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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 206983 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios FCC 2026

As taxas diferem dos impostos principalmente porque:

A Taxas constituem contraprestação por um serviço público específico, enquanto impostos não possuem contraprestação direta.

B Somente o Governo Federal pode cobrar taxas.

C Impostos são facultativos e taxas são compulsórias.

D Taxas são cobradas com contraprestação direta, enquanto impostos financiam serviços específicos.

E Impostos são vinculados a uma atuação estatal específica, enquanto taxas são de livre destino, sem contraprestação direta.

ID 186879 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios CEBRASPE 2026

O Município de Boa Vista tenha realizou a pavimentação de determinada estrada rural, o que valorizou as propriedades limítrofes. Para custear a obra, instituiu contribuição de melhoria, tendo cobrado de cada proprietário o valor correspondente ao custo total da obra dividido pela área de cada terreno.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Tributário Nacional.

A A contribuição de melhoria só pode ser instituída se houve concordância de, no mínimo, dois terços dos proprietários.

B A contribuição de melhoria é válida, pois a administração observou o custo da obra como limite para a sua fixação.

C A contribuição de melhoria é inválida, porque não observou o acréscimo de valor real ocasionado pela obra.

D Os municípios não possuem competência para instituir contribuições de melhoria.

E A valorização imobiliária é presumida no caso de obras públicas, dispensada a prova pela administração.

ID 181093 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios FCC 2026

O Vilarejo do Encanto, comunidade carente de atenção do poder público e composta de 50 casas populares, todas elas iguais, foi informado que a Prefeitura local iria realizar obras para melhorar a vida dos moradores desses 50 imóveis. O custo total das obras seria de R$ 1.000.000,00, e acarretaria valorização de R$ 25.000,00 para cada imóvel.
Ao mesmo tempo, a Torrefação de Café do Encanto, estabelecida nas redondezas do Vilarejo, iria realizar, às suas próprias expensas e ao custo total de R$ 350.000,00, o aprimoramento da região, com a criação de áreas de lazer, recreação e cultura para essa comunidade, provocando, com isso, a valorização de cada imóvel em mais R$ 7.000,00. A referida Torrefação conseguiu, ainda, para a realização dessa obra, incentivo fiscal municipal no montante de R$ 50.000,00, de modo que desembolsaria, efetivamente, apenas R$ 300.000,00 com as referidas obras.

Diante dessas informações e à luz da disciplina do Código Tributário Nacional, poderia ser lançado e cobrado de cada um dos 50 proprietários de imóvel valorizado, no máximo, a título de contribuição de melhoria, o montante de

A R$ 25.000,00.

B R$ 32.000,00.

C R$ 26.000,00.

D R$ 20.000,00.

E R$ 27.000,00.

ID 181081 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios FCC 2026

Sobre Legislação e Contabilidade Tributária, considere:

I. A arrecadação decorrente do Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) financia o programa de seguro-desemprego.
II. A contribuição de melhoria tem como limite total a valorização dos imóveis impactados pela obra pública.
III. Os Municípios e o Distrito Federal, no âmbito da competência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), podem tributar os serviços previstos na Lei com alíquotas entre 0,5% (meio por cento) até 5% (cinco por cento).

Está correto o que se afirma APENAS em:

A II e III.

B I.

C I e II.

D I, II e III.

E I e III.

ID 180386 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios FCC 2026

O Estado de Pernambuco estuda a criação de uma taxa destinada ao financiamento da saúde pública. Para isso, pretende criar uma “Taxa de Melhoria da Saúde Pública Estadual”. Como método de arrecadação, decide que as empresas do Estado serão responsáveis por financiar tal taxa, com base no faturamento delas, de forma proporcional. Quanto maior o faturamento, maior o valor da taxa. O raciocínio é que as empresas têm maior capacidade de pagamento do que pessoas físicas.

De acordo, com o Código Tributário Nacional e nas disposições tributárias da Constituição Federal de 1988, essa taxa é:

A constitucional, porque o referido tributo passou pelo devido processo legal.

B inconstitucional, pois apenas a União pode instituir taxas.

C constitucional, pois os motivos e a base de cálculo estão corretos.

D inconstitucional, por conta do serviço financiado e base de cálculo escolhida.

E constitucional, já que o serviço a ser financiado é específico e divisível.

ID 179909 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios FCC 2026

O IBS e a CBS não incidem sobre as exportações de bens e de serviços para o exterior, por determinação constitucional. Conforme a LC nº 214/2015,

A a imunidade do IBS e da CBS sobre a exportação de bens materiais somente se aplica às exportações, ou operações análogas, com saída efetiva do bem do território nacional.

B considera-se exportação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento para residente ou domiciliado no exterior e consumo no exterior.

C no fornecimento de bens materiais com o fim específico de exportação, destinado a empresa comercial exportadora, não incide o IBS e a CBS, pois tal operação se encontra albergada pela imunidade constitucional destes tributos.

D na hipótese de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, considera-se efetivada a exportação para o exterior no momento em que o adquirente, localizado no exterior, paga o preço da aquisição realizada, ainda que, para isto, utilize moeda nacional ou instituição financeira nacional.

E na hipótese de haver fornecimento de serviços ou de bens imateriais, inclusive direitos, concomitantemente no território nacional e no exterior, o fornecimento, como um todo, será considerado exportação.

ID 179888 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios FCC 2026

Sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial:

A No âmbito Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cabe ao Banco do Brasil, agente operador desse Fundo, regulamentar o eSocial.

B O eSocial tem como foco padronizar as escriturações comerciais das Companhias, podendo, inclusive, substituir alguns demonstrativos contábeis.

C O empregador doméstico se insere no âmbito do eSocial.

D As informações do eSocial são armazenadas em repositórios fragmentados pelos Entes da Federação

E É princípio fundamental do eSocial dar maior fidedignidade às informações escriturais, ainda que, no processo, possa ocorrer maior burocratização no cumprimento das obrigações.

ID 179699 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios FCC 2026

Dentre os tributos que podem ser instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, encontram-se as taxas. De acordo com o Código Tributário Nacional e com Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, as taxas

I. não podem ser cobradas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, fora do âmbito de suas respectivas atribuições.
II. podem conter, no cálculo do seu valor, um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
III. podem ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, assim considerado quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e lII, apenas.

E III, apenas.

ID 125200 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios CEBRASPE 2026

De acordo com a Lei n.º 11.053/2004 (regime de tributação) e com as normas e regulamentos relativos à realização de contratações e licitações aplicáveis à FUNPRESP-JUD, julgue os itens a seguir.
Ao dispor sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, a Lei n.º 11.053/2004 estabelece um regime de incidência do imposto de renda (IR) baseado em alíquotas que regridem de 35% a 10%, conforme o prazo de acumulação dos recursos.

A Certo

B Errado

ID 20552 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios Cebraspe 2026

Texto associado

Julgue os itens a seguir de acordo com o que a CF estabelece sobre tributos.

A contribuição de eficiência de iluminação pública pode ser utilizada para o custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

A Certo

B Errado