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ID 50587 Direito Constitucional Teoria da Constituição FCC 2024

Em conformidade com a Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos

A serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que aprovados, em um único turno, por maioria absoluta dos votos dos membros do Congresso Nacional.
B serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
C não serão equivalentes, em nenhuma hipótese, às emendas constitucionais.
D serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
E serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que aprovados, em qualquer uma das Casas do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.
ID 32609 Direito Constitucional Teoria da Constituição FGV 2024

Em um processo administrativo fiscal, o contribuinte, ao interpretar o preceito constitucional utilizado pela Fazenda Pública em determinada autuação, sustentou que o texto constitucional oferece um dos pontos de vista, de caráter relativo, não absoluto, que deve ser considerado pelo intérprete no delineamento da norma constitucional a ser aplicada ao caso concreto. O objetivo do intérprete é o de alcançar a justiça do caso concreto, não estando adstrito a limitadores de ordem textual. O auditor fiscal que analisou as considerações do contribuinte concluiu corretamente que elas se harmonizam, na perspectiva interpretativa, com

A o formalismo.
B a tópica pura.
C teorias procedimentais.
D o método concretizador.
E a mutação constitucional.
ID 31849 Direito Constitucional Teoria da Constituição FGV 2024

Determinado Secretário Municipal, ao interpretar um preceito constitucional, chegou à conclusão de que a atribuição de significado ao significante interpretado, apesar da intransponibilidade dos limites textuais, não pode desconsiderar a influência da realidade. Sobre a conclusão do Secretário Municipal, à luz das distintas teorias e métodos de interpretação constitucional, assinale a afirmativa correta.

A É compatível com a tópica pura.
B É compatível com o originalismo.
C Não é compatível com o realismo jurídico.
D Não é compatível com a metódica estruturante.
E Não é compatível com a mutação constitucional.
ID 31589 Direito Constitucional Teoria da Constituição FGV 2024

A Emenda Constitucional nº X acresceu um novo direito fundamental ao rol do Art. 5º da Constituição da República. De acordo com a nova norma constitucional, o direito seria reconhecido na forma descrita, mas sua incidência poderia ser afastada nas situações referidas em lei. Nesse caso, estamos perante norma constitucional de eficácia

A plena.
B contida.
C limitada, de princípio institutivo.
D limitada, de natureza programática.
E ordinária e aplicabilidade regulamentável.
ID 31155 Direito Constitucional Teoria da Constituição FGV 2024

XX, integrante de determinado Tribunal brasileiro, ao votar em uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, observou que a polissemia da linguagem não autoriza que o intérprete, ao analisar o caso sub judice, assuma as funções de Poder Constituinte e obtenha significados estranhos àqueles cogitados à época da Assembleia Constituinte. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que XX

A é prosélito da mutação constitucional.
B se aproximou das premissas do formalismo.
C adotou o realismo jurídico como diretriz argumentativa.
D prestigiou a metódica concretista em sua argumentação.
E encampou o pensamento problemático como premissa interpretativa.
ID 31064 Direito Constitucional Teoria da Constituição FGV 2024

Em uma relação processual que versava sobre direitos disponíveis, o demandante alicerçou sua pretensão em determinada norma constitucional de eficácia limitada e de princípio programático que ainda carecia de integração pela legislação infraconstitucional. O juiz de direito, ao delinear o sentido dessa norma constitucional, individualizou as grandezas argumentativamente relevantes, a exemplo do potencial expansivo da linguagem e dos valores incidentes no caso, os quais poderiam influir no seu delineamento, e, após a resolução das conflitualidades intrínsecas identificadas no curso do processo de interpretação, atribuiu o sentido que lhe parecia adequado. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

A a norma constitucional invocada pelo demandante não pode embasar uma pretensão em juízo;
B a atividade interpretativa promovida pelo juízo se harmoniza com os dogmas da Escola do Direito Livre;
C a atividade interpretativa promovida pelo juízo é refratária à denominada declaração de nulidade sem redução de texto;
D a atividade interpretativa promovida pelo juízo é incompatível com a natureza da norma constitucional invocada pelo demandante;
E a norma constitucional invocada pelo demandante não tem um sentido imanente, e a atividade interpretativa promovida pelo juízo tangencia o pensamento problemático.
ID 27337 Direito Constitucional Teoria da Constituição FGV 2024

