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Mauro, na condição de sujeito passivo da obrigação, deixou de recolher, no prazo legal, valor de contribuição social descontado que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos. Nessa situação, a conduta praticada por Mauro configura

A crime contra as finanças públicas, previsto no Código Penal.
B crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no Código Penal.
C crime de falsidade ideológica, previsto no Código Penal.
D crime de estelionato, previsto no Código Penal.
E crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990.

Carlos, tabelião de um ofício de notas, apropriou-se de valores públicos que deveriam ter sido repassados a determinado fundo estadual, cujos recursos financeiros são destinados ao processo de modernização e reaparelhamento do Poder Judiciário. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STJ, a conduta praticada por Carlos configura crime

A de concussão.
B de apropriação indébita.
C contra a ordem tributária.
D de peculato-desvio.
E de prevaricação.

Entre os crimes contra o casamento previstos no Código Penal, o único que se procede mediante ação penal privada é o de

A simulação de casamento.
B simulação de autoridade para celebração de casamento.
C bigamia.
D induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento.
E conhecimento prévio de impedimento.

Assinale a opção correta no que se refere ao entendimento do STJ acerca da busca e apreensão domiciliar e pessoal.

A É legítima a realização da busca e apreensão pessoal, sem mandado judicial, amparada na fundada suspeita (justa causa) de que o agente esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, como, por exemplo, no caso de o agente dispensar algo no chão ao notar a aproximação da polícia militar em patrulhamento de rotina.
B Durante uma abordagem policial, o nervosismo do suspeito é causa suficiente para caracterizar a fundada suspeita e justificar a realização de busca pessoal.
C É lícita a realização da busca pessoal praticada como rotina do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória.
D Durante uma abordagem policial realizada sem que tenha havido investigação prévia e fundada suspeita que justifiquem a abordagem, a descoberta casual de objetos ilícitos é capaz de convalidar eventual ilegalidade prévia na revista do indivíduo.
E A busca pessoal pode ser realizada apenas com base em denúncia anônima.

No direito processual penal, considera-se flagrante ficto o fato de o indivíduo

A ser encontrado, logo depois do crime, com instrumentos que façam presumir ser ele o autor da infração penal.
B estar cometendo a infração penal no exato momento do flagrante.
C ser perseguido, logo depois do crime, pelo ofendido e capturado sem que este o tenha perdido de vista.
D ter cometido a infração penal minutos antes do flagrante.
E ser perseguido, logo após o crime, pela autoridade policial, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.

Alberto, visando obter vantagem ilícita para si, praticou crime de estelionato no município de Caruaru – PE e, a fim de aumentar a efetividade do crime praticado, falsificou, no município de Salgueiro – PE, parte de um documento público, conduta tipificada como crime de falsificação de documento público. Nessa situação, considerando-se que a pena prevista para o crime de falsificação de documento público é mais grave que a aplicável ao crime de estelionato, que a falsidade não se exauriu no estelionato e que a prova de uma infração penal influi na prova da outra, a competência para julgar os fatos é

A do juízo da comarca de Recife – PE, por ser a capital do estado, haja vista a pluralidade de locais e de delitos praticados pelo agente.
B definida de acordo com o local onde seja instaurado o inquérito policial para a apuração de ambos os crimes.
C do juízo da comarca do município de Salgueiro – PE, em razão de a pena prevista para o crime de falsificação de documento público ser mais grave que a prevista para o crime de estelionato.
D do juízo da comarca do município de Caruaru – PE, visto que o crime de estelionato foi praticado primeiro.
E dividida, sendo da competência do juízo da comarca do município de Salgueiro – PE o julgamento do crime de falsificação de documento público e da competência do juízo da comarca do município de Caruaru – PE o julgamento do crime de estelionato.

Quando o juiz determinar a alienação antecipada para a preservação do valor dos bens apreendidos sujeitos a deterioração ou depreciação, o valor mínimo dessa alienação, em relação ao valor estipulado na avaliação judicial, não poderá ser inferior a

A 50%.
B 60%.
C 70%.
D 80%.
E 100%.

Assinale a opção correta a respeito do direito de empresa.

A A transformação de empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) em sociedades limitadas unipessoais está condicionada à alteração no respectivo ato constitutivo.
B O Código Civil autoriza ao incapaz figurar como sócio de sociedade, mas não a explorar a atividade empresarial na qualidade de empresário individual.
C O exercício de profissão intelectual ou artística é incompatível com a caracterização da figura do empresário.
D A constituição de estabelecimento empresarial secundário prescinde da averbação no Registro Público de Empresas Mercantis.
E O processo de abertura e registro do microempreendedor individual pode ser realizado sem informações acerca do capital e do estado civil e regime de bens do empreendedor.

Assinale a opção correta acerca do direito societário.

A A sociedade em comandita por ações rege-se pelas normas aplicáveis às sociedades anônimas, somente podendo ser administrada por acionista que, na qualidade de diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.
B Na sociedade em comandita simples, a morte do sócio comanditário implica a dissolução da sociedade.
C Nas sociedades em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações, razão por que bens e dívidas sociais não constituem patrimônio especial.
D Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem tomar parte do capital social de sociedades em nome coletivo.
E A formação do capital social das sociedades limitadas pode ser dividida em quotas iguais ou desiguais em relação aos sócios, que poderão contribuir com bens ou prestação de serviços.