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ID 205537 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FGV 2026

A sociedade empresária Transporta 100% Ltda., com sede no Município Alfa, no ano de 2026, prestou serviço de transporte de 20 toneladas de feijão do Município Beta para o Município Gama. A mercadoria foi entregue sem avarias e integralmente ao destinatário constante no documento fiscal no Município Gama, a saber, a sociedade empresária Recebe 100% Ltda., que tem sua sede no Município Delta. Todos os quatro municípios se situam no mesmo estado da federação.
Considerando as regras da Lei Complementar (LC) nº 214/2025 acerca do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assinale a opção que indica corretamente o local onde se considera realizada essa operação de serviço de transporte de carga para efeitos de IBS:

A Município Alfa, por ser o local da sede de Transporta 100% Ltda.

B Município Beta, por ser o local de início do transporte.

C Município Gama, por ser o local da entrega do bem ao destinatário constante no documento fiscal.

D Município Delta, por ser o local da sede de Recebe 100% Ltda.

E Qualquer um dos quatro municípios, deixando a LC nº 214/2025 à escolha do sujeito passivo tributário.

ID 205535 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FGV 2026

Segundo a atual redação da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da parcela de arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que caberá aos Estados, 25% pertencem aos Municípios, a serem creditados a cada um deles de forma diferenciada, com base nos seguintes critérios:
1. indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;
2. indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;
3. proporção da população.
Cada um desses critérios acima apresenta pesos distintos na fixação da parcela que pertence a cada Município.
Diante disso, na determinação da repartição de tais receitas tributárias, a sequência indicadora do critério de maior peso para o de menor peso é

A 1 – 2 – 3.

B 1 – 3 – 2.

C 2 – 1 – 3.

D 3 – 1 – 2.

E 3 – 2 – 1.

ID 205534 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FGV 2026

O Estado Alfa instituiu, pela lei ordinária estadual XXX/2023, publicada em 11/09/2023, a incidência de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aquáticos e aéreos.
Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A A cobrança do IPVA instituído pela Lei XXX/2023 somente poderia ser iniciada a partir de 01/01/2024.

B Somente após 90 dias, contados de 01/01/2024, poderia ser iniciada a cobrança do IPVA instituído pela Lei XXX/2023.

C Apenas a partir de 01/01/2025, após o advento da chamada “Reforma Tributária do Consumo”, a Lei XXX/2023 poderá produzir os seus efeitos.

D A Lei XXX/2023 não poderia estabelecer essas novas hipóteses de incidência de IPVA em razão do vício formal de não se tratar de lei complementar.

E A Lei XXX/2023 não poderá produzir efeitos em tempo algum, por estabelecer hipóteses de incidência que não eram constitucionalmente admitidas.

ID 205526 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FGV 2026

Nos termos do texto constitucional, lei complementar instituirá o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, o qual será informado pelo princípio da neutralidade.
A respeito do tema, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir.
I. Incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços, realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
II. Será não cumulativo, compensando o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal, especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas na Constituição.
III. Será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, o referido imposto atenderá ao que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E I, II e III.

ID 180407 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FCC 2026

Constituem espécie de tributo:

A as multas, que têm por fato gerador a mora no recolhimento de prestações devidas ao erário.

B os impostos, que têm por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

C as taxas, que têm por fato gerador o exercido do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos divisíveis ou indivisíveis.

D as tarifas, que têm por fato gerador a utilização efetiva de serviços públicos caracterizados pela facultatividade.

E as contribuições de melhoria, que têm por fato gerador a utilização efetiva ou potencial de aparelhos públicos.

ID 179934 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FCC 2026

De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,

A compulsória ou facultativa, que não constitua sanção a ato ilicito, instituída em lei ou decreto e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

B compulsória, que não constitua sanção a ato ilicito, instituida em lei ou decreto e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C compulsória ou facultativa, que não constitua sanção a ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

D compulsória, que não constitua sanção a ato ilícito, instituída em ato normativo geral e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

E compulsória, que não constitua sanção a ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

ID 125084 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias CEBRASPE 2026

Com base nas disposições constitucionais referentes ao IBS, assinale a opção correta.

A O período de apuração do IBS será mensal.

B Não incide IBS nas operações de prestação de serviços.

C Incide IBS no fornecimento de serviços por pessoas físicas decorrente da relação de emprego com o contribuinte.

D Incide IBS na transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte.

ID 125075 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias CEBRASPE 2026

Assinale a opção correta em relação às espécies tributárias e à repartição de competências.

A Podem ser cobradas taxas em razão do exercício de poder de polícia.

B Qualquer ente federado pode instituir empréstimo compulsório, desde que observe os requisitos previstos constitucionalmente.

C A União poderá instituir outros impostos além daqueles previstos na Constituição Federal de 1988, bastando, para tanto, a edição de lei complementar.

D Impostos são tributos vinculados a uma contraprestação estatal específica, destinando-se a financiar despesa determinada.

ID 178599 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FCC 2025

De acordo com o Código Tributário Brasileiro (CTN), o tributo

A é constituído pela penalização da prática de ato ilícito.

B está sob a guarida do princípio da reserva legal.

C é cobrado por meio de atividade legislativa plenamente vinculada.

D é prestação pecuniária discricionária.

E pode ser pago por meio de atividades compensatórias, como, por exemplo, prestação de bens ou serviços in natura ou in Labore .

ID 21083 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias CEBRASPE 2025

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Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres — identificados ou não pela expressão “Espaço livre" — que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Em relação às espécies tributárias, assinale a opção correta.

A A contribuição de melhoria pode ser cobrada independentemente da valorização imobiliária.

B Os impostos são tributos vinculados a uma atuação estatal específica em favor do contribuinte.

C As taxas decorrem do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.

D As taxas têm como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.

E A contribuição de melhoria tem como fato gerador o aumento da capacidade contributiva do proprietário do imóvel.