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Texto associado
Em relação à prestação de contas aos tribunais de contas, julgue os itens seguintes.

Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que resultem danos ao erário, as contas deverão ser julgadas regulares com ressalva.

C Certo
E Errado

Determinado órgão do MP propôs ação judicial em desfavor de certa pessoa física que supostamente havia causado degradação ambiental decorrente de atividades particulares realizadas em unidade de conservação ambiental. Na mesma ação, está sendo imputada responsabilidade civil à administração pública, pelos mesmos danos causados ao meio ambiente, em razão de sua omissão no dever de fiscalizar.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A administração pública poderá ser responsabilizada civilmente pelos danos ambientais, de forma solidária, mas a execução será subsidiária.
B A administração pública poderá ser responsabilizada civilmente pelos danos ambientais, sendo a forma e a execução solidárias.
C A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, mas a administração pública não poderá ser condenada por omissão no dever de fiscalizar.
D A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, sem responsabilidade solidária com a administração pública, sendo admitida a inversão do ônus da prova em seu favor.
E A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, de forma solidária com a administração pública, sendo inadmitida a inversão do ônus da prova em seu favor.
Texto associado
Texto CB1A1-II
Federalismo brasileiro desconcentra receitas
A proposta de emenda constitucional (PEC) que trata do pacto federativo almeja, entre outros objetivos, aumentar, ao longo do tempo, a fatia de recursos tributários destinada a estados e municípios, em detrimento da União. A justificativa comum para essa redistribuição de verbas é a de que o princípio federativo inscrito na Constituição Federal de 1988 (CF) teria sido deturpado pelo gigantismo da esfera federal.
Estudo da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), todavia, mostra que no Brasil os entes subnacionais têm participação de 56,4% no total dos tributos arrecadados. A cifra está acima da média dos países pesquisados (49,5%). Estados e municípios brasileiros obtêm o equivalente a 22% do PIB, contra uma média internacional de 17,4%. Se a comparação for feita entre nações com nível de renda semelhante, a distância do Brasil em relação à média aumenta ainda mais.
Nas últimas décadas, o governo central veio elevando a carga das chamadas contribuições sociais, como PIS, COFINS e CSLL, para obter mais recursos. Esse fato também impulsiona as críticas ao que se considera “a voracidade tributária” da União.
O que a Receita Federal recolhe com tal classe de tributos tem a particularidade legal de, diferentemente do que ocorre, por exemplo, com o Imposto de Renda, não ter de ser compartilhado com estados e municípios.
O outro lado da moeda é que as necessidades financeiras do governo central para arcar com a seguridade social também aumentaram no período. Em particular, destaquem-se os gastos obrigatórios para cobrir o déficit da previdência, abono salarial, seguro-desemprego e o benefício de prestação continuada, que cresceram muito em períodos recentes.
As contribuições são o dispositivo previsto em lei para que a União faça frente às despesas da seguridade social, que compreende, como estabelecido na CF, os direitos relativos à previdência, à assistência social e à saúde.
Benefícios como aposentadorias, pensões e seguro-desemprego são transferidos diretamente do Tesouro Nacional para as pessoas que se enquadram na legislação para recebê-los. O recurso não fica disponível para que o governo federal o utilize para outras finalidades.
Quando os gastos obrigatórios da seguridade social aumentam em relação à arrecadação das contribuições, as demais despesas da seguridade social, a exemplo das despesas com saúde, devem ser cobertas por outras fontes de receita.
Insper Conhecimento , nov. 2019. Internet: (com adaptações).

Considerando informações explícitas bem como pressupostos e subentendidos do texto CB1A1-II, assinale a opção correta.

A A posição assumida no texto é favorável à proposta da PEC que trata do pacto federativo.
B De acordo com o texto, a aprovação da PEC que trata do pacto federativo aumentará as desvantagens de estados e municípios em relação à União.
C Há no texto uma problematização da relação entre estados, municípios e União, no que diz respeito à discussão da PEC que trata do pacto federativo.
D No texto, a destinação de recursos não arrecadados em fontes distintas da União para arcar com despesas de seguridade social é considerada incorreta.
Órgão: Controladoria Geral do Distrito Federal Cargo: Auditor de Controle Interno - Área: Planejamento e Orçamento Prova: CESPE/CEBRASPE - CGDF - Auditor de Controle Interno - Área: Planejamento e Orçamento - 2023
Texto associado
Acerca de reconhecimento, registro e avaliação de itens patrimoniais exigíveis, julgue os itens que se seguem.

Obrigações relativas à aquisição de direitos do ativo não circulante devem ser registradas no passivo não circulante.

C Certo
E Errado
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, a respeito dos Poderes da República.

É do STF a competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de chefe de missão diplomática de caráter permanente.

C Certo
E Errado
Texto associado
No que se refere ao aprendizado e ao desenvolvimento de pessoas no contexto organizacional, julgue os itens que se seguem.

O treinamento contribui com o processo de gestão do conhecimento em uma organização, uma vez que fornece espaços adequados para o compartilhamento de conhecimentos.

C Certo
E Errado

Em conformidade com a Lei Complementar n.º 116, o ISSQN incide

A sobre serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
B o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
C as exportações de serviços para outros países.
D a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos.
E a prestação de serviços em relação de emprego, dos diretores de sociedades.
Texto associado
Em relação às normas de segurança e saúde do trabalhador, julgue os itens que se seguem.

Quando gestante, a técnica de radiologia deverá ser remanejada para qualquer outra atividade administrativa.

C Certo
E Errado
Texto associado
No que se refere à dança nas tradições populares no Brasil, julgue os itens subsequentes.

Originado no período colonial, o maracatu é marcado por referências europeias, especificamente as portuguesas, distanciando-se totalmente de influências da cultura africana.

C Certo
E Errado