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ID 29163 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

Assinale a afirmativa que corretamente descreve um princípio do Direito Penal.

A O princípio da insignificância afasta a tipicidade formal do delito.

B O princípio da culpabilidade penal impõe que a responsabilidade deve ser pessoal, subjetiva e pelo fato, afastando-se a influência de qualidades pessoais na formação da culpa.

C O princípio da anterioridade defende que a lei anterior ao delito é aplicável ao fato, afastando a possibilidade de aplicação de lei penal posterior que de qualquer forma modifique as características do tipo penal.

D O princípio da adequação social possibilita afastar a ilicitude do fato e tolerar condutas socialmente aceitas, tal como a solicitação de pequenos presentes por servidores públicos.

E O princípio da consunção se caracteriza pela absorção de um delito menos grave por um delito mais grave, também denominado de concurso formal perfeito.

ID 29162 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

Caio, com intenção de matar, desferiu um disparo de arma de fogo no peito de Tício. Tício caiu, severamente machucado, porém, ainda vivo, quando se iniciou uma tempestade, um raio o atingiu, de maneira que Tício veio a falecer em decorrência da forte descarga elétrica. Nesse caso, sobre a responsabilidade de Caio, assinale a afirmativa correta.

A Houve causa superveniente relativamente independente, sem ruptura do nexo de causalidade, de forma que Caio responde pelo resultado.

B A causa superveniente produziu por si só o resultado, de forma a afastar a responsabilidade de Caio pelo evento morte, subsistindo a tentativa.

C Caio deve responder pelo resultado caso comprovado que o tiro mataria Tício de qualquer maneira.

D Caio responde apenas pelos atos já praticados, em razão da ruptura do nexo de causalidade, tal como ocorre na desistência voluntária.

E Tendo em vista que o evento morte teria ocorrido independentemente da ação de Caio, não subsiste qualquer responsabilidade penal de Caio.

ID 28747 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

Matheus foi condenado pela prática de determinado crime contra a Administração Pública, com a incidência de uma causa de aumento de pena. Registre-se que, em consulta à Folha de Antecedentes Criminais do réu, o juízo sentenciante constatou que ele ostenta uma única anotação, que caracteriza reincidência em crime doloso. Nesse cenário, considerando as normas atinentes à fixação da pena e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, a reincidência em crime doloso deverá ser considerada, pelo juiz, na:

A terceira fase da dosimetria, enquanto a causa de aumento de pena será valorada na segunda etapa do processo dosimétrico;

B primeira fase da dosimetria, enquanto a causa de aumento de pena será valorada na terceira etapa do processo dosimétrico;

C primeira fase da dosimetria, enquanto a causa de aumento de pena será valorada na segunda etapa do processo dosimétrico;

D segunda fase da dosimetria, enquanto a causa de aumento de pena será valorada na terceira etapa do processo dosimétrico;

E terceira fase da dosimetria, enquanto a causa de aumento de pena será valorada na primeira etapa do processo dosimétrico.

ID 28233 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

Amadeus, residente em Alta Floresta/MT, é preso em flagrante praticando um furto em coautoria com sua companheira Amélia. Verifica-se, em consulta aos sistemas informáticos do estado, que Amadeus já possuía uma condenação. Sobre sua situação, é correto afirmar que:

A ainda que seja reincidente em crime doloso, se presentes os demais requisitos, Amadeus poderá obter a causa de diminuição de pena referente ao furto privilegiado;

B caso Amadeus seja considerado reincidente e ele espontaneamente confesse a prática do delito, a jurisprudência admite a compensação entre ambas as circunstâncias;

C por se tratar de circunstância elementar do crime, a pena de Amélia também será agravada por conta da reincidência de Amadeus;

D ainda que seja reincidente em crime doloso, não haverá agravamento da pena com fulcro em julgamento do Supremo Tribunal Federal pela não recepção do instituto pela Constituição de 1988;

E caso a condenação anterior seja por crime político ou militar, de qualquer natureza, Amadeus não poderá ser considerado reincidente.

ID 28169 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

A norma penal que incrimina determinada conduta ou agrava a situação do investigado, acusado ou condenado não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência. A norma penal incriminadora não deve conter expressões dúbias e imprecisas. Diante de tais afirmações, é correto afirmar que tais postulados retratam, respectivamente,

A os princípios da alteridade e da objetividade, que decorrem do princípio da singularidade.

