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ID 81597 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transferências e Emendas Parlamentares IBFC 2024

Assinale a alternativa que expressa fielmente possibilidade de celebração de convênios/ consórcios, conforme Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011.

A Com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos.

B Com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em omissão no dever de prestar contas.

C Visando à realização de serviços ou execução de obras a serem custeadas, ainda que apenas parcialmente, com recursos externos sem a prévia contratação da operação de crédito externo

D Com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione às características do programa ou que não disponham de condições técnicas para executar o convênio.

E Consorciamento entre os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

ID 77735 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transferências e Emendas Parlamentares IBADE 2022

O órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio, é denominado de:

A concedente.

B dirigente.

C convenente.

D contratante.

E interveniente.

ID 175173 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transferências e Emendas Parlamentares FCC 2021

Uma proposta de emenda ao projeto de Lei do Orçamento Anual em dispositivo que incide sobre o serviço da dívida foi aprovada com a indicação de que os recursos necessários foram provenientes de anulação de despesa. Essa aprovação pode ser considerada

A legal, uma vez que há previsão constitucional para a alteração de dispositivo do projeto de Lei do Orçamento Anual por meio de anulação de despesa.

B ilegal, uma vez que a alteração não poderia ter sido mediante anulação de despesa.

C legal, mas a alteração deveria ter sido no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D ilegal, uma vez que não há previsão legal para alteração do projeto de Lei do Orçamento Anual, em dispositivo que incida sobre o serviço da dívida.

E legal, mas a alteração deveria ter sido no projeto do Plano Plurianual.

ID 198104 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transferências e Emendas Parlamentares CEBRASPE 2020

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos ao disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências
voluntárias e destinação de recursos para o setor privado.

As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam sobre as ações de educação, saúde e assistência social.

C Certo

E Errado

ID 198094 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transferências e Emendas Parlamentares CEBRASPE 2020

Texto associado

Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue
os itens a seguir.

Emenda parlamentar ao projeto de lei orçamentária destinada a reforçar a dotação para os serviços da dívida correspondentes a determinada operação de crédito deve ser rejeitada por inconstitucionalidade se apresentar como fonte de recursos a anulação das despesas com serviços da dívida correspondentes a outra operação de crédito.

C Certo

E Errado

ID 173628 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transferências e Emendas Parlamentares FCC 2020

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,

A a receita patrimonial lançada em dezembro 2018 e arrecadada em janeiro de 2019 deve compor o montante da Receita
Corrente Líquida referente ao exercício financeiro de 2018.

B o ente público que deixar de instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos da sua competência fica vedado de
receber transferências legais e constitucionais.

C as despesas, computadas de acordo com o regime de competência, relativas a incentivos concedidos a servidores decorrentes
de um programa de demissão voluntária devem compor o montante da despesa total com pessoal.

D o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde por parte do beneficiário é uma das exigências
para a realização de transferências decorrentes de convênios vinculados à cultura.

E a operação de crédito com prazo inferior a doze meses, cujo montante foi previsto no orçamento de 2018 e a finalidade foi
a restauração de um bem do patrimônio histórico, deve compor a dívida pública flutuante no momento de sua obtenção.

ID 810 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transferências e Emendas Parlamentares AOCP 2019

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Pode ser considerada uma exigência para a realização de transferência voluntária

A a existência de dotação específica com saldo de pelo menos 10% do valor a ser transferido.

B a existência de dotação específica com saldo de pelo menos 30% do valor a ser transferido.

C a necessidade de apresentação de laudo técnico para a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

D a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação, à saúde e despesas com pessoal.

E a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

ID 170708 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Transferências e Emendas Parlamentares FCC 2018

Um determinado Município, necessitando de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, pleiteou, junto à União, a obtenção de transferência voluntária de recursos para atender a essa sua necessidade específica. De acordo com o disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar no 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, esta transferência voluntária de recursos

A poderá ser feita, desde que condicionada a uma única vez, no período de três anos.

B poderá ser feita, desde que condicionada a uma única vez, no período de cinco anos, e que, cumulativamente, o valor da transferência não exceda a 15% da receita bruta tributária dos dois exercícios financeiros anteriores ao do recebimento da transferência.

C não poderá ser feita.

D poderá ser feita, desde que exista dotação específica para isso.

E poderá ser feita, desde que exista previsão orçamentária de contrapartida.