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ID 38805 Direito Processual Penal Comunicação dos Atos Processuais FGV 2018

O Ministério Público denunciou João, José e Jorge pela prática de determinado crime. Após recebimento da denúncia, João e José foram regularmente citados pelo Oficial de Justiça Caio. Jorge, entretanto, não foi localizado para citação, determinando o juiz o desmembramento do processo em relação a ele. Logo em seguida, entrou em vigor lei de conteúdo exclusivamente processual prejudicial ao réu, prevendo nova forma de citação. No dia seguinte à entrada em vigor da nova lei, no processo de João e José foi designada a realização de audiência de instrução e julgamento, enquanto foi localizado novo endereço para citação de Jorge no processo desmembrado, determinando o magistrado a citação nesse endereço. Considerando as informações narradas, o Oficial de Justiça Caio deverá realizar a citação de Jorge observando os termos da:

A inovação legislativa, ainda que prejudicial ao acusado, devendo a citação de João e José ser renovada com base na lei que vigia na data dos fatos, pois a ação ainda está em curso;

B norma em vigor quando da prática delitiva, pois, em que pese a lei processual prejudicial possa retroagir para atingir fatos anteriores, já havia denúncia em face de Jorge;

C inovação legislativa, ainda que prejudicial ao acusado, devendo a citação de João e José ser renovada com base na nova lei, pois a ação ainda está em curso;

D inovação legislativa, ainda que prejudicial ao acusado, mas a citação de João e José não precisa ser renovada;

E norma em vigor quando da prática delitiva, pois a lei não pode retroagir para prejudicar o acusado.

ID 38801 Direito Processual Penal Inquérito Policial FGV 2018

Foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática de crime de estelionato, figurando Valéria como vítima e Júlio César como indiciado. Após a realização de diversas diligências e a apresentação de relatório conclusivo por parte da autoridade policial, o Ministério Público analisou os elementos informativos e encaminhou ao Judiciário promoção de arquivamento, entendendo pela inexistência de justa causa. Ao tomar conhecimento, Valéria fica revoltada com a conduta do órgão ministerial, pois está convicta de que Júlio César seria o autor do delito. Diante disso, apresenta queixa, iniciando ação penal privada subsidiária da pública. Quando iniciada a análise da ação penal privada subsidiária da pública, deverá o órgão do Poder Judiciário competente:

A receber a inicial acusatória e, caso o ofendido deixe de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos, deverá ser reconhecida a perempção;

B não receber a inicial acusatória, tendo em vista que não houve omissão do Ministério Público a justificar a ação penal privada subsidiária da pública;

C receber a inicial acusatória, passando o ofendido a figurar como parte do processo, não podendo o Ministério Público aditar a queixa oferecida;

D receber a inicial acusatória, podendo o Ministério Público oferecer denúncia substitutiva da queixa, fornecer elementos de prova e interpor recursos;

E não receber a inicial acusatória, pois não há previsão do instituto da ação penal privada subsidiária da pública na Constituição da República de 1988, não sendo a previsão do Código de Processo Penal recepcionada.

ID 38798 Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada FGV 2018

Após a instrução probatória e a apresentação de alegações finais pelas partes, caberá ao magistrado proferir sentença, observando as disposições previstas no Código de Processo Penal. De acordo com as disposições legais sobre o tema, é correto afirmar que:

A o juiz, entendendo que deve ser mantida a prisão do réu, não precisará justificar tal manutenção por ocasião da sentença; mas, caso conceda a liberdade, deverá justificar;

B o juiz não poderá fixar o valor da indenização por ocasião da sentença, ainda que haja requerimento do ofendido, dependendo de ação civil ex delicto;

C o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade;

D a intimação do assistente de acusação será necessariamente pessoal, não podendo ocorrer por meio de seu advogado;

E o réu somente poderá ser intimado da sentença condenatória pessoalmente se estiver preso.

ID 4379 Língua Portuguesa Redação Oficial AOCP 2018

Sobre os aspectos gerais da Redação Oficial, assinale a alternativa correta.

A O uso do padrão culto implica emprego de linguagem rebuscada, bem como de contorcionismos sintáticos e figuras de linguagem próprios da língua literária.

B Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala, ou a quem se dirige a comunicação), os pronomes de tratamento (ou de segunda pessoa indireta) levam a concordância para a terceira pessoa.

C A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, verbosidade, formalidade e dissonância.

