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ID 112892 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado VUNESP 2025

A respeito da interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A O princípio da unidade da constituição impõe que o intérprete não deve analisar as normas isoladamente, mas em conjunto com as demais que compõem o sistema constitucional, o que não impede o estabelecimento de uma hierarquia normativa entre os dispositivos da constituição.

B O princípio da máxima efetividade, também denominado de correição funcional ou justeza, atua como um pedido ao intérprete para que não haja enfraquecimento da normatividade constitucional.

C O método hermenêutico-concretizador foi desenvolvido por Konrad Hesse e parte do pressuposto de que a interpretação e aplicação da norma constitucional consistem em um processo unitário, havendo primazia da norma sobre o problema.

D No método tópico-problemático, idealizado por Friedrich Müller, há uma diferenciação entre norma e texto normativo, partindo-se da prévia compreensão do problema antes de se dirigir à norma ou ao sistema.

E O princípio do efeito integrador se confunde com o princípio da concordância prática e impõe que o intérprete da constituição atue dentro de seus limites funcionais, proibindo-se decisões aptas a subverter o sistema constitucionalmente estabelecido.

ID 112864 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado VUNESP 2025

O anteprojeto da constituição brasileira de 1823, de autoria do Deputado Antonio Carlos de Andrada e Silva, apresentado pela Assembleia Constituinte após a independência do nosso país, foi o primeiro projeto de Constituição do Brasil, tendo ficado conhecido como

A Constituição Polaca.

B Constituição Luso-brasileira.

C Constituição da Mandioca.

D Constituição do Poder Moderador.

E Carta Imperial.

ID 112857 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado VUNESP 2025

A distinção entre normas formal e materialmente constitucionais, para parte da doutrina, traz consigo alguns desafios, pois a indicação do que deva ser o objeto de uma Constituição varia de acordo com a percepção de cada um sobre o papel do Estado, o modo como ele deve ser estruturado e se relacionar com a sociedade. A respeito da classificação das constituições e normas constitucionais, no sistema jurídico brasileiro, é correto afirmar que

A as normas formalmente constitucionais também formam o corpo da Constituição brasileira, que é rígida, e se submetem ao procedimento diferenciado de mudança.

B as normas constitucionais da antiga Constituição são recepcionadas pela nova Constituição, quando materialmente compatíveis com a nova ordem constitucional.

C as constituições não escritas adotam, em regra, como parâmetro para o controle de constitucionalidade, as normas formalmente constitucionais.

D as normas previstas no ADCT não estão no mesmo nível hierárquico das demais normas constitucionais.

E o constituinte brasileiro adotou o modelo de constituição-garantia (estatutária), de modo que integram o núcleo material da constituição prioritariamente os direitos fundamentais de primeira dimensão.

ID 106759 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado OBJETIVA 2025

A Constituição Federal previu que, cinco anos após a sua promulgação, ocorreria um procedimento simplificado de alteração do texto constitucional, por meio do voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. As alterações procedidas naquele momento histórico, com base nesse procedimento, são uma manifestação do poder constituinte derivado:

A Difuso.

B Revisor.

C Decorrente.

D Reformador.

ID 106757 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado OBJETIVA 2025

No que diz respeito à atual denominação do Estado brasileiro como República Federativa do Brasil, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A República apresenta características básicas como a eletividade, periodicidade e responsabilidade.

( ) A Federação possibilita a coexistência de diferentes coletividades políticas dentro de um Estado único.

( ) O Estado Democrático de Direito é o Estado regido por leis, com viés absolutista de Estado, onde é regido pela força e vontade.

A E - C - E.

B E - E - C.

C C - C - E.

D C - E - C.

ID 106730 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado OBJETIVA 2025

Tendo em vista a Constituição Federal, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional serão equivalentes a:

A Leis ordinárias.

B Emendas constitucionais.

C Leis complementares.

D Decretos legislativos.

ID 105712 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado OBJETIVA 2025

Ao longo de sua trajetória, o direito constitucional brasileiro experimentou um movimento pendular entre a concentração e a dispersão do poder político, em resposta às dinâmicas sociais. Essa alternância se refletiu na elaboração de oito Constituições, sendo algumas fruto de processos democráticos e outras impostas por regimes autoritários. Considerando isso, assinalar a alternativa que NÃO é uma Constituição imposta de maneira autoritária.

A A Constituição de 1824, promulgada por Dom Pedro I, sendo a mais duradoura em toda história brasileira.

B A Constituição de 1891, a qual foi bastante influenciada pelo modelo constitucional norte-americano.

C A Constituição de 1937, que instaurou um regime político conhecido como “Estado Novo”.

D A Constituição de 1967, impregnada pela ideologia da “segurança nacional” em diversos aspectos.

ID 97974 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CONSULPLAN 2025

Certo estado da Federação aprovou uma emenda à sua Constituição Estadual determinando que todas as leis estaduais devem observar, expressamente, os valores mencionados no preâmbulo da Constituição Federal, sob pena de nulidade. Com base na Constituição Federal, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e nos princípios do Direito Constitucional, assinale a afirmativa correta.

A O preâmbulo da Constituição Federal constitui norma central da Carta Magna, de reprodução obrigatória no Estado-membro.

B O preâmbulo da Constituição Federal não possui força normativa e, portanto, não pode servir como parâmetro para controle de constitucionalidade.

C As normas programáticas possuem aplicabilidade direta e imediata, não sendo necessário regulamentação para que seus efeitos sejam concretizados.

D O preâmbulo da Constituição Federal tem força normativa plena, sendo vinculante para os Estados-membros e devendo ser observado, obrigatoriamente, na interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais.

ID 97939 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado AOCP 2025

Constitucionalismo multiplex é aquele que apresenta

A a possiblidade de a Constituição ser modificada por múltiplos mecanismos, como a mutação constitucional e o processo legislativo de emendas constitucionais.

B mecanismos múltiplos de mudança constitucional para fazer um Estado significativamente menos democrático do que era antes.

C a construção do diálogo institucional entre o Poder Judiciário, o Ministério Público e órgãos dos diversos Poderes na busca de solução para casos complexos, evitando o efeito backlash.

D o mesmo problema jurídico como relevante para várias ordens estatais, supraestatais e ordens internacionais distintas.

E múltiplos mecanismos de combate ao discurso de ódio (hate speech) com a finalidade de preservar o pluralismo democrático.

ID 97924 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CONSULPLAN 2025

O neoconstitucionalismo tem como uma de suas marcas a concretização das prestações materiais prometidas pela sociedade, servindo como ferramenta para a implantação de um Estado Democrático Social de Direito. (AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.) Assinale a alternativa que aponta corretamente os elementos que caracterizam o neoconstitucionalismo.

A Seu marco filosófico é o positivismo jurídico.

B Apoia-se na teoria da força normativa da Constituição.

C Confere centralidade aos princípios, reconhecendo-lhes peso sempre superior às regras.

D Reduz a relevância do Poder Judiciário, atribuindo-lhe função secundária em comparação com os demais Poderes estatais.