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ID 22365 Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2025

Os processos de controle externo a cargo do TCE-PE se desenvolvem em fases, conforme definido em seu Regimento Interno. A fase processual que consiste em atividades de auditoria, notificação, juntada aos autos das peças de defesa, quando for o caso, e envio para o Relator, responsável pela fase de julgamento, é denominada:

A formalização.
B preparação.
C instrução.
D judicante.
E fiscalizatória.
ID 22364 Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2025

O TCE-PE aplicou penalidade de multa ao gestor de uma empresa pública integrante da administração indireta do Município Alfa. A penalidade teve como única fundamentação a constatação de grave violação a normas do Direito Financeiro. Considerando os fatos narrados, assinale a opção que indica corretamente o legitimado para executar a decisão do TCE-PE, caso o referido gestor não realize recolhimento da multa que lhe foi aplicada.

A Câmara Municipal do Município Alfa.
B Município Alfa, por intermédio de sua procuradoria.
C Estado de Pernambuco, por meio de sua Procuradoria.
D Estado de Pernambuco, mediante a Assembleia Legislativa.
E TCE-PE, valendo-se do Ministério Público de Contas.
ID 22362 Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2025

O TCE-PE deve assegurar a seus jurisdicionados o direito ao contraditório e à ampla defesa em todos os seus processos de fiscalização. Conforme o Regimento Interno do TCE-PE, contra a decisão do Vice-Presidente do Tribunal que nega seguimento ao pedido de rescisão, cabe o seguinte recurso:

A agravo, no prazo de 15 dias úteis.
B recurso ordinário, no prazo de 15 dias.
C recurso ordinário, dirigido ao Pleno.
D embargo de declaração, no prazo de 15 dias.
E recurso de reconsideração, dirigido ao Presidente do TCE-PE.
ID 22361 Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2025

Compete ao TCE-PE apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais. Sobre as contas de governo dos prefeitos, analise as afirmativas a seguir.

I. Serão acompanhadas, dentre outros documentos e informações, pelos balanços gerais e pelos demonstrativos relativos à gestão fiscal.

II. Serão apreciadas pelo Tribunal, mediante parecer prévio, a ser elaborado até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano.

III. Serão prestadas diretamente ao Tribunal de Contas, em até 60 dias da abertura da sessão legislativa.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e II, apenas.
D I e III, apenas.
E II e III, apenas.
ID 22073 Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2025

Após tomar posse no cargo de Procurador do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, João resolveu aprofundar o estudo da Lei Orgânica da Corte de Contas Estadual, visando à prestação de um serviço público de excelência. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, não compete ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco:

A fiscalizar e julgar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município a pessoas jurídicas de direito público ou privado, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, bem como a aplicação das subvenções por eles concedidas a qualquer entidade de direito privado.
B fiscalizar as contas de empresas de cujo capital o Estado ou Município participe de forma direta ou indireta, nos termos de convênio ou de acordo constitutivo autorizado pela Assembleia Legislativa e pelo Governador, ou pela respectiva Câmara de Vereadores e pelo Prefeito.
C julgar as contas prestadas anualmente pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e, à vista de parecer prévio da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, julgar as suas próprias contas.
D apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal, emitindo parecer prévio, a ser elaborado até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano.
E apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, emitindo parecer prévio, a ser elaborado em noventa dias a contar do seu recebimento.
ID 22072 Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2025

Dentre as hipóteses que dizem respeito à prejudicialidade da análise do mérito, a prescrição tem como fundamento um intervalo de tempo, conceituando-se como a extinção de uma ação, em virtude da inércia de seu titular por certo lapso de tempo. Acerca das disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004 quanto à contagem do prazo prescricional, sua interrupção e reconhecimento, é correto afirmar que:

A o prazo referente à prescrição intercorrente tem como marco inicial a distribuição do processo no Tribunal de Contas.
B há interrupção do prazo prescricional quando houver autuação, a qualquer tempo, de processo decorrente de representação que indique a ocorrência de irregularidade.
C o pagamento de multa resultante de decisão do Tribunal de Contas será objeto de repetição de indébito, quando houver o reconhecimento da prescrição em momento anterior à quitação.
D o trânsito em julgado impede o reconhecimento da prescrição, salvo se arguida em pedido de rescisão, a qual poderá ser proposta em até dois anos da data da irrecorribilidade da deliberação.
E o recebimento de denúncia na esfera criminal, que tenha como objeto os mesmos fatos analisados no processo de competência do Tribunal de Contas, faz com que o prazo prescricional seja regulado por aquele previsto da Lei Penal. Ademais, eventual reenquadramento típico-penal pela autoridade competente para conduta mais grave não implica na alteração do prazo prescricional anteriormente definido.
ID 31595 Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2024

