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ID 23575 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2025

Determinado grupo de ativistas dos Direitos Humanos apregoava que a completude da personalidade individual somente seria alcançada com a plena integração do ser humano ao ambiente sociopolítico. Ainda de acordo com o grupo de ativistas, para a realização do referido objetivo é indispensável a construção de uma cidadania plena , expressão indicativa de que

A é assegurado o sufrágio parcial, sem a exclusão de grupos historicamente reprimidos.

B devem ser assegurados ao indivíduo níveis adequados de satisfação dos direitos civis, políticos e sociais.

C os direitos políticos devem apresentar uma relação de sobreposição entre os conceitos de capacidade eleitoral ativa e passiva.

D os direitos políticos devem instrumentalizar a generalidade dos direitos civis, o que permitirá a realização dos direitos sociais conforme o mérito individual.

E a dignidade da pessoa humana é materializada com o reconhecimento dos direitos de defesa, o que possibilitará ao indivíduo a obtenção dos direitos políticos e dos sociais.

ID 22253 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2025

Mariana, pessoa que utiliza cadeira de rodas, compareceu diversas vezes a um órgão público para tratar de um benefício previdenciário. No local, o acesso ao público era feito exclusivamente por escadas, sem alternativa de entrada acessível. Mesmo após apresentar reclamação formal, recebeu como resposta do órgão que, para ser mais bem atendida, deveria buscar outra unidade administrativa, localizada em outro município. Diante da situação, Mariana acionou o Ministério Público. Nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, é correto afirmar que:

A a adaptação só seria exigível se Mariana comprovasse prejuízo concreto ao seu atendimento ou violação a direito subjetivo;

B não há violação aos direitos de Mariana, pois a administração ofereceu alternativa razoável ao indicar outra unidade acessível, ainda que em outro município;

C a obrigação de garantir acessibilidade não se aplica a unidades antigas de atendimento público, desde que sejam anteriores à promulgação da Convenção;

D a acessibilidade em estabelecimentos públicos é exigível apenas nos casos em que a pessoa com deficiência tenha previamente comunicado sua necessidade;

E o Estado tem o dever de garantir a Mariana adaptações razoáveis, sendo a acessibilidade condição para o exercício de todos os direitos e liberdades fundamentais.

ID 22239 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2025

De acordo com o Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a deficiência é compreendida como um conceito:

A social, baseado na ideia de que cabe à comunidade o dever de contribuir com as pessoas com deficiência, em vez de esperar delas uma participação ativa na vida comunitária;

B político, que compreende as pessoas com deficiência a partir de suas dependências e incapacidades biológicas, justificando a necessidade de maior apoio em relação aos demais cidadãos;

C permanente, que reconhece a imutabilidade das questões relacionadas ao convívio social com as pessoas com deficiência;

D unificado, que generaliza dependências e necessidades das pessoas com deficiência, com o objetivo de assegurar e proteger seus direitos humanos de forma ampla e global;

E evolutivo, resultado da interação entre pessoas com deficiência e barreiras ambientais e atitudinais que impedem sua participação plena e igualitária na sociedade.

ID 22153 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2025

Com base nos princípios diretores da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (Unesco, 2005), um edital público de fomento à cultura estabeleceu os seguintes requisitos: 1. reserva de percentual mínimo de aprovação para projetos propostos por pessoas indígenas e quilombolas; 2. pontuação adicional para iniciativas realizadas fora dos grandes centros urbanos e que valorizem saberes e práticas culturais locais; 3. linha específica de financiamento para tradução de obras literárias oriundas de países do Sul Global. À luz da Convenção, é correto afirmar que os requisitos do edital se assentam no princípio do(a):

A soberania;

B acesso equitativo;

C abertura e equilíbrio;

D desenvolvimento sustentável;

E respeito aos direitos humanos.

ID 21972 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2025

As Regras de Mandela e as Regras de Bangkok são importantes documentos relacionados ao sistema prisional. Sobre elas, é correto afirmar que:

A são tratados internacionais com força vinculante para os Estados signatários;

B são conjuntos de regras da Organização das Nações Unidas (ONU), sem caráter obrigatório, fornecendo padrões e princípios para o tratamento de pessoas privadas de liberdade;

C são normas técnicas da Organização Mundial da Saúde (OMS) que estabelecem padrões mínimos de infraestrutura prisional, com foco em higiene e salubridade;

D as Regras de Bangkok correspondem às Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, com a versão original datada de 1955;

E as Regras de Mandela se destinam com exclusividade às mulheres privadas de liberdade, recomendando medidas que visem a evitar o encarceramento, especialmente nas hipóteses de mulheres grávidas, mães com filhos pequenos e mulheres vítimas de violência doméstica.

ID 21967 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2025

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro do ano passado, proposta que estabelece como requisito obrigatório, para a concessão de licença ambiental, o consentimento de comunidades indígenas afetadas pelo empreendimento. Essa medida respeita a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece o direito dos povos indígenas:

A à consulta prévia;

B ao plebiscito prévio;

C ao contrato acordado na Funai;

D à convenção coletiva acordada;

E à soberania nacional de seu território.

