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ID 176585 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2024

Quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva. A solução deste aparente conflito de normas se dá pelo princípio da

A subsidiariedade.

B especialidade.

C consunção.

D alternatividade.

E ultratividade.

ID 176284 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2024

Considere os seguintes casos hipotéticos:

- O Prefeito Maurício ordenou operação de crédito externo, sem prévia autorização legislativa, e está sendo processado pelo crime de contratação de operação de crédito, previsto no artigo 359-A, do Código Penal, e após o trâmite regular do processo Mauricio é condenado pelo Magistrado competente a cumprir pena de reclusão de 1 ano.
- Marilda ingressou no território brasileiro importando mercadorias proibidas do Paraguai e foi presa em flagrante. Ela está sendo processada por crime, em tese, de contrabando, previsto no artigo 334-A, do Código Penal, e após o trâmite regular do processo Marilda é condenada pelo Magistrado competente a cumprir pena de reclusão de 3 anos.
-Rodolfo, administrador público, realiza a contratação sem licitação de uma empresa para executar uma obra pública e é denunciado e processado pelo crime de contratação direta ilegal, previsto no artigo 337-E, do Código Penal. Ao final da regular instrução do feito Rodolfo é condenado pelo Magistrado competente a cumprir pena de reclusão de 5 anos e multa.

Nos termos preconizados pelo Código Penal, considerando que todas as pessoas acima mencionadas não são reincidentes em crimes dolosos, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade dos condenados, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que o beneficio é suficiente, o Magistrado competente poderá substituir em sentença as penas privativas de liberdade fixadas por penas restritivas de direitos para

A Maurício, Marilda e Rodolfo.

B Marilda e Rodolfo. apenas.

C Maurício, apenas.

D Maurício e Marilda, apenas.

E Marilda, apenas.

ID 161580 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2024

Jacinto é jogador de futebol e em partida disputada sob forte chuva, recebeu uma ação faltosa do jogador adversário, causando-lhe fratura na tíbia direita. Revoltado com a conduta antidesportiva do adversário, Jacinto consulta seu advogado a pretexto de noticiar crime de lesão corporal grave contra o ofensor. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A O advogado de Jacinto deverá dizer a ele que a conduta do ofensor está abarcada por uma excludente de culpabilidade.

B O advogado de Jacinto deverá dizer que o ofensor poderá ser processado criminalmente somente após representação ao Ministério Público.

C O advogado de Jacinto deverá dizer que a conduta do ofensor está abarcada por uma excludente de culpabilidade chamada “exercício regular de direito”.

D O advogado de Jacinto deverá dizer que a conduta do ofensor está abarcada por uma circunstância dirimente de culpabilidade chamada “inexigibilidade de conduta diversa”.

E O advogado de Jacinto poderá dizer que a conduta do ofensor está abarcada por uma causa excludente de ilicitude chamada “consentimento do ofendido”.

ID 161578 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2024

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da sentença, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

C Os menores de 18 (dezoito) e maiores de 14 (catorze) anos são penalmente semi-imputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

D A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal.

E A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

ID 161488 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2024

Acerca da teoria do crime, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Através dos ensinamentos da doutrina moderna, a tipicidade penal engloba a tipicidade formal e a tipicidade material, passando a permitir, por exemplo, o reconhecimento da insignificância como hipótese de atipicidade material.
( ) Quando, para configurar o delito, houver necessidade de uma norma de extensão, pode-se afirmar que se está diante de uma tipicidade mediata ou indireta.
( ) A teoria da tipicidade conglobante tem como consequência a transferência do estrito cumprimento de um dever legal e do exercício regular do direito da tipicidade para a ilicitude.
( ) A conduta de tentar matar alguém somente é punível graças ao disposto no Art. 14, II, do Código Penal. Assim, pode-se afirmar que a figura da tentativa é considerada uma norma de extensão temporal.

A V – V – F – F.

B F – V – F – F.

C V – V – F – V.

D F – V – V – F.

E V – F – V – V.

ID 160742 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2024

São elementos que compõem a culpabilidade como fato constituinte do delito:

I. imputabilidade;
II. potencial consciência de ilicitude;
III. inexigibilidade de conduta diversa;
IV. culpabilidade em sentido estrito.

Estão corretos:

A apenas I, II e III.

B apenas I e II.

C apenas I, III e IV.

D apenas III e IV.

E apenas II e IV.

ID 160569 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2024

Larissa é brasileira e cometeu um crime de lesão corporal grave enquanto fazia turismo na Tailândia. Sobre o tema e de acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A Larissa só poderá ser julgada pela lei tailandesa, porque o lugar do crime não foi em território brasileiro.

B Larissa poderá ser processada pela lei brasileira se, dentre outras condições, tiver retornado ao território brasileiro e não tiver sido absolvida perante a lei tailandesa.

C Larissa poderá ser processada pela lei brasileira contanto que haja requisição de tal expediente pelo Ministro da Justiça.

D Larissa poderá ser processada pela lei brasileira ainda que tenha sido julgada e absolvida pela lei tailandesa.

E Larissa poderá ser julgada pela lei brasileira contanto que fique provado que o crime foi cometido em aeronave ou embarcação brasileira.

ID 109997 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal OBJETIVA 2024

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, NÃO é considerado crime contra o respeito aos mortos:

A Destruir túmulo.

B Realizar cerimônias religiosas.

C Sumir com um cadáver.

D Desrespeitar as cinzas de mortos.

ID 105460 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal NUCEPE 2024

Quanto aos elementos do crime, especialmente ao fato típico, de acordo com o Código Penal Brasileiro e suas disposições, analise a questão e marque a alternativa CORRETA . Pedro, Bombeiro Militar, vê Antônio, seu desafeto, se afogando no rio. Populares pedem que ele o salve, porém, Pedro, propositalmente não o faz, com o intuito de matá-lo. Antônio efetivamente vem a falecer. Neste caso, Pedro cometeu que crime?

A Homicídio culposo.

B Homicídio doloso, por omissão própria.

C Não houve crime.

D Homicídio doloso, na modalidade comissiva por omissão.

E Homicídio doloso, por dolo eventual.

ID 105459 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal NUCEPE 2024

Sobre o tema da ilicitude e de acordo com o Código Penal Brasileiro e suas disposições, analise a questão e marque a alternativa CORRETA . José, por engano, pega a mala na esteira do aeroporto, levando-a para casa. Após descobrir que a mala que havia pego não era a sua, volta para o aeroporto e a devolve. Considerando que José é professor de Direito Penal na Universidade Estadual do Piauí, ele cometeu crime?

A Sim, furto culposo.

B Não, em virtude de erro de tipo.

C Não, em virtude de erro de proibição.

D Não, em virtude de erro na execução.

E Não, em virtude de causa excludente da punibilidade.