D A verbosidade evita a duplicidade de interpretações que poderia decorrer de um tratamento personalista dado ao texto.

E As comunicações oficiais são necessariamente heterogêneas, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e um receptor dessas comunicações, que é o próprio Serviço Público.

ID 4378 Língua Portuguesa Redação Oficial AOCP 2018

Sobre a Correspondência Oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República), assinale a alternativa correta.

A Os ministros de Estado são tratados pelo pronome “Vossa Excelência” e o vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas a essas autoridades é “Excelentíssimo Senhor Ministro”.

B Em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento “digníssimo” (DD), uma vez que a dignidade é pressuposta para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação.

C O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é “Magnífico Senhor”, seguido do cargo ao qual se refere.

D Os pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são sempre os da segunda pessoa, como no exemplo "Vossa Senhoria nomeará teu substituto".

E O gênero gramatical deve estar sempre em concordância com o pronome de tratamento, ou seja, com o substantivo que compõe a locução, e não com o sexo da pessoa a que se refere.

ID 4374 Administração Pública Gestão da Qualidade e Desempenho no Setor Público AOCP 2018

Assinale a alternativa que apresenta o instrumento criado pelo Governo Federal do Brasil cuja missão é promover a gestão pública de excelência, visando contribuir para a qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão e para o aumento da competitividade do país.

A Programa de Qualidade e Participação na Administração Pública (QPAP).

B Programa de Qualidade no Serviço Público (PQSP).

C Programa Nacional de Desburocratização.

D Comissão de Simplificação Burocrática

E Gespública.

ID 4316 Direito Administrativo Atos Administrativos AOCP 2018

“Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30.ed. Rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017.) O trecho acima faz referência a que espécie de ato administrativo?

A Admissão.

B Licença.

C Autorização.

D Permissão.

E Aprovação.

ID 4313 Direito Administrativo Organização da Administração Pública AOCP 2018

Assinale a alternativa correta no tocante à organização da Administração Pública.

A A sociedade de economia mista possui como característica ser pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público, sendo organizada sob a forma de sociedade anônima.

B É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a sociedade de economia mista matriz.

C O consórcio público consiste em pessoa jurídica de direito público ou privado criada por duas ou mais autarquias para a gestão associada de serviços públicos.

D Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de rateio com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.

E As fundações de direito privado, instituídas ou mantidas pelo Poder Público, não gozam da imunidade tributária referente ao imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

ID 4312 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos AOCP 2018

Sobre os órgãos públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Quanto à estrutura, os órgãos podem ser classificados em singulares e coletivos.

II. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

III. Os Ministérios e as Secretarias de Estado e de Municípios podem ser classificados, quanto à posição estatal, como órgãos autônomos.

IV. Segundo a teoria eclética, o órgão é formado por dois elementos, quais sejam, o agente e o complexo de atribuições.

A Apenas I e IV.

B Apenas II e III.

C Apenas I, II e III.

D Apenas I, III e IV.

E Apenas II, III e IV.

ID 4306 Direito Civil Responsabilidade Civil AOCP 2018

Pedro, trabalhador, é funcionário da empresa Y. Em determinada eventualidade, visando evitar um incêndio, Pedro destruiu um painel de energia responsável pela distribuição de energia elétrica na empresa, arremessando-o para longe por três vezes e atingindo um veículo estacionado em via pública, de propriedade de Jonas. De acordo com as disposições da legislação civil, sobre o tema responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A Considerando que Jonas estivesse dentro do veículo, com seu consequente falecimento em razão do praticado por Pedro, o direito de exigir a reparação será transmitido aos herdeiros de Jonas.

B Em eventual ação judicial indenizatória manejada pelo proprietário do veículo, poderá a empresa Y ser condenada na reparação pelos danos materiais, visto que é ela civilmente responsável por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

C Em eventual ação judicial indenizatória manejada pelo proprietário do veículo, em que conste no polo passivo a empresa e Pedro, verificada a situação específica de inexistência de culpa da empresa empregadora, não poderá ela ser responsabilizada pelo ato praticado por Pedro.

D Caso reste consignado que Pedro praticou ato dentro dos limites necessários, visando à remoção de perigo iminente, mesmo diante da destruição da coisa alheia, tal ato não será tratado como ilícito, mas sim como legítimo.

E No caso da alternativa "D", caso a prática do ato exceda manifestamente os limites impostos para seu fim, poderá, sim, ser tratado como ato ilícito o montante excedente.