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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 207994 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2026

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ofereceu denúncia em face de João, com 20 anos de idade, e de Lucas, com 72 anos de idade, os quais praticaram, em novembro de 2025, diferentes infrações penais.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que os prazos de prescrição são reduzidos de metade, quando o criminoso era,

A ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou, na data da sentença, maior de setenta anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.
B ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou, na data da sentença, maior de setenta anos, independentemente do crime praticado.
C ao tempo do crime, menor de vinte e um ou maior de setenta anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.
D na data da sentença, menor de vinte e um ou maior de setenta anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.
E na data da sentença, menor de vinte e um ou maior de setenta anos, independentemente do crime praticado.
ID 207990 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2026

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, João foi condenado, definitivamente, pela prática de determinada infração penal. Registre-se que a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direito, mais especificamente pela limitação de final de semana.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos,

A por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, sendo certo de que, durante a permanência, poderão ser ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas ao condenado.
B por cinco horas, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, sendo certo de que, durante a permanência, deverão ser ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas ao condenado.
C por doze horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, sendo certo de que, durante a permanência, poderão ser ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas ao condenado.
D por doze horas diárias, em colônia agrícola ou industrial, sendo certo de que, durante a permanência, deverão ser ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas ao condenado.
E por cinco horas, em colônia agrícola ou industrial, sendo certo de que, durante a permanência, poderão ser ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas ao condenado.
ID 207815 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2026

João realizou publicação de natureza jornalística, em revista de grande circulação, contendo cenas de nudez de Maria, com a adoção de recurso que impossibilitou, por completo, a identificação da mulher.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a conduta de João não caracteriza crime em razão da existência de causa (de)

A excludente de culpabilidade.
B excludente de tipicidade.
C extintiva da punibilidade.
D excludente de ilicitude.
E isenção de pena.
ID 207814 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2026

Caio, multirreincidente em crime doloso, foi condenado, definitivamente, pela prática de determinada infração penal, ao cumprimento de seis anos de detenção, além do pagamento de multa. Registre-se que, na primeira fase da dosimetria da pena, o juízo considerou a presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio iniciará o cumprimento da pena em regime

A fechado, ficando sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
B semiaberto, ficando sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
C aberto, ficando sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
D fechado, ficando sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
E semiaberto, ficando sujeito a trabalho fora do estabelecimento e sem vigilância.
ID 207217 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2026

Mário e Mariana, agindo em comparsaria com outras pessoas não identificadas, encabeçaram o sequestro do empresário Thomas, CEO de uma empresa multinacional que opera no Brasil. Thomas é arrebatado quando saía do trabalho no dia 20 de maio de determinado ano e levado para o cativeiro. Os sequestradores iniciaram, a partir deste momento, contato com a família da vítima exigindo o pagamento do resgate, no importe de R$ 500.000,00. Suponha que no dia 1º de junho do mesmo ano, quando o sequestro ainda estava em andamento, entrou em vigor lei nova aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, aumentando a pena para o crime de extorsão mediante sequestro, de 12 a 20 anos para 15 a 30 anos de reclusão. O sequestro foi solucionado no dia 18 de junho, quando a polícia estourou o cativeiro e prendeu Mário e Mariana. Nos termos preconizados pelo Código Penal, e na esteira de jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, no caso hipotético apresentado, e se tivesse ocorrido a citada alteração legislativa, Mario e Mariana responderiam, em tese, pelo crime de extorsão mediante sequestro

A consumado, e estariam sujeitos à pena de 12 a 20 anos de reclusão, cominada pela lei anterior revogada pela nova lei, aplicando-se o princípio constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
B consumado, e estariam sujeitos à pena fixada pelo magistrado na média entre a prevista pela lei revogada e pela lei nova, por se tratar de crime permanente praticado na vigência das duas leis.
C tentado, uma vez que não houve o pagamento de resgate, e estariam sujeitos à pena de 15 a 30 anos de reclusão, reduzida pela tentativa, tendo em vista que a lei mais gravosa deve ser aplicada ao crime permanente.
D consumado, e estariam sujeitos à pena de 15 a 30 anos de reclusão, tendo em vista que a lei mais gravosa deve ser aplicada ao crime permanente.
E tentado, uma vez que não houve o pagamento de resgate, e estariam sujeitos à pena de 12 a 20 anos de reclusão, reduzida pela tentativa, aplicando-se o princípio constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
ID 207100 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2026