Ao estudar as normas relativas à Comissão de Ética, nos termos do Código de Ética e Disciplina dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Resolução nº 18.523/2013), observa-se corretamente que tal Comissão será integrada por

A 3 (três) membros, sem suplentes, todos servidores efetivos, independentemente de terem alcançado a estabilidade ou de terem sofrido punição administrativa ou penal.
B 2 (dois) membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados dentre aqueles que, de preferência, não tenham sofrido punição administrativa ou penal.
C 5 (cinco) membros, sem suplentes, todos servidores públicos, de preferência com estabilidade, designados dentre aqueles que jamais tenham sofrido punição administrativa ou penal.
D 3 (três) membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados dentre aqueles que nunca sofreram punição administrativa ou penal.
E 2 (dois) membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos, independentemente da estabilidade, designados dentre aqueles que não tenham sido previamente punidos nas esferas administrativa ou penal.
ID 31516 Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2024

O Departamento de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará está preparando o seu plano anual de fiscalização, a ser apresentado ao Tribunal Pleno para deliberação. Na identificação dos objetos auditáveis foram elencados, entre outros: [1]. Conhecimento do funcionamento da política de concessão de benefícios fiscais. [2]. Supervisionar o desempenho de modelagem de concessão de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário a ser realizada por ente municipal daqui a seis meses. [3]. Verificar o cumprimento pela Secretaria de Estado de Saúde de determinações e recomendações prolatadas pelo Tribunal de Contas para aperfeiçoamento da regulação em âmbito estadual do sistema de saúde. Os instrumentos de fiscalização que devem ser sugeridos em função dos objetos [1], [2] e [3], considerando a definição constante do Regimento Interno do TCE-PA, são, respectivamente,

A inspeção, auditoria e acompanhamento.
B inspeção, auditoria e levantamento.
C levantamento, acompanhamento e monitoramento.
D levantamento, acompanhamento e inspeção.
E acompanhamento, auditoria, monitoramento.
ID 31495 Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2024

Ana, estagiária no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará, teve acesso a um expediente recém-protocolizado, cujo objeto era uma consulta formulada pelo diretor-presidente de uma autarquia estadual. O supervisor de estágio solicitou que Ana realizasse uma análise inicial, o que a levou a concluir que:

I. o consulente carece de legitimidade;

II. cabe ao relator sorteado decidir sobre a admissibilidade do seu processamento;

III. caso seja admitida para análise, o processo relativo à consulta tramitará em regime de urgência, se, por sua natureza, exija imediata solução. Ao analisar as afirmações de Ana, o supervisor lhe explicou, corretamente, que, à luz do Regimento Interno:

A todas estão certas.
B apenas a afirmação II está certa.
C apenas a afirmação III está certa.
D apenas as afirmações I e II estão certas.
E apenas as afirmações I e III estão certas.
ID 31313 Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará FGV 2024

João, José e Maria são Conselheiros do Tribunal de Contas do Pará. João, graduado em matemática e direito, é professor da rede de ensino fundamental de um município paraense. José é formado em medicina e atua como profissional liberal no exercício dessa profissão, mantendo um consultório no centro da capital paraense. Maria mantém-se operante e dedicada à atividade políticopartidária, apesar de ter se desfiliado do partido que integrava ao ser escolhida pelo parlamento estadual para o cargo de Conselheira do TCE. Considerando os fatos narrados na situação hipotética e tendo em vista as vedações previstas no RITCE-PA, é correto afirmar que

A as condutas de João e Maria são vedadas; a de José é permitida, tendo em vista que não há vedação ao exercício de atividade privada.
B as condutas de João, José e Maria são vedadas; João pode acumular seu cargo de conselheiro somente com o de professor universitário.
C as condutas de João, José e Maria são permitidas pelo RITCEPA.
D a conduta de João é permitida, vez que é possível acumular o cargo de Conselheiro com outro cargo de professor; já as de José e Maria são vedadas pelo RITCE-PA.
E a conduta de José é permitida, pois os dois cargos, de Conselheiro e de médico, são considerados de natureza técnica; as de João e Maria são vedadas pelo RITCE-PA.