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ID 12679 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios CEBRASPE 2024

Com vistas a estimular o emprego no Brasil, a União criou, por meio de lei, a contribuição social previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) em substituição à contribuição patronal ordinária. Questionou-se, então se seria ou não constitucional a inclusão do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) na base de cálculo da nova contribuição previdenciária para empresas que prestem serviços. Quanto a tal matéria, o STF decidiu que

A a inclusão do ISS na base de cálculo é constitucional.

B a inclusão do ISS na base de cálculo dependeria da natureza do respectivo serviço prestado pela empresa contribuinte.

C a inclusão do ISS na base de cálculo depende da natureza jurídica do respectivo contribuinte.

D caberia ao STJ deliberar a questão.

E a inclusão do ISS na base de cálculo somente seria constitucional se o objeto da empresa não fosse prestação de serviços.

ID 191651 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios CEBRASPE 2023

Texto associado

Considerando os diferentes tipos de tributos, julgue os itens subsequentes.

O tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia pela União, pelos estados e pelos municípios é chamado de contribuição de melhoria.

C Certo

E Errado

ID 159081 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios AOCP 2023

As taxas são uma espécie tributária que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Nesse contexto, as custas judiciais são espécies de taxas de

A poder de polícia.

B serviços específicos e divisíveis.

C intervenção de domínio público.

D intervenção no domínio econômico.

E utilidade pública.

ID 33902 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios FGV 2023

A Lei federal nº X alterou a legislação vigente, afeta à contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. A alteração consistiu na modificação do conceito de contribuinte, o que faria com que a sociedade empresária Alfa passasse a figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal. Como Alfa tinha sido severamente afetada por uma crise econômica que alcançou, de maneira acentuada, sua área de atuação, seus dirigentes ficaram irresignados com o surgimento de mais uma despesa mensal. Ao consultarem sua assessoria jurídica a respeito da compatibilidade da Lei federal nº X com a ordem constitucional, foi corretamente informado aos dirigentes que esse diploma normativo é:

A inconstitucional, pois a contribuição de intervenção no domínio econômico está sujeita à generalidade das limitações constitucionais ao poder de tributar;

B constitucional, pois trata-se de contribuição social, o que afasta a necessidade de lei complementar para dispor sobre fato gerador, base de cálculo e contribuinte;

C inconstitucional, pois as contribuições sociais afetas ao sistema S não podem apresentar distinções entre os contribuintes, sob pena de afronta à isonomia;

D inconstitucional, pois, embora tenha introduzido alterações por meio de lei ordinária, deveria ter sido veiculado, em razão da matéria versada, sob a forma de lei complementar;

E constitucional, pois, como a contribuição de intervenção no domínio econômico não tem a natureza jurídica de imposto, a matéria disciplinada pela Lei federal nº X não precisava ser veiculada em lei complementar.

ID 32868 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios FGV 2023

Diante da calamidade pública decretada pela União, por força da pandemia da “Gripe-22XY”, foi editada a Lei Ordinária Federal nº XX/2022, de 01/05/2022, estabelecendo sua vigência e eficácia imediata, instituindo empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias na área sanitária para enfrentamento da pandemia. Diante desse cenário, a instituição e a cobrança do empréstimo compulsório

A podem ser feitas, por cumprir o requisito constitucional de ser voltada a “atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública”.

B são válidas, por atenderem ao princípio da legalidade tributária.

C desrespeitam o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

D violou a exigência de ser veiculada mediante Lei Complementar.

ID 14812 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios CEBRASPE 2023

No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir. Um tributo recolhido com a finalidade de custear a prestação de um serviço público é uma taxa.

A Certo

B Errado

ID 35183 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios FGV 2022

Projeto de lei ordinária municipal deseja criar tributo para custear a prestação do serviço público de iluminação das vias e logradouros públicos do Município Alfa. O projeto prevê também que o tributo será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica. Diante deste cenário, o tributo a ser criado poderá ser

A a taxa de iluminação pública, mas sua arrecadação não pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.

B a contribuição de iluminação pública e sua arrecadação pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.

C a taxa de iluminação pública e sua arrecadação pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.

D a contribuição de iluminação pública, mas sua arrecadação não pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica.

ID 35081 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios FGV 2022

O Município Beta, após realizar uma grande obra pública de recuperação, ampliação e melhoramentos da praça central do bairro Gama, custeada com recursos próprios, no valor de quinhentos mil reais, e que promoveu uma valorização dos imóveis apenas nesse bairro, decidiu cobrar uma contribuição de melhoria. O referido tributo, instituído mediante lei ordinária específica, foi cobrado de todos os 5 mil proprietários de imóveis privados daquela cidade, em um valor fixo de 200 reais para cada um. José, advogado e morador do bairro Delta, bastante distante do bairro Gama, se insurge contra a referida contribuição de melhoria. Diante desse cenário, a referida contribuição de melhoria

A foi corretamente instituída, pois decorre de previsão legal específica, tendo como fato gerador a obra pública realizada.

B foi corretamente instituída, pois respeitou o princípio da igualdade tributária ao adotar o mesmo valor para todos os contribuintes da cidade.

C foi incorretamente instituída, por ter atingido imóveis que não se valorizaram por decorrência da obra pública e por ter cobrado valor cujo somatório é superior ao custeio da obra.

D foi incorretamente instituída, pois só pode ser cobrada nos casos em que a obra pública seja exclusivamente para abertura, alargamento, pavimentação ou iluminação de vias públicas.

ID 196443 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios CEBRASPE 2021

Um exemplo de serviço público remunerado por meio de preço público é

A a emissão de passaportes.

B a distribuição de energia.

C a coleta de lixo.

D o serviço jurisdicional.

E o serviço de sepultamento.

ID 196066 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios CEBRASPE 2021

Texto associado

Julgue os itens a seguir, a respeito das diversas espécies de tributos.

A contribuição de melhoria deve ser instituída para cada obra, demandando-se lei específica para a sua instituição.

C Certo

E Errado