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51.363 questões encontradas

ID 186315 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Norte CEBRASPE 2026

Assinale a opção correta de acordo com as previsões do Decreto estadual n.º 13.796/1998.

A Se, no julgamento de AI, o fisco constatar matéria tributária com exigência não formalizada, esta não poderá gerar novo auto, em virtude do princípio da segurança jurídica.

B Suponha que seja necessária uma correção de erro identificado na formalização do crédito tributário na lavratura do AI e que isso venha a onerar o contribuinte. Nesse caso, não há necessidade de nova comunicação ao contribuinte, desde que ele tenha sido devidamente cientificado a época da lavratura do termo.

C Em regra, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não é passível de alteração, mas isso pode ocorrer por iniciativa própria da autoridade julgadora.

D Uma vez inscrito o crédito tributário na dívida ativa, ele não mais pode ser alterado.

E Após o parcelamento correspondente a crédito tributário, não se permite a inscrição deste em dívida ativa.

ID 186314 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Norte CEBRASPE 2026

À luz das disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998 no que diz respeito à organização do processo administrativo tributário, ao domicílio dos contribuintes e aos impedimentos, assinale a opção correta.

A O auditor fiscal que proferir qualquer despacho de impulsionamento de um PAT estará impedido de participar do julgamento desse processo nas demais instâncias.

B A fim de proteger a privacidade dos contribuintes, os servidores da administração tributária não podem comunicar a outros órgãos os fatos de que tiverem conhecimento na ação fiscal.

C Requerimento manifestamente improcedente ou intempestivo de contribuinte poderá ser arquivado de imediato, sem necessidade de fundamentação expressa.

D A mudança de domicílio tributário produz efeitos imediatos, tão logo comunicada à autoridade tributária.

E O domicílio fiscal das pessoas jurídicas de direito público pode ser diferente do da sede do órgão ou ente administrativo.

ID 186313 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Norte CEBRASPE 2026

Assinale a opção correta acerca do processo administrativo tributário conforme o Decreto estadual n.º 13.796/1998.

A A inobservância de exigências formais não invalida os atos processuais, que serão aproveitados, sempre que suficientes à obtenção da certeza e à segurança processual.

B A conduta de grafar expressões ou referências ofensivas em processo administrativo tributário não enseja sanção penal, cabendo apenas a determinação de supressão das expressões, a ser imposta pelo chefe da repartição em que o processo tramitar.

C Na produção de elementos para julgamento do processo administrativo tributário, a autoridade administrativa deve restringir-se aos fatos alegados pelas partes ou pelos interessados.

D No litígio administrativo, ocorre desistência apenas mediante manifestação expressa do interessado.

E Não cabe cobrança de custas por atos praticados em processo administrativo tributário.

ID 186312 Geografia Geografia Regional dos Estados e Municípios CEBRASPE 2026

Abertura e fechamento de empresas de pequeno porte por região do RN em 2025

Agência SEBRAE de Notícias. Pequenos negócios impulsionam a economia do RN em 2025 com melhor número de novas empresas dos últimos 5 anos (com adaptações).

Considerando a imagem apresentada e os pequenos negócios que envolvem o setor de comércio e serviços no Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

A A grande Natal e a cidade média de Mossoró concentram o maior número de empresas abertas no setor de comércio e serviços de pequeno porte.

B As atividades do comércio são as maiores geradoras de emprego e renda na economia potiguar, sendo esse setor também responsável pela abertura de empresas em todas as regiões do estado.

C O comércio atacadista de vestuário e alimentos é um dos promotores da geração de emprego e renda e da criação de empresas classificadas como pequenos negócios, a partir da adoção de políticas de renúncia fiscal.

D A ausência de políticas e ações para a regularização de pequenas empresas e negócios é um dos entraves ao pleno desenvolvimento do setor de comércio e serviços no Rio Grande do Norte.

E Conclui-se da análise da imagem que a abertura de empresas do setor de comércio e serviços não ocorre de forma equilibrada entre as regiões do estado do Rio Grande do Norte, uma vez que há regiões com saldo negativo de abertura de empresas.

ID 186311 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Norte CEBRASPE 2026

A respeito das operações com tributação monofásica do ICMS envolvendo gasolina, etanol anidro, combustível diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, assinale a opção correta, considerando as previsões da Lei estadual n.º 6.968/1996.

A Nas operações de importação que envolvam esses combustíveis, sejam eles derivados ou não do petróleo, considerar-se-á ocorrido o fato gerador no momento em que for registrada a entrada desses produtos no estabelecimento do importador.

B Nas operações interestaduais que envolvam apenas combustíveis que não sejam derivados do petróleo, destinados a não contribuinte do ICMS, o imposto deverá ser recolhido ao estado de origem.

C Nas operações interestaduais que envolvam apenas combustíveis que não sejam derivados do petróleo, destinados a contribuinte do ICMS, o imposto deverá ser integralmente recolhido ao estado de origem.

D Nas operações interestaduais que envolvam apenas combustíveis que não sejam derivados do petróleo, destinados a não contribuinte do ICMS, o imposto deverá ser recolhido ao estado de destino.

