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ID 29875 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos FGV 2024

Os Direitos Humanos podem ser definidos como aqueles direitos que nos pertencem pelo simples fato de sermos humanos, pois são normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos, regendo o modo como esses seres humanos individualmente vivem em sociedade e entre si, além da sua relação com o Estado e, finalmente, as obrigações que o Estado tem em relação a eles. Nesse contexto, os princípios dos direitos humanos são

A alienáveis, pois podem ser quantificados em verbas indenizatórias.
B disponíveis, uma vez que podem ser transferidos para terceira pessoa.
C limitados, pois delimitados no dever de responsabilidade para o seu gozo.
D interdependentes, porque um direito complementa o outro.
E divisíveis, em razão da possibilidade de ser partilhado por todos os seres humanos.
ID 29874 Direito Constitucional Direitos Individuais FGV 2024

Com a promulgação, no ano de 1988, da atual Constituição da República, o constituinte dedicou um título para dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, disciplinando em seu artigo 5º e incisos, rol de direitos individuais e coletivos. A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os direitos fundamentais são normas cujo objetivo é promover a dignidade humana.

II. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, para sua aplicabilidade, precisam ser regulamentadas pelo Poder Executivo.

III. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

IV. A tortura será tolerada, na hipótese da defesa de bem jurídico relevante de outrem. Estão corretas

A I, III e IV, apenas.
B I, II e III, apenas.
C I e III, apenas.
D I, II e IV, apenas.
E I, II, III e IV.
ID 29873 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FGV 2024

A Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida por ter instituído a Reforma do Judiciário, também trouxe importante inovação no que tange à disciplina do processo de internalização dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos. A esse respeito, é correto afirmar que

A desde o advento da Constituição da República, o STF entende que os tratados de direitos humanos têm natureza de norma constitucional, independente do quórum de aprovação pelo Congresso Nacional.
B parte da doutrina defende que os tratados de direitos humanos são incorporados pelo regime jurídico interno com status de norma infralegal.
C as convenções internacionais de direitos humanos são firmadas pelo representante do Ministério das Relações exteriores autorizados pelo Presidente da República para assunção de responsabilidades internacionais.
D as obrigações decorrentes dos tratados internacionais de direitos humanos deverão prevalecer ao disposto na Constituição Federal, uma vez que os direitos fundamentais não se equiparam aos direitos humanos.
E o Art. 5º, § 3º regulamenta a hipótese de equiparação à emenda constitucional dos tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos aprovados por quórum qualificado pela casa legislativa.
ID 29872 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos FGV 2024

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas há 75 anos e delineia a proteção universal dos direitos humanos básicos. Sobre este marco normativo, assinale a afirmativa correta.

A A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem observância obrigatória pelos Estados signatários, determinando nos seus dispositivos as sanções aplicáveis no caso de seu descumprimento.
B A Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta ideais e princípios que norteiam os instrumentos internacionais subsequentes, além de inspirar Constituições e normas infraconstitucionais de diversos Estados-partes.
C A Declaração Universal dos Direitos Humanos é considerada um tratado já que estas normativas são atos firmados por diversos Estados, que adotam os direitos humanos como norteadores de sua política interna.
D A Declaração, em conjunto com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos Opcionais e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo Opcional, formam a chamada Carta Interamericana dos Direitos Humanos.
E A Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos, além da Convenção Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais revogaram as normas previstas na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
ID 29871 Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça FGV 2024

No ano de 2011, o plenário do Supremo Tribunal Federal equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como um núcleo familiar. Acerca da defesa da cidadania dos integrantes da comunidade LGBTQIA+, é correto afirmar que

A a referida decisão da suprema corte brasileira foi contrária ao disposto na lei, uma vez que o código civil expressamente define como união estável aquela entre o homem e a mulher.
B resolução do Conselho Nacional de Justiça autoriza, atualmente, a celebração de casamento de casais homoafetivos em todos os cartórios do Brasil.
C a Constituição Federal disciplina expressamente o casamento homoafetivo, quando apresenta o conceito de família sem delimitar a sua forma de composição.
D projeto de Lei cujo objeto pretende vedar a união civil entre pessoas do mesmo sexo está de acordo com a Constituição Federal de 1988, porque a Carta Magna não contempla essa modalidade de casamento.
E o casamento heteroafetivo é a regra, sem exceções, tendo em vista o Brasil ser um país, cuja sociedade é formada por pessoas religiosas, que entendem a impossibilidade de união de pessoas do mesmo sexo.
ID 29870 Sociologia Cidadania e Movimentos Sociais FGV 2024

Poucas obras são tão marcantes na literatura do que A Hora da Estrela

( 1977 ). Exemplo máximo de vítimas de sistemas de opressão sobrepostos (ou cruzados ou interseccionados), Macabéa, personagem principal do romance, é quase “engolida” pela cidade e pela sociedade em seu redor; simultaneamente, Clarice acusa escritor, narrador e leitor de serem partícipes, tirando proveito, inclusive, daquela opressão. Na obra percebe-se a construção do feminino em evidente desigualdade ao masculino, a partir das relações entre as personagens, bem como das relações de suas identidades, construídas a partir de regiões distintas do país.; do nordeste e do sudeste. (extraído de Clarice Lispector, Criminóloga, escrito por Hamilton Gonçalves Ferraz, 1ª ed., São Paulo : D’Plácido, 2023, pág.46 ). O texto aborda, ainda que de forma poética, a violência de gênero contra a mulher, que é parte integrante de nossa sociedade. Acerca do tema, é correto afirmar que

