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ID 47619 Direito Civil Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade Consulplan 2025

Helena, 17 anos, firmou contrato de compra e venda de um imóvel de sua propriedade, vendendo-o a Lucas. Após a assinatura do contrato, Lucas, que tinha conhecimento de que Helena tinha 17 anos, descobriu que os pais dela não haviam autorizado a realização do negócio jurídico em questão, e que não o farão agora. Considerando o caso hipotético, podemos afirmar, sobre a validade do contrato de compra e venda em questão que o contrato é:

A Anulável ; através de iniciativa dos pais de Helena, posto que ela é relativamente capaz e só poderia ter praticado o ato, por regra, com a devida assistência dos responsáveis legais.

B Nulo de pleno direito ; Helena, enquanto absolutamente incapaz, não pode celebrar qualquer espécie de negócio jurídico, por regra, sem a representação de seus responsáveis legais.

C Ineficaz ; Helena, aos 17 anos, não possui a capacidade jurídica de exercício de gestão relativa a seu patrimônio sem a devida autorização dos seus responsáveis legais, no caso os pais. Logo, por regra, o contrato é ineficaz e inapto a produzir qualquer efeito jurídico.

D Válido ; Helena, aos 17 anos, não precisa mais de autorização dos pais para a celebração de qualquer negócio jurídico, podendo, por regra, fazê-lo de forma livre e sem assistência e convalidá-lo aos 18 anos completos, conferindo ao contrato plena eficácia retroativa à data da celebração.

ID 12756 Direito Civil Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade CEBRASPE 2024

De acordo com o entendimento do STJ, o direito de postular a anulação de negócio jurídico simulado

A submete-se ao prazo decadencial de dois anos, contado a partir da data da sua celebração.

B é insuscetível de prescrição ou decadência por ser causa de nulidade relativa do negócio jurídico.

C submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contado a partir da data da sua celebração.

D é insuscetível de prescrição ou decadência por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico.

E submete-se ao prazo prescricional de dez anos, contado a partir da data da sua celebração.

ID 12659 Direito Civil Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade CEBRASPE 2024

Assinale a opção correta a respeito do negócio jurídico simulado, à luz do disposto no Código Civil e da jurisprudência do STJ.

A Uma das partes não pode alegar contra a outra a simulação do negócio jurídico sob pena de incorrer em venire contra factum proprium.

B Tal instituto não pode ser declarado de ofício pelo juiz da causa, exigindo-se a impugnação por uma das partes.

C O negócio jurídico simulado configura anulabilidade, não podendo ser arguida por uma das partes em desfavor da outra.

D Na simulação relativa, o negócio jurídico simulado é nulo, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

E Na simulação relativa e na simulação absoluta admite-se o aproveitamento do ato se for válido em sua substância e forma.

ID 12658 Direito Civil Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade CEBRASPE 2024

Consoante o posicionamento do STJ, a anulabilidade do negócio jurídico

A aproveita unicamente aqueles que a alegarem, não podendo, em nenhuma hipótese, ser estendida a terceiros.

B pode ser invocada como matéria de defesa, não dependendo do ajuizamento de ação desconstitutiva específica.

C deve necessariamente ser alegada em procedimento próprio, a fim de que possa ter efeito após o trânsito em julgado.

D pode ser alegada pelos sujeitos da relação jurídica ou por terceiros que lhes sejam estranhos.

E pode ser pronunciada de ofício pelo magistrado.

ID 33106 Direito Civil Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade FGV 2023

Jorge (credor) e Maxwell (devedor), em sessão conciliatória perante os Juizados Especiais Cíveis, discutiam o pagamento de uma dívida de cinco mil reais. Acordaram em compensar essa dívida com um débito antigo e prescrito de igual valor, do qual Jorge era devedor a Maxwell. Nesse caso, o acordo é:

A válido e eficaz;

B anulável, porque a prescrição extingue a dívida e impede a compensação postulada;

C anulável, porque equivale à renúncia da prescrição, o que é vedado pelo ordenamento;

D nulo, porque a prescrição extingue a dívida e impede a compensação postulada;

E nulo, porque equivale à renúncia da prescrição, o que é vedado pelo ordenamento.

ID 42829 Direito Civil Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade FGV 2016

Juliana foi avisada que seu filho Marcos sofreu um terrível acidente de carro em uma cidade com poucos recursos no interior do Ceará e que ele está correndo risco de morte devido a um grave traumatismo craniano. Diante dessa notícia, Juliana celebra um contrato de prestação de serviços médicos em valores exorbitantes, muito superiores aos praticados habitualmente, para que a única equipe de médicos especializados da cidade assuma o tratamento de seu filho. Tendo em vista a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A O negócio jurídico pode ser anulado por vício de consentimento denominado estado de perigo, no prazo prescricional de quatro anos, a contar da data da celebração do contrato.

B O negócio jurídico celebrado por Juliana é nulo, por vício resultante de dolo, tendo em vista o fato de que a equipe médica tinha ciência da situação de Marcos e se valeu de tal condição para fixar honorários em valores excessivos.

C O contrato de prestação de serviços médicos é anulável por vício resultante de estado de perigo, no prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração do contrato.

D O contrato celebrado por Juliana é nulo, por vício resultante de lesão, e por tal razão não será suscetível de confirmação e nem convalescerá pelo decurso do tempo.