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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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49 questões encontradas
ID 51180 Direito Tributário Obrigação tributária FCC 2020

O Código Tributário Nacional contempla diversas regras atinentes às obrigações tributárias. De acordo com esse Código,

A somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal relativa às contribuições de melhoria.
B a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos no regulamento de cada tributo.
C interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais, mas não a que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
D a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda, desde que observados os critérios da objetividade da garantia e da subjetividade do agente garantidor.
E o fato gerador da obrigação tributária principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação tributária acessória.
ID 51170 Direito do Trabalho Entidades sindicais organização FCC 2020

Quanto ao Direito Coletivo do Trabalho, envolvendo questões relativas à organização sindical, fonte de custeio das entidades sindicais e ao Direito de Greve,

A a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional.
B é facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a três, desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação.
C o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.
D o empregador exigirá do empregado no ato da sua admissão a apresentação da prova de quitação da contribuição sindical.
E as atividades médico periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social não estão elencadas no rol legal dos serviços ou atividades essenciais.
ID 51168 Direito Previdenciário Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social RGPS FCC 2020

Gabarito: c) I e

IV. Para responder essa questão, é necessário conhecer as regras sobre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, que estão previstas na Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Analisando cada afirmativa:

I. Correto. De acordo com a Lei nº 8.213/91, são considerados beneficiários dependentes do segurado, entre outros, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

II. Incorreto. A existência de dependente de qualquer das classes previstas em lei exclui do direito às prestações os das classes seguintes. Ou seja, a existência de um dependente de uma classe superior exclui os dependentes das classes subsequentes.

III. Incorreto. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado, independentemente de comprovação de dependência econômica. Não é necessária a comprovação de dependência econômica nesses casos.

IV. Correto. As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Portanto, a resposta correta é a alternativa c) I e

IV.

A III e IV.
B I, II e IV.
C I e IV.
D II e III.
E I, II e III.
ID 51162 Direito Processual do Trabalho Execução trabalhista FCC 2020

Quanto à aplicabilidade do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais ao Processo do Trabalho,

A havendo dúvidas de interpretação, o direito processual comum será fonte concorrente ao direito processual do trabalho, em todas as suas fases.
B a Consolidação das Leis do Trabalho não apresenta dispositivos tratando do tema, ficando a critério do julgador a exegese cabível aplicada ao caso concreto.
C nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo que for incompatível com as normas previstas no denominado Processo Judiciário do Trabalho.
D na fase de execução do Processo do Trabalho não serão aplicados os preceitos que regem os executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
E a Lei de Execuções Fiscais será aplicada de forma concorrente e preferencial aos trâmites e incidentes na fase de execução do Processo do Trabalho, de forma que prevalecerão tais normas ainda que contrariem as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.
ID 51160 Direito Tributário Legislação do Direito Tributário FCC 2020

Autoridade estadual, com atribuição de aplicar a legislação tributária estadual relativa às taxas estaduais, deparou com situação fática inusitada, para a qual não existia disposição normativa expressa nessa legislação. De acordo com o Código Tributário Nacional, na aplicação da legislação tributária relativa a esse tipo de exação, essa autoridade

A não deverá aplicar a analogia, se puder aplicar a equidade, pois a equidade é mais benéfica ao sujeito passivo, na medida em que poderá redundar em não exigência da referida taxa, além de atender à máxima segundo a qual, havendo dúvida, deve-se interpretar a legislação a favor do acusado ( in dubio pro reo ).
B poderá fazer uso da analogia, ainda que isso leve a Fazenda Pública estadual, com base em usos e costumes, a exigir taxa não prevista expressamente em lei.
C deverá empregar os princípios gerais de direito tributário, desde que possível, antes de empregar os princípios gerais de direito público.
D poderá fazer uso da equidade, mesmo que isso acarrete, excepcional e justificadamente, a não exigência da referida taxa.
E deverá empregar, em primeiro lugar, os usos e costumes locais, mesmo que lhe seja possível o emprego da analogia.
ID 51156 Direito Processual Civil Recursos FCC 2020

Quanto aos recursos, é correto afirmar:

A O recorrente poderá, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
B A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
C A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
D O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e será admissível na apelação, no agravo, no recurso extraordinário e especial.
E A decisão deve ser impugnada no todo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
ID 51155 Direito Tributário Obrigação tributária FCC 2020

De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário. Esse Código estabelece, ainda, que

A a legislação tributária que dispõe sobre o lançamento e sobre a suspensão, a exclusão e a extinção do crédito tributário deve ser interpretada literalmente.
B a obrigação principal decorre do crédito tributário e tem a mesma natureza dele.
C o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na lei que tiver instituído o tributo, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
D a ação para a cobrança do crédito tributário será objeto de decadência após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
E a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
ID 51137 Direito Processual Civil Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais FCC 2020

No que se refere aos embargos à execução, a legislação vigente estabelece que:

A se a eles for concedido efeito suspensivo, isto não obstará a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação de bens.
B se destinam a desconstituir a sentença que formou título para seu cumprimento.
C dependem de garantia real ou fidejussória ao juízo para serem opostos.
D permitem o parcelamento do débito, em até seis vezes, sem prejuízo da discussão sobre sua existência.
E terão efeito suspensivo como regra geral, pela possibilidade de dano grave e irreparável futuro ao devedor.
ID 51124 Direito Civil Contratos em Espécie FCC 2020

No tocante ao contrato de fiança, é correto afirmar:

A Dívidas futuras não podem ser objeto de fiança, por impossibilidade jurídica do objeto.
B Pode ser estipulada livremente, mas não sem a anuência do devedor, nem contra sua vontade expressamente exteriorizada.
C O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a sentença, que primeiro sejam executados os bens do devedor.
D As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor, mas essa exceção não abrange o caso de mútuo feito a menor.
E A fiança pode dar-se por escrito ou verbalmente, nesse caso provando-se por testemunhas, não se admitindo interpretação extensiva.
ID 51123 Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil FCC 2020

Sobre direito subjetivo, é correto afirmar:

A ? O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do indivíduo. Nos limites desse poder, reina a vontade do indivíduo, e reina com o consentimento de todos. ? (SAVIGNY. In: Sistemas del Derecho Romano Actual , § IV, 1° volume, p. 25 apud MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito . 25.ed., São Paulo: RT, p. 437).
B A expressão direito subjetivo pode ser utilizada como sinônimo de ordenamento jurídico.
C Quando se afirma que todos têm direito à proteção das relações de consumo se está a referir ao direito subjetivo.
D O direito subjetivo garante os direitos objetivos e pode ser denominado facultas agendi ou como right em oposição a law .
E O direito subjetivo é garantido pelos direitos objetivos e pode ser denominado como norma agendi ou como law em oposição a right .