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ID 40120 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FGV 2018

Com relação às agências reguladoras, assinale a afirmativa correta.

A São empresas públicas.

B São instituídas como autarquias sob regime especial.

C Podem atuar em qualquer área, independentemente da área de regulação.

D São uma nova espécie de pessoa jurídica, distinta daquelas previstas no texto constitucional, que integram a administração pública indireta.

E Devem, obrigatoriamente, ter personalidade jurídica de direito privado.

ID 40113 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FGV 2018

No processo de reestruturação do Estado, ocorrido no século passado, alguns serviços que eram exercidos pela administração pública foram transferidos para o setor privado. Com o intuito de regular essas atividades, objetivando garantir um padrão de qualidade, foram criadas as agências reguladoras para essa função. Em relação a essas agências e ao seu funcionamento, assinale a afirmativa correta.

A Possuem uma função meramente consultiva, não possuindo qualquer poder normativo.

B São dependentes e subordinadas ao Poder Legislativo, atuando em consonância com suas orientações.

C São instituídas por meio de contratos de gestão, podendo perder a qualificação caso ajam em desacordo com as normas previstas.

D Podem receber esse status apenas as autarquias enquadradas como agências executivas.

E Podem ser criadas no âmbito das três esferas do governo.

ID 40102 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FGV 2018

A partir da reforma administrativa e da ideia de um estado mínimo, em que a atuação do poder público está restrita às áreas onde sua presença é indispensável, foram criadas entidades e regulamentaram-se institutos com o propósito de possibilitar e incentivar a prestação de serviços de interesse da coletividade por pessoas privadas não integrantes da Administração Pública. Com relação às entidades sem fins lucrativos, chamadas organizações sociais, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa

I. Organização Social é um tipo de autarquia.

II. O título de Organização Social é conferido de maneira irreversível.

III. Organização Social é uma pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública. Observada a ordem apresentada, as afirmativas são, respectivamente,

A V – F – F.

B F – F – F.

C F – V – F.

D F– F – V.

E F – V – V.

ID 40092 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FGV 2018

No Município de Córrego Seco, a associação Meu Bem Querer, sem fins lucrativos e que oferece educação básica e cursos profissionalizantes para menores em situação de vulnerabilidade, pleiteou qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A Ainda que a associação preencha os requisitos previstos em lei, a outorga da qualificação é ato discricionário do Poder Executivo.

B Caso obtenha a qualificação pleiteada, a associação poderá firmar termo de parceria com o Município de Córrego Seco.

C Qualquer instrumento de parceria só poderá ser firmado entre a associação qualificada como OSCIP e o Poder Público que lhe outorgou a qualificação.

D Um dos requisitos necessários à obtenção da qualificação é a exigência de estar constituída e em funcionamento regular há pelo menos um ano.

E Caso preencha os requisitos previstos em lei, a associação qualificada como OSCIP pode celebrar contrato de gestão para exercício das atividades descritas em seu estatuto.

ID 40080 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FGV 2018

Leia a notícia a seguir. “As empresas aéreas já podem cobrar uma taxa extra aos passageiros que quiserem despachar suas bagagens. Após uma polêmica intensa na Justiça, no dia 29 de abril, a 10ª Vara da Justiça Federal do Ceará derrubou a liminar que impedia a cobrança. Com a nova resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em vigor, além de outras alterações, as companhias poderão cobrar uma taxa extra dos passageiros que quiserem despachar suas bagagens.” Esse tipo de ação realizada pela ANAC, é resultado do modelo de Estado regulador, atualmente vigente no pais. A atuação da ANAC no caso acima, é um exemplo de

A ação liberalizante.

B intervenção indireta.

C avocação funcional.

D ação centralizadora.

E avocação subjetiva.

ID 40067 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FGV 2018

Sobre as agências executivas, analise as afirmativas a seguir. - Não são uma nova espécie de pessoa jurídica, distinta daquelas previstas na Constituição da República como integrantes da Administração Pública. - Trata-se apenas de uma qualificação que o poder público poderá conferir a determinadas entidades. Assinale a opção que apresenta as entidades que podem receber tal qualificação.

A Autarquias e fundações públicas.

B Sociedades de economia mista e organizações da sociedade civil de interesse público.

C Fundações públicas e serviços sociais autônomos.

D Empresas públicas e organizações sociais.

E Organizações sociais e autarquias.