ID 21815 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2025

No que se refere aos direitos dos povos originários, considerando a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Jurisprudência interamericana, a Constituição Federal de 1988 e as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a afirmativa correta.

A Fortalecem e aprimoram o paradigma assimilacionista e integracionista da Convenção 107 da OIT, buscando integrar os povos originários à cultura nacional, observado o princípio da soberania nacional.

B Fortalecem e aprimoram o paradigma assimilacionista e integracionista da Convenção 107 da OIT, ampliando a proteção e o desenvolvimento dos povos originários, observado o princípio da autodeterminação dos povos.

C Adotam o paradigma do reconhecimento dos direitos dos povos originários, observados o princípio da autodeterminação, o direito à identidade cultural, o direito à terra e o direito à consulta livre, prévia e informada sobre projetos que os afetem.

D Adotam o paradigma do reconhecimento dos direitos dos povos originários, observados o princípio da autodeterminação, o direito à identidade cultural, o direito à terra, vedando a consulta aos povos afetados por medidas legislativas ou administrativas que possam impactá-los, salvo quando houver ameaça de remoção forçada dos povos indígenas de suas terras tradicionais.

E Adotam o paradigma do reconhecimento dos direitos dos povos originários, observados o princípio da autodeterminação, o direito à identidade cultural, o direito à terra, vedando a consulta aos povos afetados por medidas legislativas ou administrativas que possam impactá-los, em defesa do princípio da prevalência do interesse público, assegurada compensação financeira adequada.

ID 21814 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2025

A interpretação jurídica é a atividade pela qual se objetiva retirar do texto normativo o seu real significado, o seu real alcance. Geralmente as normas de direitos humanos são redigidas com conceitos abertos e indeterminados, protegendo valores múltiplos que podem colidir entre si. Com relação às regras interpretativas que devem nortear o intérprete dos atos normativos que tenham por objeto regular os direitos humanos, assinale a afirmativa correta.

A Os direitos humanos compõem um corpo dogmático fechado em si mesmo, que se impõem como verdade abstrata e única sobre o conjunto de operadores jurídicos.

B As chamadas audiências públicas promovidas pelo Supremo Tribunal Federal são a única forma de promover a interação da sociedade civil com o Supremo Tribunal Federal e com os órgãos internacionais de direitos humanos, por isso a sua importância.

C O critério da interpretação pro persona (também conhecida como pro homine ) exige que a interpretação dos direitos humanos seja sempre aquela mais favorável ao indivíduo. É o critério mais apto e eficaz na interpretação dos direitos humanos, notadamente naqueles casos que envolvem vários direitos (de titulares distintos) em colisão.

D A interpretação da norma que regula a matéria relativa à pauta dos direitos humanos é uma atividade de cunho meramente declaratório sobre a norma a ser aplicada ao caso concreto.

E O critério da máxima efetividade exige que a interpretação de determinado direito conduza ao maior proveito o seu titular, com o menor sacrifício imposto aos titulares dos demais direitos em colisão, e conduza à aplicabilidade imediata, que prevê a incidência dos direitos humanos ao caso concreto sem qualquer lapso temporal.

ID 21273 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2025

O país A foi invadido pelo país B, levando a um processo de genocídio de sua população. Esse genocídio foi orquestrado com a manifesta declaração do governante do país B e condenado pelo Tribunal Penal Internacional. Uma família do país A, composta por pai, mãe e dois filhos, conseguiu escapar para o Brasil. Ato contínuo, a resistência do país A e os custos crescentes de manter a invasão levaram à impopularidade do governo do país B e à queda de seu governante. Destituído e com medo de represálias, ele busca asilo no Brasil. Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que:

A o governante do país B, em caso de anuência do presidente da República, poderá receber o asilo político;

B a família perde imediatamente o direito de solicitar proteção ao Estado brasileiro em caso de um eventual cessar-fogo;

C o governante do país B, em caso de decisão favorável do Congresso, por maioria absoluta, poderá receber o asilo político;

D a família, ao deixar o país A devido à guerra, tornou-se apátrida e poderá solicitar a nacionalidade brasileira, caso reconhecida sua condição;

E a família, ao deixar o país A devido à guerra, tornou-se refugiada, e o pai tem direito a carteira de trabalho, caso reconhecida sua condição

ID 10880 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) CEBRASPE 2025

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo estabelecem que

A as pessoas que apresentem impedimentos de curto ou médio prazo de natureza física ou mental recebam apoio, no âmbito do sistema educacional geral.

B haja adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas em ambientes para nivelar o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes.

C as pessoas com deficiência tenham acesso, preferencialmente, ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário somente se apresentarem igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.

D pessoas com deficiência não sejam, em razão de sua deficiência, excluídas do sistema educacional geral e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário.

E devem ser extintas as adaptações pedagógicas de acordo com as necessidades individuais dos estudantes.