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ID 49553 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2026

A pena de multa

A deve ser somada na hipótese de reconhecimento de concurso formal de crimes.

B quando aplicada de forma isolada se sujeita aos prazos prescricionais do Código Tributário Nacional.

C sofrerá aumento de 1/6 a 2/3 na hipótese de concurso formal impróprio, conforme o número de infrações penais cometidas.

D não induz ao reconhecimento da reincidência quando aplicada de forma isolada pelo delito de posse de droga para consumo pessoal, mas constitui circunstância judicial negativa dos antecedentes.

E não pode ser objeto de indulto parcial ou pleno, uma vez que caracterizaria renúncia tributária.

ID 49546 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2026

De acordo com a Lei de Execução Penal, a fiscalização por meio da monitoração eletrônica

A é de imposição obrigatória nas hipóteses de saída temporária no regime semiaberto, progressão ao regime aberto, concessão de livramento condicional e prisão domiciliar.

B é de imposição obrigatória na hipótese de saída temporária no regime semiaberto, mas facultativa nos casos de concessão de regime aberto e livramento condicional.

C pode ser determinada pelo juiz na hipótese de aplicação de pena restritiva de direitos que estabeleça alguma limitação de frequência a determinados lugares (como estádios, bares ou casas noturnas).

D não pode ser imposta pelo juiz na decisão que concede prisão domiciliar.

E é de imposição obrigatória quando da concessão de regime aberto e livramento condicional, mas facultativa na hipótese de saída temporária no regime semiaberto.

ID 20573 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal Cebraspe 2026

Texto associado

A respeito dos princípios fundamentais do direito penal e da aplicação da lei penal, julgue os próximos itens, considerando o entendimento do STF.

Na hipótese de ser constatado que um servidor público recebeu vantagem indevida para favoriser empresário em contrato administrativo, ambos responderão pelo mesmo crime, em razão da aplicação da teoria monista.

A Certo

B Errado

ID 20571 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal Cebraspe 2026

Texto associado

A respeito dos princípios fundamentais do direito penal e da aplicação da lei penal, julgue os próximos itens, considerando o entendimento do STF.

Normas de natureza híbrida, dotadas de aspectos penais e processuais, devem retroagir quando mais benéficas ao réu, desde que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A Certo

B Errado

ID 7386 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2026

Texto associado

Luciana, ocupante de cargo em comissão de direção no setor financeiro de um órgão público, autorizou o acesso de um subordinado ao sistema interno sem as cautelas exigidas. Em razão dessa falha, o subordinado desviou valores públicos para conta própria. Em decorrência do ocorrido, Luciana foi denunciada e, antes de sentença irrecorrível, promoveu a reparação integral do dano causado ao erário.

Em outra ocasião, no exercício do cargo, Luciana recebeu, indevidamente, em sua conta pessoal, um depósito de valores públicos decorrente de erro de processamento. Ciente do equívoco, ela decidiu não comunicar o fato e permaneceu com a quantia depositada.

Considerando a situação hipotética apresentada e os dispositivos do Código Penal relativos aos crimes contra a administração pública, bem como as consequências jurídicas da reparação do dano e da devolução do produto do ilícito, julgue o item seguinte.

Em caso de condenação de Luciana pelo segundo fato, a progressão de regime dependerá da devolução do valor apropriado, não sendo suficiente para tal progressão a reparação anteriormente realizada em relação ao primeiro fato.

A Certo

B Errado

ID 7302 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2026

Texto associado

Acerca do concurso de agentes, da relação de causalidade, da imputação penal e das causas de extinção da punibilidade, julgue o item a seguir.

As condições de caráter pessoal não se comunicam entre os agentes, ainda que constituam elementares do tipo penal.

A Certo

B Errado

ID 7301 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2026

Texto associado

Acerca do concurso de agentes, da relação de causalidade, da imputação penal e das causas de extinção da punibilidade, julgue o item a seguir.

A superveniência de causa relativamente independente que, por si só, produz o resultado rompe o nexo causal, afastando a imputação desse resultado ao agente anterior.

A Certo

B Errado

ID 7300 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2026

Texto associado

Acerca do concurso de agentes, da relação de causalidade, da imputação penal e das causas de extinção da punibilidade, julgue o item a seguir.

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, a reparação do dano ou a restituição da coisa, se realizada até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, constitui causa de extinção da punibilidade.

A Certo

B Errado

ID 7299 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2026

Texto associado

A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.

A abolitio criminis extingue a punibilidade e faz cessar a execução e os efeitos penais da condenação, ao passo que a lei posterior mais benéfica retroage para beneficiar o réu, podendo implicar redução de pena ou modificação do regime jurídico aplicável.

A Certo

B Errado

ID 7298 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2026

Texto associado

A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.

Na hipótese de sucessão de leis penais no tempo, é permitido ao juiz aplicar parte de uma lei anterior e parte de uma lei posterior, desde que o resultado seja mais favorável ao réu.

A Certo

B Errado