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ID 125250 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade CEBRASPE 2020

Com base na CF e considerando a jurisprudência do STF, no que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
I Na ação declaratória de constitucionalidade, cabe ao advogado-geral da União fazer a defesa do ato normativo impugnado.
II A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível contra normas secundárias regulamentares, como, por exemplo, decreto presidencial violador de preceito fundamental.
III Na ação declaratória de constitucionalidade, o parâmetro de controle é a CF, excluindo-se os tratados e as convenções internacionais, ainda que sobre direitos humanos e aprovados por quórum qualificado no Congresso Nacional.
IV Na ação direta de inconstitucionalidade, os efeitos da decisão procedente são ex tunc e erga omnes, porém, de forma excepcional, poderá ser admitida exceção a essa regra.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C I e IV.
D II e III.
E II e IV.
ID 125249 Direito Constitucional Classificação das Constituições CEBRASPE 2020

No que se refere à doutrina majoritária, assinale a opção correta acerca das constituições e suas classificações.

A A constituição sistematizada em ideias e princípios fundamentais de teoria política e do direito dominante no momento de elaboração é classificada como formal.
B A constituição rígida não pode ser modificada pelo poder constituinte derivado ou reformador.
C A constituição outorgada, que passa por um processo de consulta ao eleitorado para revesti-la de aparente legitimidade, é classificada como pluralista.
D Constituição, em sentido jurídico, pode ser definida como aquela que diz respeito à forma de estado, à forma de governo, aos órgãos do poder e à declaração dos direitos individuais.
E A Constituição Federal de 1988 é classificada como formal, escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida.
ID 125248 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2020

Considerando a jurisprudência, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF.

A A execução de pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não contraria o disposto na CF.
B A CF veda a extradição de brasileiro nato, de brasileiro naturalizado e de estrangeiro por crime político ou de opinião, mas admite a extradição de brasileiro naturalizado e de estrangeiro em relação à prática de crime comum.
C Em obediência ao princípio da igualdade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que há impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.
D Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão pela qual nenhum dos direitos individuais previstos na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.
E Os direitos fundamentais são personalíssimos, razão pela qual somente o seu titular poderá renunciá-los.
ID 125247 Direito Constitucional Direitos Políticos CEBRASPE 2020

O cidadão pode, excepcionalmente, ser privado dos direitos políticos. A CF veda a cassação desses direitos e só admite a perda ou a suspensão em virtude de

A incapacidade civil absoluta, aos incapazes maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
B perda de nacionalidade mediante aquisição de outra, por naturalização imposta pela norma estrangeira.
C escusa de consciência, com efetivo cumprimento da prestação alternativa fixada em lei.
D aquisição de outra nacionalidade de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
E condenação em ação por abuso de poder econômico-eleitoral transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
ID 125246 Direito Civil Elementos do Negócio Jurídico CEBRASPE 2020

Considere que Leonardo tenha se comprometido a dar um carro como presente a seu filho, quando este contraísse matrimônio.
Nesse caso, o negócio jurídico apresentado caracteriza-se como

A condição suspensiva.
B condição resolutiva.
C termo.
D encargo.
E condição impossível.
ID 125245 Direito Civil Responsabilidade Civil CEBRASPE 2020

Daniel estava passeando com seu cachorro, que estava solto, pelo maior parque da cidade. O animal repentinamente correu em direção a um grupo de pessoas, atacando-as e produzindo lesões diversas em todas elas.
Com referência a situação hipotética apresentada e as disposições presentes no Código Civil, assinale a opção correta.

A Os danos deverão ser reparados por Daniel apenas para aquelas pessoas do grupo definidas por ele como atingidas.
B Os danos não serão reparados, uma vez que foram produzidos por um animal.
C Os danos deverão ser reparados por Daniel apenas para aquela pessoa que sofreu as lesões mais graves.
D Os danos deverão ser reparados por Daniel em relação a todos os atingidos pelo ataque do animal, considerando ser Daniel o dono do cachorro.
E Os danos não serão reparados, uma vez que as pessoas do grupo são as culpadas pelo ataque.
ID 125244 Direito Civil Negócio Jurídico CEBRASPE 2020

Gustavo cedeu imóvel a Rodrigo, por meio da celebração de comodato. Entretanto, Gustavo passou a cobrar de Rodrigo valores mensais referentes a aluguel.
Considerando as disposições do Código Civil, a situação hipotética representa

A a simulação do negócio jurídico, sendo o comodato nulo e a locação válida.
B a simulação do negócio jurídico, sendo o comodato válido e a locação nula.
C a validade de ambos os negócios jurídicos.
D a coação, sendo o comodato nulo.
E a simulação do negócio jurídico, sendo o comodato e a locação nulos.
ID 125243 Direito Civil Vícios do Negócio Jurídico CEBRASPE 2020

Ricardo, pretendendo reunir o montante necessário para custear a operação cirúrgica de seu irmão, obrigou-se a entregar imóvel, por um terço do valor de mercado, a Samuel, que não tinha qualquer conhecimento a respeito da cirurgia.
Acerca das disposições do Código Civil, essa situação hipotética configura

A lesão.
B dolo.
C coação.
D estado de perigo.
E erro.
ID 125242 Direito Civil Bens Públicos CEBRASPE 2020

À luz do regime dos bens públicos disposto no Código Civil, assinale a opção correta.

A Ruas e praças são bens públicos dominicais e inalienáveis.
B Bens públicos dominicais são inalienáveis.
C Edifícios destinados à administração federal são bens de uso especial, não podendo ser objetos de usucapião.
D Bens que constituam o patrimônio de pessoas jurídicas de direito público são de uso comum do povo.
E Rios e estradas são bens públicos alienáveis e de uso especial.
ID 125241 Direito Civil Capacidade Civil CEBRASPE 2020

Com base no Código Civil, acerca de capacidade, assinale a opção correta.

A Os menores de dezesseis anos e os ébrios habituais são relativamente incapazes.
B Os maiores de dezesseis anos e os menores de dezoito anos são absolutamente incapazes.
C Os menores de dezesseis anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.
D Os ébrios habituais e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.
E Os pródigos e os viciados em tóxicos são relativamente incapazes.