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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 9725 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 CEBRASPE 2025

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte. É inexigível a licitação em caso de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, para assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A Certo
B Errado
ID 9724 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 CEBRASPE 2025

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte. A licitação internacional é processada em território nacional e admite a participação de estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira.

A Certo
B Errado
ID 9723 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 CEBRASPE 2025

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte. A razão da escolha da contratada, a justificativa de preço e a autorização da autoridade competente são elementos suficientes à instrução do processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

A Certo
B Errado
ID 9722 Direito Administrativo Licitações e Lei 8 666 de 1993 CEBRASPE 2025

À luz do Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item seguinte, acerca do sistema de registro de preços. É permitida aos órgãos e às entidades da administração pública federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

A Certo
B Errado
ID 9721 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 CEBRASPE 2025

A respeito da elaboração e fiscalização de contratos administrativos, julgue o item seguinte. Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas, o contratante pode exigir, mediante disposição em contrato ou em edital, contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.

A Certo
B Errado
ID 9016 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, referente à competência legislativa. Ato normativo do Ministério Público estadual que disponha sobre a estrutura administrativa e as atribuições de grupo de atuação especial contra o crime organizado é inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ou processual penal.

A Certo
B Errado
ID 9015 Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, sobre a aplicação da lei penal militar. Militares da reserva ou reformados, quando empregados na administração militar, equiparam-se aos militares da ativa para efeitos da aplicação da lei penal militar.

A Certo
B Errado
ID 9014 Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, acerca da aplicação da lei penal militar. Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional ou fora dele, exceto no caso de o agente estar sendo processado ou ter sido julgado pela justiça estrangeira.

A Certo
B Errado