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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 10512 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CEBRASPE 2025

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte. Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.

A Certo
B Errado
ID 10510 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o item seguinte. É vedado ao servidor da justiça militar da União aceitar presentes, exceto os oferecidos por autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade.

A Certo
B Errado
ID 10509 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o item seguinte. Inexistindo previsão legal em sentido diverso, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido será de doze meses, contados da exoneração.

A Certo
B Errado
ID 10508 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o item seguinte. A fim de atender ao princípio da moralidade da administração pública, os servidores da justiça militar da União devem observar a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia, a conduta ética e a preservação do patrimônio, da honra e da tradição dos serviços públicos.

A Certo
B Errado
ID 10507 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

Considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o item seguinte. Os procedimentos adotados para verificação da prática de condutas incompatíveis com o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União devem ter rito sumário e respeitar, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa.

A Certo
B Errado
ID 10506 Legislação da Justiça Militar Lei N 8457 de 1992 CEBRASPE 2025

Considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o item seguinte. Os trabalhos desenvolvidos na Comissão de Ética da Justiça Militar da União são remunerados, sem prejuízo do registro, na ficha funcional do servidor, da prestação desse relevante serviço público.

A Certo
B Errado
ID 10505 Direito Constitucional Poder Constituinte Originário CEBRASPE 2025

Em relação à tipologia das constituições, ao poder constituinte e aos princípios de interpretação constitucional, julgue o item seguinte. Corolário do princípio da separação de poderes, o princípio da correção funcional ou da conformidade funcional estabelece que, na atividade de interpretação da constituição, deve ser observado o espaço institucional próprio de cada poder.

A Certo
B Errado
ID 10504 Direito Constitucional Poder Constituinte Originário CEBRASPE 2025

Em relação à tipologia das constituições, ao poder constituinte e aos princípios de interpretação constitucional, julgue o item seguinte. Quanto à forma, as constituições podem ser classificadas como promulgadas, quando há a participação popular na sua formação, ou como outorgadas, quando são impostas pelo agente que detém poder político de fato.

A Certo
B Errado
ID 10503 Direito Constitucional Direitos Individuais CEBRASPE 2025

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, com a jurisprudência do STF. Não cabe impetração de habeas corpus em face de punições disciplinares militares.

A Certo
B Errado