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ID 135646 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2018

A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada para incluir garantia social mediante proposta

A da maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.

B de três quintos dos membros do Senado Federal.

C do presidente da República.

D de organização sindical, se a proposta for relativa a direito dos trabalhadores.

E do presidente da OAB Federal.

ID 135634 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2018

Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.
I Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente.
II O poder constituinte derivado reformador, também chamado de poder constituinte difuso, refere-se às mutações constitucionais.
III Se o conteúdo for compatível, a norma anterior será recepcionada, mesmo que sua forma não seja mais admitida pela Constituição superveniente.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 135628 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2018

Acerca do direito de propriedade, julgue os itens a seguir à luz das disposições da CF. Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade não poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.

A Certo

B Errado

ID 135620 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2018

Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. A rigidez constitucional é marca de todas as Constituições brasileiras desde, e inclusive, a de 1824.

A Certo

B Errado

ID 135595 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2018

Com relação ao conceito, às espécies e às características do poder constituinte decorrente, assinale a opção correta.

A O poder constituinte decorrente reformador manifesta-se por intermédio do Congresso Nacional por ocasião das emendas à Constituição Federal de 1988.

B Trata-se do poder incumbido aos estados-membros de auto-organização.

C Classifica-se como originário se incondicionado ou derivado quando se resume a alterar texto pré-existente.

D Possui as mesmas limitações materiais que o poder constituinte originário.

E O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 é manifestação do poder constituinte decorrente.

ID 135590 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2018

Julgue os próximos itens, relativos à organização dos poderes. Para ser aprovada, uma emenda à Constituição Federal de 1988 deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e sua aprovação dependerá da obtenção, em ambos os turnos, de três quintos dos votos dos respectivos membros, devendo o intervalo mínimo entre tais turnos de votação ser de trinta dias.

A Certo

B Errado

ID 135579 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2018

A CF proíbe a deliberação de proposta de emenda constitucional que tenda a abolir

A a forma federativa de governo, por se tratar de cláusula pétrea expressa.

B a forma republicana de Estado, por se tratar de cláusula pétrea implícita.

C a separação dos poderes, por se tratar de cláusula pétrea expressa.

D o regime democrático e a autonomia municipal, por se tratar de cláusulas pétreas expressas.

E o sistema presidencialista de governo, por se tratar de cláusula pétrea implícita.

ID 135577 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2018

Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue os itens a seguir. O poder constituinte originário, ao tratar da segurança pública no ordenamento constitucional vigente, fez menção expressa à segurança viária, atividade exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias públicas.

A Certo

B Errado

ID 135540 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2018

Determinado estado da Federação incluiu, por meio de emenda constitucional, dispositivo na sua Constituição prevendo que, na análise das licitações estaduais, serão considerados, para a averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à fazenda pública do estado.
Conforme a jurisprudência do STF, caso seja ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a referida emenda, o STF deverá

A extinguir a ação sem resolução de mérito porque não cabe perante o STF controle de constitucionalidade em face de emenda constitucional estadual.

B pronunciar-se pela procedência da ação porque as constituições analíticas não podem conter matéria alheia a tema inerente ao direito constitucional.

C arquivar a ação porque não cabe controle de constitucionalidade em face de emenda constitucional.

D julgar a emenda inconstitucional por afrontar o princípio da isonomia.

E decidir pela constitucionalidade da emenda por atender aos princípios da finalidade pública e legalidade.

ID 135527 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2018

Julgue os itens que se seguem, a respeito do poder constituinte. O poder constituinte originário outorgado aos estados federados permite que estes elaborem e atualizem suas próprias constituições.

A Certo

B Errado