B os princípios do in dubio pro reo e da significância, que decorrem do princípio da retroatividade.

C os princípios da singularidade e da superveniência, que decorrem do princípio da culpabilidade.

D os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que decorrem do princípio da fragmentariedade.

E os princípios da irretroatividade e da taxatividade, que decorrem do princípio da legalidade.

ID 28168 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

Acerca da aplicação da lei penal no tempo, assinale a afirmativa correta.

A É aplicável a teoria da ubiquidade, haja vista que se considera praticado o crime no momento da ação e do resultado.

B É aplicável a teoria da consequência, haja vista que se considera praticado o crime no momento do resultado.

C É aplicável a teoria da conduta ou da atividade, haja vista que se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão.

D É aplicável a teoria da alternatividade, haja vista que se considera praticado o crime no momento da ação ou do resultado.

E É aplicável a teoria da paridade, haja vista que, a depender do delito, considera-se praticado o crime desde o momento da ação até a produção do resultado.

ID 28167 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

Após ser aprovado em concurso público, João, cidadão brasileiro, viajou ao Paraguai para comemorar e, após discutir com um vendedor ambulante, foi baleado. João conseguiu retornar ao Brasil, mas faleceu no hospital. Diante de tal situação hipotética, acerca da aplicação da lei penal no espaço é correto afirmar que é aplicável a teoria

A da atividade, haja vista que se considera praticado o crime estritamente no lugar da prática da conduta criminosa, independentemente de se tratar de ação ou omissão.

B da ambulatoriedade, haja vista que se considera praticado o crime no lugar onde o agente for encontrado.

C da ubiquidade, haja vista que se considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

D da paridade, haja vista que, a depender das circunstâncias e do tipo penal, considera-se praticado o crime no lugar em que, segundo o dolo do agente, deveria ter sido produzido o resultado.

E consequencialista, haja vista que se considera praticado o crime estritamente no lugar onde se produziu ou deveriam ter sido produzidos os efeitos da conduta criminosa.

ID 28166 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

Após animada pescaria e farto consumo de bebida alcoólica, os amigos Jacó e Isaque iniciaram uma discussão sobre futebol. Irritado, Jacó resolveu atear fogo no barco em que estavam, embora ambos não soubessem nadar. Havia somente um colete inflável disponível e Jacó apressou-se em pegá-lo. Jacó ainda tentou salvar seu amigo, mas Isaque acabou morrendo afogado no naufrágio. Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que

A Jacó agiu em legítima defesa, pois não é obrigado a sacrificar sua vida para salvar a vida de outra pessoa.

B Jacó agiu em estado de necessidade, pois o risco de morte para ambos exclui a ilicitude de seu comportamento.

C Jacó não teve intenção de matar e, portanto, agiu no exercício regular do direito de salvar sua própria vida.

D Jacó e Isaque assumiram livremente o risco de se lançarem ao mar sem saberem nadar, logo, não há conduta ilícita.

E Jacó praticou o crime de homicídio.

ID 28165 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

Adão praticou cinco furtos contra mulheres na mesma cidade no intervalo de um mês. Após a terceira infração penal, entrou em vigor uma lei que aumentou a pena aplicável ao crime de furto. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A Por força do princípio da irretroatividade, a lei referida não se aplica a nenhum dos furtos.

B Por força do princípio da irretroatividade, a lei referida somente se aplica aos furtos posteriores à sua vigência.

C A lei referida se aplica a todos os furtos cometidos em continuidade.

D A lei anterior mais benéfica é aplicável a todos os furtos cometidos em continuidade delitiva.

E Ante os furtos continuadamente cometidos, Adão deverá ser apenado com a média aritmética das sanções previstas.

ID 28160 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2024

Acerca do elemento volitivo da infração penal, avalie as afirmativas a seguir.

I. Na culpa consciente, o agente prevê o resultado e assume, consciente e voluntariamente, o risco de que venha a se concretizar.

II. O dolo eventual caracteriza a situação em que o agente pratica determinada conduta assumindo o risco de produzir o resultado penalmente proibido.

III. O dolo direto de segundo grau abrange as consequências relativas ao meio escolhido pelo agente para a prática da conduta criminosa. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I, apenas.

C I e II, apenas.

D II e III, apenas.

E I e II, apenas.