ID 38379 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FGV 2018

A organização religiosa Tenhafé, além dos fins exclusivamente religiosos, também se dedica a atividades de interesse público, notadamente à educação e à socialização de crianças em situação de risco. Ela não está qualificada como Organização Social (OS), nem como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), mas pretende obter verbas da União para a promoção de projetos incluídos no plano de Governo Federal, propostos pela própria Administração Pública. Sobre a pretensão da organização religiosa Tenhafé, assinale a afirmativa correta.

A Por ser uma organização religiosa, Tenhafé não poderá receber verbas da União.

B A transferência de verbas da União para a organização religiosa Tenhafé somente poderá serformalizada por meio de contrato administrativo, mediante a realização de licitação na modalidadeconcorrência.

C Para receber verbas da União para a finalidade em apreço, a organização religiosa Tenhafé deveráqualificar-se como OS ou OSCIP.

D Uma vez selecionada por meio de chamamento público, a organização religiosa Tenhafé poderá obtera transferência de recursos da União por meio de termo de colaboração.

ID 169881 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FCC 2017

A portaria de agência reguladora de transporte que estabeleça parâmetros e padrões, para fins de uniformização, da cobrança
pelo uso das faixas de domínio de rodovias concedidas à iniciativa privada, para evitar que haja desequilíbrio de valores, sejam
muito altos ou irrisórios,

A deve ser considerada como violadora do poder regulamentar, tendo em vista que invadiu matéria de lei formal, na medida
em que somente o titular do serviço público poderia fazê-lo, ou seja, a Administração Central.

B é expressão da atividade de regulação exercida pelas agências reguladoras, que no Brasil são constituídas sob a forma de
autarquias, não inovando, mas apenas disciplinando e conformando a prática autorizada no contrato para as
concessionárias, de forma a garantir a modicidade tarifária.

C depende de expressa autorização da Administração Central, titular do serviço público, tendo em vista que a atividade
regulatória é indelegável, exercendo as agências apenas o poder fiscalizatório.

D é permitida às agências reguladoras que tenham previsão constitucional, pois ficaria no mesmo status da norma que
atribuiu o poder regulamentar ao Chefe do Executivo.

E representa atuação discricionária e técnica da agência reguladora, que tem competência normativa autônoma, dada sua
especialidade.

ID 169572 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FCC 2017

Para que a construção e operação de um novo ramal ferroviário para transporte de passageiros possam ser contratados por
meio de parceria público privada é necessário observar, dentre outros requisitos, que

A os custos da obra sejam exclusivamente suportados pelo concessionário, que deve se remunerar integralmente pela
exploração do serviço no âmbito de uma concessão patrocinada.

B o valor originalmente cobrado dos usuários como tarifa nas concessões comuns seja custeado pelo poder concedente sob
a forma de contraprestação.

C a repartição de riscos entre as partes estabeleça a qual delas será atribuído o custo pelas obras de implantação, sendo
necessariamente dever do concessionário a realização material das mesmas.

D haja contraprestação paga pelo poder concedente, devida somente após o início da prestação dos serviços, cuja utilização
também deverá ser objeto de remuneração por meio de tarifa cobrada dos usuários no âmbito de uma concessão patrocinada.

E haja previsão de receitas acessórias ou complementares em favor do concessionário para que seja viável manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato sem onerar demasiadamente o valor da tarifa.

ID 169172 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FCC 2017

Pretende um determinado Município realizar procedimento para identificação, no setor privado, de pessoa jurídica apta a gerir
uma unidade de reabilitação recém construída pelo ente no bojo de seu Programa “Cuidar, Reabilitar e Incluir”. Uma possível
solução para a municipalidade seria a realização de

A convênio administrativo com pessoa jurídica que tenha expertise para a gestão do equipamento público e prestação dos
serviços públicos daquela natureza, mediante remuneração estipulada pelo número de munícipes atendidos.

B procedimento de chamamento para seleção e posterior celebração de termo de colaboração com organização da
sociedade civil, para a realização das finalidades de interesse público comum e recíprocas de gestão do equipamento
público e atendimento dos munícipes enquadrados no Programa.

C licitação para contratação de organização da sociedade civil sem fins lucrativos, em razão da finalidade social da
contratação, para prestação dos serviços de gestão e atendimento dos munícipes enquadrados no Programa, limitada a
remuneração ao equivalente ao custo da pessoa jurídica.

D contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com entidade da sociedade civil sem fins lucrativos que preencha os
requisitos de notoriedade e apresente comprovada experiência na execução do objeto que se pretende contratar.

E procedimento de credenciamento para identificação das pessoas jurídicas aptas à realização dos serviços especializados
buscados pelo Município, de modo que possam ser firmados contratos por prazo certo e subsequentes com todos os
integrantes da lista.