E Nas operações interestaduais que envolvam apenas combustíveis que sejam derivados de petróleo, o recolhimento do ICMS caberá ao estado onde ocorrer a produção, independentemente da condição do destinatário.

ID 186310 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Norte CEBRASPE 2026

Acerca dos aspectos atinentes ao aproveitamento de créditos e não cumulatividade do ICMS, julgue os itens a seguir, em conformidade com a Lei estadual n.º 6.968/1996.

I No caso de o ICMS destacado em documento fiscal ser maior do que o exigível pela legislação, o creditamento deverá ser proporcional ao imposto objeto de destaque.
II O contribuinte possui direito linear ao crédito de ICMS nas entradas onerosas de mercadoria no estabelecimento, ainda que esses bens se refiram a atividades alheias àquelas ali praticadas.
III A entrada no estabelecimento de energia elétrica consumida no processo de industrialização dá direito a créditos de ICMS.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.

B Apenas o item III está certo.

C Apenas os itens I e II estão certos.

D Apenas os itens I e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 186309 Direito Financeiro Geral CEBRASPE 2026

Acerca da cessão onerosa de direitos creditórios pelos estados, assinale a opção correta.

A A cessão de direitos creditórios por um estado não poderá abranger percentuais do crédito que, por força de regras de transferências constitucionais, pertençam a outros entes da Federação.

B A cessão de direitos creditórios deve realizar-se até noventa dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo estadual, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra antes dessa data.

C A cessão de direitos creditórios originados de parcelamentos administrativos inscritos em dívida ativa é limitada ao estoque de créditos existentes até a data de publicação da lei estadual que conceder a autorização legislativa para a operação.

D O estado poderá ceder onerosamente direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, exceto quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), desde que já exista lei complementar estadual que autorize a referida cessão pelo Poder Executivo estadual.

E A cessão onerosa de direitos creditórios por estado federado mantém inalterados os critérios de atualização ou correção de valores e os montantes representados pelo principal, pelos juros e pelas multas, assim como as condições de pagamento e as datas de vencimento originalmente avençados entre a fazenda pública e o contribuinte, assegurando-se ao cessionário a competência de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos cedidos.

ID 186308 Direito Financeiro Precatórios CEBRASPE 2026

Texto associado

Considerando aspectos atinentes ao direito financeiro, julgue os seguintes itens, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964.

A TELEBRAS, assim como as demais sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, submete-se ao sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais, conforme entendimento do STF.

C Certo

E Errado

ID 186307 Pedagogia Tecnologias Educacionais e Educação a Distância (EaD) CEBRASPE 2026

Em 2024, o Ministério da Educação publicou o Referencial de Saberes Digitais Docentes , um documento que auxilia os professores a utilizarem as tecnologias digitais nos processos de ensino e aprendizagem do ensino fundamental e do ensino médio. À luz desse referencial, assinale a opção correta de acordo com os níveis de desenvolvimento descritos no referido documento.

A O docente familiarizado com a prática inclusiva não é capaz de utilizar tecnologias digitais e assistivas para promover a inclusão.

B Um professor iniciante na prática pedagógica digital é considerado capaz de usar tecnologias e recursos digitais, como fóruns de discussão online, quizzes digitais e vídeos educativos, para dinamizar a prática pedagógica e diversificar estratégias de avaliação da aprendizagem.

C Na prática pedagógica, um docente que está no nível da integração é capaz de explorar e articular as tecnologias digitais, o planejamento didático e a prática pedagógica, integrando diversas metodologias mediadas por tecnologias digitais.

D O docente iniciante na análise de dados é capaz de utilizar ferramentas básicas de registro e análise de dados para organizar e visualizar informações, bem como é capaz de interpretar os dados para identificar tendências e padrões que indiquem as necessidades de aprendizagem dos estudantes.

E Um docente que está na fase de familiarização de curadoria e criação é considerado capaz de realizar a curadoria de conteúdos e recursos digitais, a partir de critérios previamente definidos, e de auxiliar outros professores nesse processo.

ID 186306 Tecnologia da Informação Banco de Dados CEBRASPE 2026

As tabelas CLIENTE e PEDIDO a seguir ainda não têm definição de chaves, índices ou quaisquer instrumentos de integridade além dos explicitamente declarados.

Com base nos efeitos diretos da criação de instrumentos de banco de dados relacionais, assinale a opção que apresenta a ação que garante a integridade referencial no atributo id_cliente da tabela PEDIDO .

A criar uma chave primária no campo id_cliente da tabela CLIENTE e um índice único no campo id_cliente da tabela PEDIDO

B criar uma chave primária no campo id_cliente da tabela PEDIDO e uma chave estrangeira no campo id_cliente da tabela CLIENTE , referenciando o campo id_cliente da tabela PEDIDO

C criar uma chave primária no campo id_cliente da tabela CLIENTE e uma chave estrangeira no campo id_cliente da tabela PEDIDO , referenciando o campo id_cliente da tabela CLIENTE

D criar uma chave primária no campo id_cliente da tabela PEDIDO

E criar uma chave primária no campo id_cliente da tabela CLIENTE