Um tribunal com competência para realizar o controle concreto de constitucionalidade recebeu uma causa dessa natureza par fins de processo e julgamento. O autor da ação, ao analisar o perfil jurídico e filosófico de dois magistrados do tribunal, que exerciam grande influência sobre os seus pares, constatou que o primeiro deles entendia que os momentos de interpretação e de aplicação do direito apresentavam estreita conexão entre si, daí a relevância do problema concreto. O segundo magistrado, por sua vez, sustentava que o problema concreto deveria direcionar o delineamento da solução mais adequada, considerando a diversidade de referenciais de análise que poderiam influir para a realização desse objetivo, ainda que se distanciasse dos balizamentos oferecidos pelo texto constitucional para o caso. Considerando os entendimentos do primeiro e do segundo magistrados, é correto afirmar, na perspectiva das teorias da interpretação, que

A ambos são refratários ao realismo jurídico.
B ambos se harmonizam com a metódica estruturante.
C o primeiro se harmoniza com o originalismo e o segundo com o realismo jurídico.
D o primeiro se harmoniza com o formalismo e o segundo com a teoria do contrato.
E o primeiro se harmoniza com a metódica concretista e o segundo com a tópica pura.
ID 27297 Direito Constitucional Teoria da Constituição FGV 2024

De acordo com certa corrente teórica, a Constituição seria uma decisão concreta a respeito do Estado e dos seus contornos essenciais, distinguindo-se das leis constitucionais, normas que não apresentam importância similar, mas que são inseridas na Constituição para que tenham maior estabilidade. A narrativa acima trata da Constituição em seu sentido

A sociológico.
B jurídico.
C objetivo.
D político.
E natural.
ID 27265 Direito Constitucional Teoria da Constituição FGV 2024

Um dos integrantes do Tribunal de Justiça do Estado Alfa afirmou, durante o julgamento de uma ação em que se discutia temática constitucional, que “as peculiaridades do caso concreto não devem ser consideradas pelo intérprete ao conduzir o processo intelectivo, de viés argumentativo e decisório, que culminará no delineamento do significado a ser atribuído ao significante interpretado, o que é essencial para a preservação da coerência interna do ordenamento jurídico e para assegurar a isonomia na sua aplicação”. Considerando a afirmação realizada, é correto afirmar que ela:

A é refratária à mutação constitucional;
B é compatível com a técnica da ponderação;
C indica uma adesão às concepções próprias do originalismo;
D indica uma adesão às concepções próprias do realismo jurídico;
E é refratária à influência da tópica na interpretação constitucional.
ID 27232 Direito Constitucional Teoria da Constituição FGV 2024

(F) A interpretação conforme a Constituição é um mecanismo de controle de constitucionalidade que não admite a alteração da literalidade do texto normativo, pois o Tribunal Constitucional atua sempre como legislador negativo. O legislador negativo, na tradição kelseniana, não inova o ordenamento jurídico, apenas expurga do sistema normas ou interpretações inconstitucionais. No entanto, a técnica da interpretação conforme não remove o texto do ordenamento, mas apenas restringe seu significado. A afirmação é falsa porque o STF, ao aplicar a interpretação conforme, atua para salvar a norma, e não para retirá-la. A atuação como legislador negativo, no sentido de Kelsen, é característica da declaração de inconstitucionalidade, e não da interpretação conforme. (F) As chamadas decisões manipulativas com efeitos aditivos são uma técnica de interpretação constitucional em que o Tribunal Constitucional altera o texto original das normas infraconstitucionais a fim de conferir-lhes sentido conforme a Constituição. Tal técnica é aplicada pelo STF exclusivamente no controle de constitucionalidade por omissão. Essa afirmação é falsa. Embora as decisões manipulativas aditivas sejam utilizadas para preencher lacunas normativas (que podem ser objeto de controle por omissão), elas não se restringem a esse tipo de controle. Além disso, as decisões manipulativas não alteram o texto da norma; elas adicionam um sentido ou um dispositivo que o legislador omitiu, sem que haja uma modificação do texto legal. A modificação do texto seria um ativismo judicial extremo que o STF procura evitar. (F) A técnica da interpretação conforme a Constituição não é utilizada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria penal ou processual penal, tendo em vista a incidência dos princípios da legalidade estrita e da tipicidade. Essa afirmação é falsa. A interpretação conforme é aplicada em matéria penal e processual penal para garantir a constitucionalidade das leis, desde que não resulte em analogia in malam partem (prejudicial ao réu). Por exemplo, o STF já a utilizou para interpretar a aplicação de normas processuais penais à luz da Constituição. O que a legalidade estrita e a tipicidade penal proíbem é uma interpretação extensiva que prejudique o réu, e não a interpretação conforme que restringe o sentido de uma norma para que se adapte à Constituição.

A V – V – F.
B V – F – F.
C V – F – V.
D F – F – F.
E F – V – F.