indígenas e, no Brasil, o ADCT trata dos direitos das comunidades remanescentes de quilombos.
C Por ter sido produzida e proclamada no âmbito da OIT, a referida convenção trata somente de direitos trabalhistas dos povos tradicionais.
D A convenção em apreço deverá ser aplicada a questões de ordem penal relativas aos povos indígenas.
E A data-limite para denúncia da citada convenção é 5/9/2023. Caso não o faça, o Brasil ficará obrigado a segui-la por mais dez anos.
ID 157717 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) AOCP 2022

No âmbito global de proteção aos Direitos Humanos, existem dois sistemas: os órgãos convencionais e os extraconvencionais. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A Os tratados internacionais específicos, como a Carta das Nações Unidas, regulam os órgãos extraconvencionais de proteção aos Direitos Humanos.
B Os mecanismos convencionais são aqueles que são fundados em tratados internacionais, enquanto os mecanismos de proteção extraconvencionais são aqueles que não estão aderidos a tratados internacionais, mas que os Estados formalmente os aderem.
C Os mecanismos de proteção convencionais podem ser utilizados em Estados que não ratificaram tratados internacionais de Direitos Humanos, já que visam à paz mundial.
D Criada pelo Conselho Econômico e Social, a Comissão de Direitos Humanos da ONU direciona as principais estratégias dos mecanismos convencionais e extraconvencionais.
E Os países europeus possuem a proteção dos mecanismos convencionais por não terem assinado nenhum tipo de tratado internacional até o presente momento.
Órgão: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte Cargo: Analista - Área: Assistente Social Prova: Instituto AOCP - Fundase - Analista - Área: Assistente Social - 2022
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ID 113267 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) VUNESP 2022

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

A todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais e internacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais, que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
B todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal internacional independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação administrativa, civil e criminal contra ele.
C todo ser humano acusado de um ato delituoso ou não tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público em Tribunal Internacional no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
D ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
E ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência nem a ataque à sua honra e reputação, exceto por determinação legítima do Estado.
ID 113266 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) VUNESP 2022

Nos termos da Resolução ONU n° 34/169/79 (Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei), é correto afirmar que

A os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever, exceto quando a violação da lei justificar a ação.
B os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da saúde de todas as pessoas sob sua guarda e, em especial, devem adotar medidas imediatas para assegurar-lhes cuidados médicos, sempre que necessário.
C nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura, desumano ou degradante, permitindo-se apenas em circunstâncias excepcionais, tal como o estado de guerra.
D os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem, sempre que possível, respeitar a lei e o Código Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei.
E nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer tratamento ou pena cruel, permitindo-se apenas em circunstâncias excepcionais, tais como ameaça à segurança nacional e instabilidade política interna.
ID 35233 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2022

De acordo com a Recomendação nº 123, de 07 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, os órgãos do Poder Judiciário brasileiro estão recomendados à “observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e à utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como à necessidade de controle de convencionalidade das leis internas.” Nesse sentido, controle de convencionalidade deve ser corretamente entendido como

A o controle de compatibilidade material e formal entre a legislação brasileira e o que está disposto, em geral, na Constituição Federal.
B a verificação da compatibilidade entre as leis de um Estado (legislação doméstica) e as normas dos tratados internacionais de Direitos Humanos firmados e incorporados à legislação do país.
C a análise hermenêutica que propõe uma interpretação das normas de Direitos Humanos, de maneira a adequá-las àquilo que estabelece a legislação interna do país.
D a busca da conformidade da Constituição e da legislação doméstica àquilo que está convencionado nas normas do Direito Natural, pois essas são logicamente anteriores e moralmente superiores.
ID 35189 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2022

Você está trabalhando, como advogada(o), para um grupo de estudantes universitários com deficiência visual. Eles relataram ter muita dificuldade para estudar, pois há pouquíssima disponibilidade de obras científicas com exemplar em formato acessível. Para preparar sua atuação no caso, você recorreu ao Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso . Como ponto de partida do seu caso, exemplar em formato acessível , segundo o Tratado de Marraqueche, deve ser entendido como

A disponibilização da obra no sistema de escrita e leitura tátil baseada em símbolos em relevo, conhecido como método Braille. Tal disponibilização deve se dar em centros governamentais ou não governamentais especializados em apoio às pessoas com deficiência visual.
B venda ou reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas por preços de no máximo 30% do valor de mercado destinada exclusivamente às pessoas com deficiência visual. As empresas editoriais contarão com isenções tributárias para compensar o custo de produção.
C reprodução de uma obra de uma maneira ou forma alternativa que dê aos beneficiários acesso à obra, inclusive para permitir que a pessoa tenha acesso de maneira tão prática e cômoda como uma pessoa sem deficiência visual ou sem outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso.
D exemplar disponível para as pessoas com deficiência visual em bibliotecas que tenham ledores disponíveis durante todo o seu horário de funcionamento.