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ID 73723 Direito Tributário Tributos Municipais IBADE 2025

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura (Lei Municipal nº 947/2000), sobre o fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A O IPTU tem como fato gerador a utilização do imóvel por pessoa jurídica com fins lucrativos, independentemente de sua localização.
B Contribuinte do IPTU é exclusivamente o proprietário do imóvel localizado em zona rural do Município.
C O valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, será determinado unicamente com base na escritura de compra e venda apresentada pelo contribuinte.
D A apuração e o pagamento do IPTU serão efetuados pelo contribuinte, sujeitando-se a homologação posterior pela administração tributária.
E São isentos de IPTU os imóveis ocupados por qualquer pessoa física que tenha apenas um imóvel, independentemente de sua renda ou finalidade de uso.
ID 22754 Direito Tributário Tributos Municipais FGV 2025

A sociedade empresária Alfa foi contratada por João para construir uma pequena área de lazer anexa à sua casa. Após a prestação do serviço, houve dúvida em relação à base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), mais especificamente em relação ao tratamento a ser dado aos materiais empregados na construção. À luz do entendimento sedimentado em enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Santa Catarina, é correto afirmar, em relação à inserção dos materiais na base de cálculo do referido imposto, que:

A jamais irão integrá-la;
B sempre irão integrá-la;
C somente não irão integrá-la se produzidos por Alfa fora do local da obra;
D somente não irão integrá-la se comercializados com a incidência do ICMS;
E somente não irão integrá-la se produzidos por Alfa fora do local da obra e comercializados com a incidência do ICMS.
ID 114178 Direito Tributário Tributos Municipais VUNESP 2024

Suponha que um determinado contribuinte tenha recebido em sua residência notificação de lançamento do imposto municipal sobre propriedade urbana (IPTU), no qual a base de cálculo do tributo tenha sido calculada com a aplicação de acréscimos já considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal com efeitos erga omnes. É correto afirmar, nesse cenário e com base na legislação nacional, que:

A se não desejar impugnar o lançamento administrativamente, o contribuinte poderá ingressar com ação anulatória do débito fiscal, com pedido de antecipação de tutela, a fim de obter a suspensão da exigibilidade do tributo.
B caso ação judicial venha invalidar o crédito, a Administração poderá realizar novo lançamento do tributo, sem os acréscimos considerados inconstitucionais, não se aplicando sobre esse novo lançamento de ofício o prazo decadencial.
C o contribuinte deverá ingressar com ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, para que este faça valer o seu precedente de maneira vinculante.
D o contribuinte poderá realizar o depósito judicial da parcela incontroversa do tributo, obtendo com isso efeito suspensivo para a dívida, enquanto se discute judicialmente a validade do lançamento.
E o prazo para impugnação administrativa do tributo lançado será de 2 (dois) anos, a contar do recebimento da notificação de lançamento, por se tratar de alegação de inconstitucionalidade.
ID 32604 Direito Tributário Tributos Municipais FGV 2024

O Município X editou uma lei municipal que delegava ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV). A lei estabelecia os critérios para a avaliação técnica e previa possibilidade de o contribuinte apresentar defesa. O proprietário de um imóvel novo, ao receber o carnê do IPTU lançado com base na legislação municipal acima descrita, questionou a legalidade do procedimento, alegando que a administração estaria majorando a base de cálculo do imposto por meio de ato administrativo, sem previsão na PGV, o que violaria o princípio da legalidade. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A O lançamento do IPTU é inconstitucional, pois a avaliação individualizada de imóveis para fins de IPTU só pode ocorrer se o imóvel estiver previsto na PGV.
B O lançamento do IPTU é inconstitucional, pois qualquer majoração do valor venal de imóveis deve ser feita por meio de lei específica aprovada pelo Poder Legislativo, e não por ato administrativo.
C O lançamento do IPTU é constitucional, desde que a avaliação individualizada seja realizada com base em critérios técnicos fixados em lei e seja assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
D O lançamento do IPTU somente será constitucional se o valor venal estipulado pela administração pública for inferior ao valor constante na última PGV.
E O lançamento do IPTU é inconstitucional, pois a avaliação individualizada de imóveis novos só pode ocorrer mediante a edição de nova PGV pelo Poder Legislativo.
ID 32305 Direito Tributário Tributos Municipais FGV 2024

Assinale a opção que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, indica apenas impostos de competência dos Municípios.

A ITCMD, IPTU e ICMS.
B ICMS, IPVA e ITCMD.
C IPTU, ISS e ITCMD.
D IPTU, ISS e ITBI.
E ITCMD, ISS e IPVA.
ID 32304 Direito Tributário Tributos Municipais FGV 2024

Considere a seguinte situação hipotética: a União, por meio de contrato administrativo, concede o uso de imóvel de sua propriedade à 1234 Locações Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com finalidade comercial. A 1234 Locações Ltda. recebeu o carnê de IPTU sobre o referido imóvel concedido. Sobre a incidência do IPTU no caso descrito, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A não incide o IPTU, pois a União Federal, proprietária do imóvel, é imune ao imposto.
B a 1234 Locações Ltda. não pode ser considerada contribuinte do IPTU, por não exercer nenhum direito de propriedade sobre o imóvel.
C incide o IPTU na hipótese, pois trata-se de imóvel da União cedido à 1234 Locações Ltda., contribuinte do imposto.
D o IPTU é devido pela União Federal, pois o fato gerador do IPTU é somente a propriedade de bem imóvel e somente a proprietária, União Federal, pode ser a contribuinte do imposto.
E a 1234 Locações Ltda. deve requerer formalmente a isenção do pagamento do IPTU, pois trata-se de imóvel afetado a empreendimento privado.
ID 32081 Direito Tributário Tributos Municipais FGV 2024

O ISSQN incide sobre vários tipos de serviços, de acordo com a Lei Complementar 116/2003, porém há algumas exceções, isto é, serviços sobre os quais não há incidência de ISSQN. Assinale a opção que apresenta uma dessas exceções.

A Os espetáculos teatrais.
B A cessão de direito de uso de programas de computação.
C A elaboração de projeto arquitetônico de imóvel próprio.
D Os convênios para prestação de assistência médica, hospitalar e odontológica.
E A elaboração de planos diretores de projetos de engenharia no território nacional.
ID 32080 Direito Tributário Tributos Municipais FGV 2024

Sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa.

( ) O ITBI é um imposto cobrado pelo Estado aonde está situado o bem imóvel.

( ) O “devedor” do ITBI é qualquer uma das partes da operação tributária de transmissão do bem imóvel, ou seja, pode ser tanto quem adquire o imóvel (adquirente) quanto quem o vende (transmitente).

( ) A base de cálculo do ITBI é o valor de venda presente na escritura pública de compra e venda, isto é, o valor efetivamente pago pelo adquirente do bem imóvel. As afirmativas são, respectivamente,

A V – V – V.
B V – F – F.
C F – V – V.
D F – V – F.
E F – F – F.
ID 31263 Direito Tributário Tributos Municipais FGV 2024

Uma entidade, localizada no Rio de Janeiro, presta serviços de programação e comunicação visual para clientes que estão no Brasil e no exterior. Em junho de 2024, ela prestou os seguintes serviços.

I. Serviço para cliente localizado na Austrália, por R$100.000, pagos pela empresa no exterior.

II. Serviço para cliente localizado no Brasil, por R$80.000, pagos por empresa relacionada, localizada no México.

III. Serviço para cliente localizado no Brasil, por R$50.000, pagos pela própria empresa. De acordo com a Lei Complementar 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deve incidir sobre

A II, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.