A o risco de violência doméstica ou familiar não pode ser usado como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada.
B a mulher em situação de violência doméstica e familiar não possui prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, pois isso violaria o princípio da igualdade.
C a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e respectivo protocolo facultativo (CEDAW) não faz menção específica às mulheres em situação rural.
D a Resolução CNJ nº 492/2023 tornou obrigatórias as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelo Poder Judiciário.
E a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) estabelece que cabe unicamente aos Estados Partes o peticionamento perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de petições que contenham denúncias ou queixas de violação de deveres.
ID 29869 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção FGV 2024

Atualmente, o sistema global é complexo e não se limita à Carta Internacional de Direitos Humanos, sendo composto por diversos tratados multilaterais de direitos humanos, como a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio. Sobre esse tratado, avalie se é correto afirmar que

I. no Brasil, a Convenção foi aprovada pelo decreto legislativo, mas ainda não foi promulgada.

II. de acordo com a Convenção, as pessoas que tiverem cometido o crime de genocídio serão punidas, salvo os governistas, que gozarão de um procedimento especial para tanto em razão do foro de prerrogativa de função.

III. o genocídio não será considerado crime político para efeitos de extradição. Em tal caso, as partes Contratantes devem se comprometer a conceder a extradição de acordo com a sua legislação e os tratados em vigor. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I, apenas.
D II, apenas.
E III, apenas.
ID 29868 Direitos Humanos Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos FGV 2024

Considerando as dificuldades e desigualdades históricas de acesso à moradia, terra urbana e rural, e de reconhecimento e de consolidação dos territórios indígenas, quilombolas e das comunidades tradicionais e, ainda, as possibilidades jurídicas de regularização fundiária sustentável de ocupações em área de proteção ambiental caracterizadas como de interesse social e em benefício de populações em situação de vulnerabilidade, foi editada a Resolução nº 10, de outubro de 2018, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Ela previu, entre outros aspectos, a excepcionalidade do despejo. De acordo com essa resolução, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Durante a remoção devem estar presentes representantes dos órgãos locais de assistência social (CRAS e CREAS), de proteção à criança e ao adolescente (Conselho Tutelar), de controle de zoonoses e demais órgãos responsáveis justificados pelas peculiaridades da população atingida.

( ) A saída e o transporte das pessoas e de seus pertences do local de despejo será responsabilidade e gestão do poder público.

( ) Sua redação foi influenciada, entre outros, pelo ciclo da Revisão Periódica Universal que versou sobre o fortalecimento das políticas públicas para reduzir a escassez de moradia e criar condições de acesso à habitação acessível para famílias de baixa e média renda e sobre estabelecer medidas adicionais para aprimorar a promoção e proteção dos direitos da criança, com vistas a erradicar totalmente a falta de moradia para crianças. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e III, apenas.
D I e II, apenas.
E I, II e III.
ID 29867 Legislação Federal Lei 12 711 de 2012 FGV 2024

Sobre a nova lei que disciplina a política de cotas (Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023) assinale a afirmativa correta.

A Determina que 50% (cinquenta por cento) das vagas deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo e meio per capita.
B Para ter acesso à política de cotas o estudante precisa ter cursado toda a vida estudantil (ensino fundamental I e II e ensino médio) em escola pública.
C Nos concursos seletivos para ingresso nas instituições federais de ensino superior, todos os candidatos concorrerão, inicialmente, às vagas disponibilizadas para ampla concorrência e, somente se não for alcançada nota para ingresso por meio dessa modalidade, passarão a concorrer às vagas reservadas aos cotistas.
D A nova legislação torna permanente a reserva de vagas nas universidades federais e instituições de ensino técnico de nível médio federais para negros, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres em situação de violência doméstica, estudantes de escolas públicas e, agora, também para quilombolas.
E A adoção da política de cotas para ingresso nos cursos superiores é uma ação afirmativa que ainda não se mostrou eficaz.
ID 29866 Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional FGV 2024

No Brasil, racismo estrutura as desigualdades Não há país democrático quando não há direitos humanos para mais da metade da população. Nunca é demais enfatizar o peso, o papel preponderante do racismo na estruturação das imensas desigualdades existentes neste país, que, aliás, se destaca mundialmente nesse quesito. (Trecho de artigo de Cida Bento, em parceria com o jornalista Flávio Carrança, da Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial - SP, para o Jornal Folha de São Paulo, 30/08/2023.) Sobre a pauta racial é correto afirmar que

A a Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas correlatas de intolerância não tem status formal de emenda à Constituição nº 405.
B não podemos considerar como discriminação odiosa as medidas especiais ou ações afirmativas que têm como objetivo assegurar a igualdade material para pessoas pertencentes à um grupo específico.
C o racismo ambiental é um conceito que não merece respaldo pela doutrina já que desastres e catástrofes ambientais são imprevisíveis e afetam da mesma maneira os cidadãos.
D a Convenção de Durban trouxe avanços sobre as formas de intolerância latu sensu.
E a violência obstétrica e apresenta na mesma proporção entre mulheres negras e brancas.