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ID 59296 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FEPESE 2018

Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com base na legislação catarinense. 1. Fica sujeito à multa de cinquenta por cento do valor do imposto, aquele que deixar de abrir, dentro de prazo legal, processo de inventário ou partilha. 2. O imposto também incide na sucessão provisória, garantido o direito de restituição, caso apareça o ausente. 3. A alíquota para a cobrança do imposto é dois por cento sobre a parcela da base de cálculo igual ou inferior a R$ 20.000,00. 4. É isento do pagamento do imposto o donatário ou cessionário, qualquer que seja o valor dos bens ou direitos, em se tratando de sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
ID 59293 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FEPESE 2018

É correto afirmar sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS).

A É correto afirmar sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS).
B A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
C Quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização configurar fato gerador do imposto sobre produtos industrializados e do ICMS, o consumidor estará isento do imposto estadual.
D O serviço de comunicação, quando nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, terá a alíquota do ICMS reduzida pela metade.
E A compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal não afasta a sua cumulatividade.
ID 59289 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FEPESE 2018

A respeito dos conhecimentos sobre direito tributário, é correto afirmar:

A O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa, física ou jurídica, obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
B Sempre que possível, as contribuições de melhoria terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
C Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
D A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
E O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, desde que seja reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.
ID 39566 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FGV 2018

Quanto à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a opção que apresenta duas assertivas corretas e a segunda especifica o conteúdo da primeira.

A No caso de veículo novo adquirido por consumidor final, será o valor constante da nota fiscal, incluindo opcionais e acessórios e despesas relativas à compra e venda. / Se houver valor médio de mercado, regularmente fixado, não dispondo de outra forma o regulamento, esse seria a base de cálculo.
B Na hipótese de veículo importado, será o valor constante do documento de importação, mais o valor do Imposto próprio e despesas de importação. / Comprovando-se que o importador, pessoa jurídica ou física, incorreu em tais gastos, esses seriam a base de cálculo.
C Quando houver montagem de peças e partes pelo próprio consumidor, ou por sua conta e ordem, será o valor do somatório das notas fiscais dessas partes e peças. / O quantum final seria a base de cálculo, mas não poderá ser inferior ao valor médio de mercado.
D Sendo o veículo incorporado ao ativo permanente do revendedor, será o custo de fabricação ou aquisição. / A este custo serão acrescidas todas as despesas inerentes à imobilização do bem.
E Quando o veículo for adquirido em exercício fiscal anterior, será o valor médio de mercado. / Nessa hipótese, deve ser observada a potência do motor, o ano e o modelo do veículo.
ID 39565 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FGV 2018

Determinado Estado da Federação cedeu um imóvel de sua propriedade à pessoa jurídica de direito privado ABC, para que esta exerça atividade econômica com fins lucrativos, no local do imóvel. Em relação à cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel, assinale a afirmativa correta.

A É vedada a cobrança do IPTU do imóvel, tendo em vista a imunidade recíproca das pessoas de direito público, princípio garantidor da Federação e cláusula pétrea.
B É vedada a cobrança do IPTU do imóvel, tendo em vista que o Estado é isento do pagamento do IPTU de imóveis de sua propriedade.
C O IPTU é devido e o Estado, contribuinte do imposto, deve realizar o pagamento.
D O IPTU não é devido, uma vez que o Estado não é sujeito passivo da exação.
E O IPTU é devido e a pessoa jurídica de direito privado é a responsável tributária e quem deve realizar o pagamento.
ID 39563 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FGV 2018

Sobre a repartição da receita obtida na arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.

A Pertence ao município, 50% (cinquenta por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território.
B Pertence ao município, 60% (sessenta por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território.
C Pertence ao Estado, 100% (cem por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território.
D Pertence ao município, 30% (trinta por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território.
E Pertence à União 10% (dez por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado no território brasileiro.
ID 39561 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FGV 2018

O Estado X editou uma lei na qual fixou alíquotas progressivas, que variam de 1% a 8% do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), em razão do valor do bem a ser transmitido e sua localidade. Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A A fixação de alíquotas do ITCD não cabe aos Estadosmembros e sim ao Senado Federal.
B A fixação de alíquotas progressivas do ITCD é inconstitucional, uma vez que a progressividade, no caso dos impostos reais, só pode ser adotada se houver expressa previsão constitucional.
C A progressividade estabelecida é valida, porém a alíquota máxima de 8% viola o confisco, uma vez que restringe desmedidamente o matrimônio do contribuinte.
D A fixação de alíquotas progressivas do ITCD não ofende a Constituição Federal, pois é um imposto que revela efetiva capacidade contributiva de quem percebe a transferência patrimonial.
E A fixação de alíquotas progressivas do ITCD é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda a progressividade de impostos de natureza real.
ID 39560 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FGV 2018

De acordo com a definição de tributo, segundo o Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta.

A A compensação financeira pela exploração de recursos minerais não é tributo, por ausência do caráter compulsório.
B A concessão de desconto ao contribuinte do IPVA, que não tenha cometido infrações de trânsito, viola o conceito de tributo, pois o tributo não é sanção por ato ilícito.
C O serviço militar obrigatório não é tributo, por ser uma obrigação compulsória não pecuniária.
D O acréscimo no valor do IPTU, a título de multa administrativa por ausência de inscrição imobiliária, viola o conceito de tributo, por se tratar de sanção por ato ilícito.
E Os agentes públicos envolvidos na cobrança do tributo não podem agir motivados por pressupostos de conveniência e oportunidade, devendo cumprir o que determina a lei, pois a cobrança do tributo é atividade administrativa plenamente vinculada.
ID 39559 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FGV 2018

Na entrega de mercadoria importada do exterior, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o momento em que se dá

A o desembaraço aduaneiro.
B a entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário.
C a saída da mercadoria do exterior.
D a aquisição da mercadoria, ainda que a mercadoria não seja entregue corretamente.
E a entrega da declaração de importação pelo estabelecimento adquirente.
ID 39556 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FGV 2018

O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.

A Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.
B São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.
C São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
D São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.