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CEBRASPE 51.840 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões INSTITUTO CONSULPAM 80 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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117 questões encontradas

ID 210855 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos Cebraspe 2026

Julgue os itens a seguir, relacionados a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.
No serviço público, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinando-se os cargos em comissão apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A Certo

B Errado

ID 210854 Direito Administrativo Atos Administrativos Cebraspe 2026

Julgue os itens a seguir, relacionados a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.
A revogação de ato administrativo válido decorre de juízo de conveniência e oportunidade da administração, produzindo, em regra, efeitos prospectivos, ao passo que a anulação tem por fundamento a ilegalidade do ato.

A Certo

B Errado

ID 210853 Direito Administrativo Atos Administrativos Cebraspe 2026

Julgue os itens a seguir, relacionados a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.
A presunção de legitimidade do ato administrativo desloca para o administrado o ônus inicial de impugnação e, por configurar presunção absoluta, impede que o Poder Judiciário examine a suficiência, a existência ou a veracidade dos motivos invocados pela administração, salvo quando se tratar de ato vinculado.

A Certo

B Errado

ID 210852 Direito Administrativo Regime Jurídico-Administrativo Cebraspe 2026

Julgue os itens a seguir, relacionados a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.
No estágio atual do direito administrativo brasileiro, a jurisprudência supera a lei como fonte normativa primária da atuação administrativa, inclusive para afastar comandos legais válidos quando a administração entender mais eficiente seguir precedente não vinculante.

A Certo

B Errado

ID 210851 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Cebraspe 2026

Julgue os itens a seguir, relacionados a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.
Em sentido subjetivo, orgânico ou formal, a administração pública compreende o conjunto de órgãos, entidades e agentes incumbidos do desempenho da função administrativa do Estado, cabendo predominantemente ao governo a função política de direção superior do Estado.

A Certo

B Errado

ID 210850 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Cebraspe 2026

Julgue os itens a seguir, relacionados a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.
A decadência administrativa relaciona-se à segurança jurídica e à proteção da confiança, funcionando como limite temporal ao exercício da autotutela quando atos favoráveis ao administrado se estabilizam, especialmente diante de boa-fé e prolongamento de efeitos no tempo.

A Certo

B Errado

ID 210849 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos Cebraspe 2026

Julgue os itens a seguir, relacionados a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.
Sendo avaliação especial de desempenho condição para aquisição da estabilidade e não sanção disciplinar, o servidor ocupante de cargo efetivo pode ser desligado ao final do estágio probatório por decisão administrativa motivada, sendo exigíveis o contraditório e a ampla defesa; uma vez adquirida a estabilidade, porém, a perda do cargo, nos termos da Constituição Federal de 1988, poderá ocorrer unicamente em decorrência de processo administrativo disciplinar ou de sentença judicial transitada em julgado.

A Certo

B Errado

ID 210848 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos Cebraspe 2026

Julgue os itens que se seguem, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.
A sanção de impedimento de licitar e contratar produz efeitos perante a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, assim como ocorre com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A Certo

B Errado

ID 210847 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos Cebraspe 2026

Julgue os itens que se seguem, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.
A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição, de modo que sua caracterização não decorre da mera conveniência administrativa, exigindo demonstração objetiva da impossibilidade de disputa competitiva no caso concreto.

A Certo

B Errado

ID 210846 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos Cebraspe 2026

Julgue os itens que se seguem, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.
Nos convênios e instrumentos congêneres firmados entre entes públicos ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos, há, tal como nos contratos administrativos típicos, contraposição de interesses e remuneração do contratado pela execução de objeto em favor da administração pública.

A Certo

B Errado