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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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306 questões encontradas
ID 80862 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência IBFC 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) prevê que o processo de tomada de decisão apoiada pode ser solicitado pela própria pessoa com deficiência, com o objetivo de garantir o exercício de sua capacidade civil. Diante do exposto, é correto afirmar que:

A a decisão apoiada exclui automaticamente a pessoa com deficiência de qualquer decisão sobre seu patrimônio
B o processo de decisão apoiada é restrito às questões de saúde e da educação
C os apoiadores devem ser escolhidos exclusivamente pelo juiz, sem a participação da pessoa com deficiência
D a pessoa com deficiência tem o direito de indicar até dois apoiadores de sua confiança para assisti-la no processo de tomada de decisão
ID 50849 Português Crase FCC 2024

Considerando a gramática normativa ou prescritiva, está correta a seguinte oração:

A Todo empregado tem direito à férias uma vez por ano.
B A moça, a qual você se referiu, esteve conosco ontem.
C Quem resolveria voltar a andar à cavalo na velhice?
D Progredimos a duras penas: de ontem a hoje, de sol a sol, do nada ao nada.
E Ajuda-os à celebrar a presença humana no mundo.
ID 50848 Direito Administrativo Modalidades e Critérios de Julgamento FCC 2024

No exercício do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas, instado a elaborar relatório sobre contratação de determinado material de escritório, Marcelo observou que a Administração realizou combinação de modalidades de licitação, sob fundamento de maior eficiência da disputa, servindo-se do pregão e da concorrência. Essa combinação é considerada:

A ilegal, já que a combinação de modalidades somente é permitida se uma delas tratar do concurso.
B legal, pois a eficiência do certame é requisito a permitir a combinação.
C legal, pois não houve criação de modalidade, proibida por lei, mas combinação permitida expressamente.
D ilegal, pois tais modalidades são incompatíveis entre si, a qual seria possível em caso de combinação do pregão e do diálogo competitivo.
E ilegal, pois há vedação expressa na Lei federal nº 14.133/2021 nesse sentido.
ID 50847 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Recursos FCC 2024

José está acolhido institucionalmente por determinação do juízo da infância e da juventude. Porém, a equipe técnica do serviço de acolhimento informa ao Ministério Público que não conseguiu matricular José na turma de educação infantil, por falta de vagas. A Promotora de Justiça propõe ação de obrigação de fazer para que o Município disponibilize vaga em unidade escolar, em período integral, para José. Após a Instrução processual, a sentença proferida determina que o Município disponibilize a vaga, mas indefere o pedido quanto à escola em período integral. A Fazenda Pública Municipal e o Ministério Público desejam recorrer. Desse modo o prazo para recurso de apelação para ambas as partes é de

A 30 dias úteis.
B 20 dias corridos.
C 15 dias úteis.
D 10 dias corridos.
E 30 dias corridos.
ID 50651 Direito Administrativo Licitações e Lei n 14133 de 2021 FCC 2024

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, após a assinatura do contrato, o órgão público contratante deverá providenciar a publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas,

A como condição para a eficácia do contrato.
B como condição de validade do contrato, no prazo de 5 dias contados de sua assinatura.
C como alternativa à publicação em seu sítio oficial.
D no prazo de 5 dias úteis, a partir da homologação do contrato.
E no prazo de 5 dias, sob pena de anulação da licitação realizada.
ID 50650 Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa FCC 2024

O servidor público responsável pelo contrato de aquisição e instalação de aparelhos de ar-condicionado para um órgão público identificou que um dos equipamentos acabou não sendo necessário para atender a necessidade de climatização de uma das salas listadas no projeto. Segundo apurado, embora originalmente tivessem sido dimensionados dois aparelhos para uma das salas do projeto, após a instalação de apenas um, foi constatada a plena suficiência da máquina. Já tendo recebido o equipamento, o servidor decidiu levá-lo para sua residência e, às suas expensas, providenciou a instalação do aparelho no imóvel. Tempos depois, foi verificada a ausência do aparelho e, portanto, constatada a conduta do servidor, que

