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ID 172281 Direito Penal Teoria Geral das Penas FCC 2019

Na aplicação da pena,

A a folha de antecedentes constitui documento suficiente para a comprovação de reincidência, não prevalecendo a
condenação anterior, contudo, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido
período de tempo superior a cinco anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se
não ocorrer revogação.
B incidirá a atenuante da confissão espontânea quando for utilizada para a formação do convencimento do julgador,
bastando, no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que o acusado admita a posse ou propriedade da substância, ainda
que para uso próprio.
C se houver concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte geral do Código Penal, pode o Juiz limitarse
a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
D sempre cabível a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, isolada ou
cumulativamente com outra sanção alternativa ou multa, se aplicada pena corporal não superior a quatro anos e o crime
não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, tratando-se de réu não reincidente em crime doloso, além de
favoráveis as circunstâncias judiciais.
E vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, não se configurando a má
antecedência se o acusado ostentar condenação por crime anterior, transitada em julgado após o novo fato.
ID 203022 Direito Penal Teoria Geral das Penas CEBRASPE 2017

Assinale a opção correta a respeito da dosimetria da pena segundo
o entendimento do STJ.

A É possível a aplicação de pena inferior à mínima na segunda
fase da dosimetria da pena.
B Apenas à confissão qualificada se impõe a incidência de
atenuante na segunda fase da dosimetria da pena.
C Natureza e quantidade de droga não podem ser utilizadas,
concomitantemente, na primeira e na terceira fase da
dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.
D Não se admite compensação da atenuante da confissão
espontânea com a agravante da reincidência.
ID 170108 Direito Penal Teoria Geral das Penas FCC 2017

Elvira foi condenada pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em 21/01/2016, à pena de três anos de reclusão, em regime
inicial aberto, pelo crime de porte de arma de uso restrito ocorrido em 18/04/2015. Em 01/12/2015, Elvira foi presa em flagrante
pelo crime de roubo majorado. Ela ficou custodiada por ordem do juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba/PR até 10/02/2016, data
em que foi absolvida pelo roubo.

Considerando o caso concreto, em relação ao direito à detração penal, Elvira

A tem direito à detração porque o crime pelo qual foi condenada ocorreu antes da sua prisão provisória.
B não tem direito à detração porque o crime por qual foi condenada ocorreu antes da sua prisão provisória.
C não tem direito à detração porque a condenação ocorreu depois de sua prisão em flagrante.
D não tem direito à detração porque se trata de processos distintos, não podendo ser computado o período de prisão
provisória do segundo feito no cumprimento da pena.
E tem direito à detração porque a condenação ocorreu depois de sua prisão em flagrante.
ID 170077 Direito Penal Teoria Geral das Penas FCC 2017

Sobre medida de segurança, é correto afirmar:

A Ainda que esteja demonstrada a ocorrência de legítima defesa, é possível a aplicação da medida de segurança ao agente inimputável, em razão de seu elevado grau de periculosidade.
B A aplicação da medida de segurança somente é possível aos agentes inimputáveis, nunca aos semi-imputáveis, pois a estes caberá apenas a aplicação da pena diminuída de 1/3 a 2/3.
C A internação, ou tratamento ambulatorial, serão por tempo determinado, fixado entre 1 e 3 anos, no máximo.
D Uma vez eleito o tratamento ambulatorial, não poderá ser determinada a internação do agente.
E A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.
ID 170054 Direito Penal Teoria Geral das Penas FCC 2017

Sobre a teorias da pena, é correto afirmar:

A O exame criminológico cumpre o projeto ressocializador determinado pelo ordenamento jurídico, pois permite a aferição
concreta desta função da pena.
B A prevenção especial positiva relaciona-se com a concepção etiológica de crime.
C A Lei de Crimes Hediondos comprovou na prática seus objetivos declarados de prevenção geral negativa.
D A implementação de um programa de direitos humanos nos presídios brasileiros passa pela implementação das ideias de
prevenção geral positiva.
E As funções de prevenção e retribuição do delito são realizadas no direito brasileiro, pois estão previstas expressamente no
Código Penal.
ID 169551 Direito Penal Teoria Geral das Penas FCC 2017

Acerca da concessão da reabilitação, considere:

I. Ter domicílio no país pelo prazo de quatro anos.

II. No cômputo do prazo de sursis não ter havido revogação.

III. Ter demonstrado efetiva e constantemente bom comportamento público e privado.

IV. Condenação a pena superior a dois anos, no caso de pena privativa de liberdade.

V. Ter ressarcido o dano causado ou demonstrado a impossibilidade absoluta de fazê-lo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.
B I, II, III e V.
C II, III, IV e V.
D II, III e V.
E I, II e IV.
ID 168499 Direito Penal Teoria Geral das Penas FCC 2016

“Ao nível teórico, a ideia de uma sanção jurídica é incompatível com a criação de um mero obstáculo mecânico ou físico, porque este não motiva o comportamento, mas apenas o impede, o que fere o conceito de pessoa (...) por isso, a mera neutralização física está fora do conceito de direito, pelo menos no nosso atual horizonte cultural. (...) A defesa social é comum a todos os discursos legitimantes, mas se expressa mais cruamente nessa perspectiva, porque tem a peculiaridade de expô-la de modo mais grosseiro, ainda que também mais coerente (...).”
(ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro I . Rio de Janeiro: Revan, 2003)
A teoria da pena criticada na passagem acima é:

A agnóstica.
B retributiva.
C prevenção especial ressocializadora.
D prevenção geral intimidatória.
E prevenção especial negativa.
ID 167822 Direito Penal Teoria Geral das Penas FCC 2016

O sistema trifásico de aplicação da pena adotado pelo Código Penal brasileiro obedece a seguinte ordem:

A análise das circunstâncias atenuantes e agravantes, análise das causas de diminuição e aumento de pena, fixação da pena base.
B fixação da pena base, análise das circunstâncias atenuantes e agravantes, análise das causas de diminuição e aumento de pena.
C fixação da pena base, análise das causas de diminuição e aumento de pena, análise das circunstâncias atenuantes e agravantes.
D análise das causas de diminuição e aumento de pena, análise das circunstâncias atenuantes e agravantes, fixação da pena base.
E análise das circunstâncias atenuantes e agravantes, fixação da pena base, análise das causas de diminuição e aumento de pena.