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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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306 questões encontradas
ID 10627 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, no que se refere às prerrogativas parlamentares e ao controle de constitucionalidade. Se um deputado praticar ato protegido pela imunidade parlamentar, ele estará imune à responsabilização penal, mas, como regra, poderá ser civilmente condenado a indenizar os danos que o ato causar.

A Certo
B Errado
ID 10626 Direito Constitucional Índios CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, com base nas normas constitucionais pertinentes à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem social. Jazidas de minérios valiosos existentes em terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas devem destinar-se ao usufruto exclusivo desses povos.

A Certo
B Errado
ID 10625 Direito Constitucional Estado de Defesa CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, com base nas normas constitucionais pertinentes à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem social. As guardas municipais podem realizar ações na área de segurança pública, como o policiamento ostensivo, e se submetem à supervisão do Ministério Público, mas não podem executar atividades próprias das polícias de investigação criminal, como as polícias civis.

A Certo
B Errado
ID 10624 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta. Nem todo vício de ato administrativo pode ser convalidado, podendo ocorrer a convalidação nos casos de atos com vício de competência e de forma.

A Certo
B Errado
ID 10623 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta. As agências executivas, por não terem, como função precípua, a de exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, distinguem-se das agências reguladoras.

A Certo
B Errado
ID 10622 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta. Em todos os contratos administrativos, são necessárias cláusulas que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento e a matriz de risco, quando for o caso.

A Certo
B Errado
ID 10621 Direito Administrativo Contratos Administrativos CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta. É vedada a celebração de contratos de consórcio público por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções, e eventual cláusula contratual prevendo essa possibilidade será nula.

A Certo
B Errado
ID 10620 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14133 de 2021 CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta. É inexigível a licitação para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia.

A Certo
B Errado
ID 10618 Legislação Federal Lei N 12527 de 2011 CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, no que se refere à desapropriação, à proteção de dados e ao acesso à informação. Se houver necessidade de restringir o acesso a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, ela deverá ser classificada como ultrassecreta, secreta, confidencial ou reservada.

A Certo
B Errado