A praticou ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, na modalidade dolosa, modalidade que absorve a infração disciplinar, porque de menor gravidade.
B pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, caso reste demonstrado dolo específico, sem prejuízo da responsabilização disciplinar.
C depende de apuração da responsabilidade disciplinar para, se aplicada penalidade, submeter-se à apuração por ato de improbidade.
D deve ser responsabilizado disciplinarmente, mas não cabe demandado na esfera civil, vez que, ao providenciar a instalação do aparelho às suas expensas, afastou o prejuízo ao erário.
E não praticou conduta tipificável como ato de improbidade, tendo em vista a ausência de prejuízo ao erário.
ID 50649 Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos FCC 2024

A exploração de uma rodovia federal está sob regime de delegação a iniciativa privada, estando a contratada responsável pela prestação do serviço público, além da manutenção dele decorrente, somadas à realização de investimentos para melhoria das condições do modal e ampliação de um trecho do viário. Considerando que o delegatário deve se remunerar por meio da prestação dos serviços, estando prevista a cobrança de tarifa dos usuários e autorizada a cobrança de receitas acessórias, é possível Inferir que à Administração Pública celebrou contrato de

A concessão de obra pública, tendo em vista que a relevância e o vulto das obras absorvem a prestação do serviço, admitindo apenas o acréscimo do objeto para cobrança de receitas acessórias ou complementares.
B permissão de serviço público, contrato que deve ser prestado por prazo determinado e que não admite prorrogação.
C parceria público-privada, única espécie de concessão que admite a reunião dos objetos realização de obras e prestação de serviços no mesmo contrato, sem repasse direto de recursos públicos.
D concessão patrocinada, tendo em vista a previsão de cobrança de receitas acessórias, exclusividade deste modelo de delegação de serviço público.
E concessão de serviço público, precedida, ainda, de obra pública para ampliação da rodovia, considerando que a delegatária está prestando os serviços por sua conta e risco e se remunerando por meio da própria exploração do serviço.
ID 50648 Legislação Federal FCC 2024

São elegíveis para a celebração de instrumentos de parcerias regidos pela Lei nº 13.019/2014;

A entidades privadas que não gerem resultados lucrativos, excluída apuração e distribuição de lucros entre os empregados da pessoa jurídica.
B organizações religiosas cujo escopo institucional Inclua atividades de cunho social e de Interesse público.
C organizações da sociedade civil religiosas que se dediquem a projetos e Iniciativas de natureza social e assistencial distintos das finalidades religiosas.
D cooperativas de qualquer natureza, com capital social inferior a R$ 100.000,00, em razão da relevância dessa pessoa jurídica na sociedade.
E entidades privadas que não distribuam lucros, dividendos ou parcelas de seu patrimônio entre seus diretores e sócios, admitida, apenas, essa repartição em favor dos empregados permanentes.
ID 50647 Direito Administrativo Recursos Administrativos no Processo Administrativo FCC 2024

A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê o cabimento de recurso administrativo contra decisões e atos proferidos pela Administração Pública. Com relação ao direito de interposição de recurso,

A confere direito suspensivo à decisão proferida pela Administração Pública e só pode ser apreciado após manifestação da autoridade que editou a decisão impugnada.
B deve observar a obrigação de endereçá-lo à autoridade superior à que proferiu a decisão, para que analise possível cabimento de pedido de reconsideração.
C fica relativizado se já foi feito pedido de reconsideração contra o mesmo ato, restringindo o objeto da análise.
D não confere efeito suspensivo à decisão proferida e tampouco pode ser decidido por autoridade delegatária de poderes.
E qualquer interessado pode apresentar recurso contra decisões proferidas pela Administração, ficando a análise a critério da autoridade que editou o ato recorrido.
ID 50646 Direito Administrativo Extinção dos atos administrativos FCC 2024

A convalidação de determinado ato administrativo fica obstada se

A o ato eivado de vício tiver exaurido seus efeitos.
B depender de refazimento do ato, mediante nova forma.
C o vício a ser sanado for de competência exclusiva.
D depender de prática de ato por autoridade diversa.
E o vício apontado for de legalidade, hipótese em que caberia revogação do ato de homologação.