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ID 187335 Direito Constitucional Tribunais de Contas da União: composição e atribuições CEBRASPE 2026
Texto associado
No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.

Os tribunais de contas, no exercício do controle externo, podem determinar aos órgãos de controle interno a realização de auditorias, em razão da subordinação deste sistema de controle àquele.

C Certo
E Errado
ID 176309 Direito Constitucional Tribunais de Contas da União: composição e atribuições FCC 2024

Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal de Contas NÃO tem por competência

A realizar inspeções e auditorias de natureza operacional nas unidades dos Poderes.
B aplicar sanção de multa proporcional ao dano causado ao erário ao responsável pela despesa ilegal.
C apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração Pública.
D julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.
E fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais em que a União participe.
ID 191573 Direito Constitucional Tribunais de Contas da União: composição e atribuições CEBRASPE 2023

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

I A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria depende de prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a decisão pode resultar em anulação do ato administrativo.
II A câmara de vereadores pode rever ato mediante o qual o tribunal de contas do estado nega registro de admissão de pessoal, porquanto entendimento em sentido contrário ofenderia o princípio federativo e a autonomia do município.
III Segundo a jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é considerado ato complexo, aperfeiçoando-se somente após a apreciação do respectivo tribunal de contas.
IV Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.
B Apenas os itens I e IV estão certos.
C Apenas os itens II e III estão certos.
D Apenas os itens III e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 195200 Direito Constitucional Tribunais de Contas da União: composição e atribuições CEBRASPE 2022

A respeito da escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), prevista no texto constitucional, assinale a opção correta.

A Um terço dos ministros será escolhido pelo presidente da República e dois terços pelo Congresso Nacional, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada.
B Um terço dos ministros será escolhido pelo presidente da República e dois terços pelo Congresso Nacional, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
C Um terço dos ministros será escolhido pelo Congresso Nacional e dois terços pelo presidente da República, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada.
D Um terço dos ministros será escolhido pelo Congresso Nacional e dois terços pelo presidente da República, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, idoneidade moral e reputação ilibada, e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
E Um terço dos ministros será escolhido pelo Congresso Nacional e dois terços pelo presidente da República, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
ID 174826 Direito Constitucional Tribunais de Contas da União: composição e atribuições FCC 2021

Acerca do Tribunal de Contas da União:

A Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
B É de competência exclusiva do Congresso Nacional escolher metade dos membros do Tribunal de Contas da União.
C Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
D O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
E Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
ID 153241 Direito Constitucional Tribunais de Contas da União: composição e atribuições AOCP 2020

O controle externo, a cargo do Congresso
Nacional, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas da União, ao qual
compete apreciar as contas prestadas
anualmente pelo Presidente da
República, mediante

A avaliação do cumprimento das metas
previstas no Plano Plurianual e na Lei
Orçamentária Anual, bem como a execução
e o acompanhamento dos programas de
governo e dos orçamentos da União.
B o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres
da União.
C parecer prévio que deverá ser elaborado em
sessenta dias a contar de seu recebimento.
D parecer conclusivo que deverá ser
elaborado em quarenta e cinco dias a contar
de seu recebimento.
E parecer conclusivo que deverá ser
elaborado em noventa dias a contar de seu
recebimento.
ID 199378 Direito Constitucional Tribunais de Contas da União: composição e atribuições CEBRASPE 2019

De acordo com a CF, assinale a opção correta.

A O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do TCU, de modo subordinado ao
Poder Legislativo.
B Com o advento da CF, o controle exercido sobre a gestão
pública restringiu-se ao aspecto da legalidade.
C As decisões administrativas provenientes dos tribunais de
contas estão sujeitas ao controle jurisdicional.
D As decisões administrativas provenientes dos tribunais de
contas não têm natureza vinculatória ante a administração
pública.
E O TCU é um órgão vinculado à estrutura dos três poderes.