Considere os seguintes casos hipotéticos, envolvendo réus absolutamente primários, que não respondem a outra ação penal:
I. Mariana, médica, foi regularmente processada e ao final condenada a cumprir pena de 02 anos de detenção pelo crime de homicídio culposo, após um erro durante um procedimento cirúrgico sob sua responsabilidade.
II. Juliana foi regularmente processada e ao final condenada a cumprir pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, pelo crime de lesão corporal de natureza grave, após agredir uma companheira de trabalho.
III. Caio foi regularmente processado e ao final condenado, a cumprir pena de 04 anos de reclusão pelo crime de fraude eletrônica, após se passar pela vítima e conseguir transferências bancárias para uma conta bancária através do aplicativo whatsapp.
Nos termos preconizados pelo Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos será possível, em tese, para:

A Juliana e Caio, apenas.
B Mariana e Caio, apenas.
C Mariana, apenas.
D Mariana, Juliana e Caio.
E Juliana, apenas.
ID 207097 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2026

Benedito, com 70 anos de idade, é acusado de cometer crime de estupro de vulnerável, após praticar ato libidinoso com a criança Rubiana, sua vizinha, de 10 anos de idade, no mês de agosto de 2025. Benedito é denunciado pelo Ministério Público e regularmente processado pelo juízo competente, sobrevindo sentença proferida no mês de junho deste ano de 2026, que o condenou a cumprir pena de 10 anos de reclusão. Benedito está atualmente em local incerto e não sabido. No caso hipotético apresentado, nos termos preconizados pelo Código Penal, a prescrição, com base na pena privativa de liberdade estabelecida, estará consumada em

A 16 anos.
B 12 anos, que deverá ser reduzido de metade, por ser o réu, na data da sentença, maior de 70 anos.
C 16 anos, que deverá ser reduzido de metade por ser o réu, na data da sentença, maior de 70 anos.
D 12 anos.
E 20 anos, que deverá ser reduzido de metade por ser o réu, na data da sentença, maior de 70 anos.
ID 207036 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2026

Mário, nascido em 05/03/2000, praticou o delito de estelionato simples em 01/04/2020, com pena prevista de um a cinco anos, e multa. Relatado o inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando-lhe a prática do delito do art. 171, caput, do Código Penal, a qual fora recebida em 06/07/2022. Regularmente processado, foi condenado à pena de um ano de reclusão e dez dias-multa, por sentença publicada em 09/06/2024, a qual transitou em julgado em 10/07/2024. Nos termos do Código Penal, no caso concreto, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal é de

A dois anos e não se consumou.
B doze anos e não se consumou.
C dois anos e se consumou entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.
D dois anos e se consumou entre a data do recebimento da denúncia e a do trânsito em julgado da sentença condenatória.
E quatro anos e não se consumou.
ID 205979 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal INSTITUTO AOCP 2026

Assinale a alternativa correta acerca da extinção da punibilidade.

A A morte do agente, a graça, o indulto, a perempção e a reabilitação são causas de extinção da punibilidade.
B Nos crimes permanentes, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que se iniciou a permanência.
C Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos demais, a agravação da pena resultante da conexão.
D No caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo total da pena originalmente aplicada.
E Depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo.
ID 205978 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal INSTITUTO AOCP 2026

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A Se, até o término do período de prova, o livramento condicional não for revogado, não se considerará extinta a pena privativa de liberdade.
B As penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para efeito de concessão do livramento condicional.
C A suspensão condicional da pena estende-se às penas restritivas de direitos e à multa.
D A condenação anterior à pena de multa impede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.
E O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos.