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ID 73128 Direito Administrativo Tombamento IBADE 2025

Acerca da limitação do Estado no direito de propriedade, assinale a afirmativa correta.

A A passagem de redes de transmissão elétrica ou implantação de oleodutos em pequena parcela de propriedade privada, é uma forma de intervenção do Estado na propriedade na modalidade ocupação temporária.
B A servidão administrativa é meio de intervenção na propriedade que implica a transferência compulsória e temporária da posse, utilizada nas hipóteses de iminente perigo público.
C O confisco se aplica somente às propriedades rurais de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, mediante prévia indenização ao proprietário.
D O tombamento é a intervenção estatal restritiva que tem por objetivo proteger o patrimônio cultural brasileiro. A obras de origem estrangeira estão excluídas da possibilidade de tombamento.
E Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.
ID 176062 Direito Administrativo Tombamento FCC 2024

Município “X" foi notificado da abertura de processo de tombamento de um imóvel de sua propriedade, que integrava o programa de desestatização do ente público, para fins de concessão de uso. Tal situação

A exige autorização judicial para prosseguimento do processo de contratação, tendo em vista que a provisoriedade da restrição impede a alteração do uso do bem até a definição sobre a imposição da intervenção.
B não representa óbice à desestatização em curso, pois não se trata de tombamento definitivo, mas apenas de ato preparatório, de forma que somente a decisão final sobre a intervenção na propriedade constituirá fato novo, superveniente, apto a alterar os termos da licitação ou implicar consequências em contratação já celebrada.
C inviabiliza a outorga de uso pretendida, considerando a natureza de ato administrativo das concessões de uso, o que impede que se exijam investimentos de vulto, a exemplo de obras de restauro.
D não impede o prosseguimento da contratação pretendida, cabendo à Administração Pública internalizar, no edital e respectivos anexos pertinentes, a notícia da abertura do processo de tombamento, para conhecimento dos licitantes e, em especial, para que o vencedor do certame não alegue desconhecimento da intervenção na propriedade, cabendo-lhe observar os limites e contornos das restrições, aplicáveis desde o inicio do referido processo.
E impede o prosseguimento da contratação pretendida, em razão da alteração da titularidade do bem, como efeito de eventual tombamento definitivo.
ID 161126 Direito Administrativo Tombamento AOCP 2024

Assinale a alternativa que apresenta a definição correta do tombamento, modalidade de restrição do Estado sobre a propriedade privada.

A Impõe ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária do imóvel pelo Poder Público, para realização de obras ou serviços de interesse coletivo.
B Implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de um serviço público ou de um bem afetado a um serviço público.
C Implica limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo e afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.
D É imposto ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade. Fere o caráter absoluto e perpétuo do direito de propriedade.
E Atinge a faculdade que tem o proprietário de dispor da coisa segundo sua vontade, implica a transferência compulsória, mediante indenização, para satisfazer a interesse público e não incide sobre um imóvel determinado.
ID 192185 Direito Administrativo Tombamento CEBRASPE 2023
Texto associado
Julgue os seguintes itens, relativos a licitações, limitações administrativas, órgãos e serviços públicos.

Um estado não pode desapropriar tampouco proceder a tombamento de bem da União.

C Certo
E Errado
ID 200820 Direito Administrativo Tombamento CEBRASPE 2019
Texto associado
À luz das normas pertinentes à administração pública e com
relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos,
improbidade administrativa e intervenção do Estado na
propriedade, julgue os itens seguintes.

Somente bens imóveis de valor histórico e cultural brasileiro
são passíveis de tombamento, sendo essa modalidade de
intervenção restritiva ao uso da propriedade.

C Certo
E Errado
ID 54075 Direito Administrativo Tombamento FCC 2019

O tombamento imposto a bens imóveis visa, dentre outras finalidades previstas na legislação em vigor, a

A preservação do patrimônio cultural, podendo o ato instituidor abranger transferência da propriedade ao ente público.
B estabilização da titularidade do imóvel, que passa a ser do poder público que instituiu a restrição, não mais podendo ser transferido a terceiros.
C tutela do patrimônio cultural, impondo restrições à transformação e ao uso do bem imóvel, independentemente de sua titularidade ser pública ou privada.
D substituir a desapropriação como modalidade de intervenção na propriedade privada, na medida em que alcança a mesma finalidade, sem a necessidade de onerar o poder público com a aquisição da propriedade.
E proteção do patrimônio cultural, restrita sua incidência a imóveis públicos, considerando que os bens privados devem ser objeto de desapropriação para a mesma finalidade.
ID 168232 Direito Administrativo Tombamento FCC 2016

A União Federal, ao tomar conhecimento da existência de duas renomadas obras de origem estrangeira, de notório valor histórico e artístico nacional, pretende que seja efetivado o tombamento das mesmas. Cumpre asseverar que a primeira delas pertence a uma casa de comércio de objetos históricos e a outra foi importada por empresa brasileira expressamente para adorno de seu respectivo estabelecimento. A propósito do instituto do tombamento, conforme legislação vigente,

A apenas a segunda poderá ser objeto de tombamento.
B ambas são passíveis de tombamento.
C apenas a primeira poderá ser objeto de tombamento.
D nenhuma delas poderá ser objeto de tombamento, haja vista proibição legal expressa.
E nenhuma delas poderá ser objeto de tombamento, pois todas as obras de origem estrangeira estão excluídas de tal possibilidade.