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ID 125686 Direito Tributário Simples Nacional Cebraspe 2021

A criação do simples nacional é considerada uma ampla e benéfica reforma tributária, que possibilitou o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; porém, diversas são as situações que devem ser observadas pelos empresários que desejem nele ingressar ou permanecer. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A É considerada microempresa a empresa que tenha receita bruta máxima de R$ 4.800.000 em cada ano-calendário.
B O simples nacional veda tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual (MEI), devendo este submeter-se ao regime de lucro real das empresas.
C A legislação tributária e a Constituição Federal de 1988 (CF) não permitem que se conceda à microempresa e à empresa de pequeno porte linha de crédito diferenciada.
D Microempresário ou empresário de pequeno porte que deseje produzir refrigerantes está autorizado a recolher os impostos e as contribuições na forma do simples nacional.
E Microempresas e empresas de pequeno porte que sejam optantes do simples nacional e que realizem descarregamento de mercadoria de embarcação em porto marítimo brasileiro estão dispensadas de efetuar o pagamento do adicional ao frete para renovação da marinha mercante (AFRMM).
ID 125685 Direito Tributário ISSQN Cebraspe 2021

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre serviços de streaming de áudio e vídeo oferecidos na Internet a assinantes mediante pagamento incide

A o ICMS, por haver circulação da mercadoria, e incide o IPI, por haver cessão definitiva do serviço para o consumidor e a mudança de titularidade do bem.
B o ICMS, por haver prestação do serviço de comunicação, por não haver cessão definitiva do serviço para o consumidor e por não haver mudança de titularidade do bem.
C o ISSQN, por haver cessão definitiva da licença por meio de pagamento pelo consumidor.
D o ISSQN, por não haver cessão definitiva do serviço para o consumidor e por não haver mudança de titularidade do bem.
E o IPI, por haver cessão definitiva do serviço para o consumidor e a mudança de titularidade do bem.
ID 125684 Direito Tributário Extinção, Suspensão e Exclusão do Crédito Tributário Cebraspe 2021

Independentemente de o crédito tributário ter sido constituído, este pode ser excluído, extinto ou suspenso com base no rol taxativo de hipóteses previstas no Código Tributário Nacional. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A Deve-se aplicar o método de interpretação literal ao se interpretar a legislação tributária que disponha sobre casos que envolvam a anistia e a isenção tributárias.
B A aplicação de isenção se restringe a multa, ao passo que a aplicação de anistia se restringe a tributo.
C A isenção abrange os fatos geradores anteriores à lei, enquanto a anistia abrange os fatos geradores posteriores à lei.
D A anistia e a isenção, quando concedidas em caráter geral, são efetivadas por despacho da autoridade administrativa.
E Os institutos de anistia e isenção tributárias são causas de extinção do crédito tributário.
ID 125683 Direito Tributário Decadência e Prescrição Tributária Cebraspe 2021

A respeito dos institutos de decadência e prescrição no âmbito do direito tributário, assinale a opção correta, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A Decadência consiste na perda do direito de ação, o que impede que a pessoa jurídica de direito público cobre o valor judicialmente.
B Prescrição consiste na perda do direito em si, o que impede que a pessoa jurídica de direito público constitua o crédito tributário.
C Uma vez constituído o crédito tributário, inicia-se a contagem do prazo decadencial, pois, nesse caso, não há mais que se falar em prescrição.
D O prazo prescricional pode ser interrompido por qualquer ato da administração tributária por meio de protesto extrajudicial da dívida do contribuinte.
E Uma vez decaído, um direito não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou outra espécie qualquer.
ID 125682 Direito Tributário Sujeito Passivo da Obrigação Tributária Cebraspe 2021

Salvo disposição de lei em contrário, nos termos do art. 125 do Código Tributário Nacional, a solidariedade tributária passiva implica que

A o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveite aos demais.
B a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favoreça nem prejudique os demais.
C a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favoreça ou prejudique os demais.
D a isenção ou remissão de crédito outorgada pessoalmente a um dos obrigados favoreça os demais.
E a exclusão do crédito tributário outorgada pessoalmente a um dos obrigados favoreça os demais.
ID 125681 Direito Tributário Espécies Tributárias Cebraspe 2021

Os valores cobrados para custeio das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, exceto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), são espécie de

A preço público.
B taxa decorrente do poder de polícia.
C taxa decorrente de serviço público essencial.
D tributo denominado contribuição corporativa.
E tributo denominado contribuição sindical.
ID 125680 Direito Tributário Interpretação da Legislação Tributária Cebraspe 2021

A lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte quando versar sobre

A suspensão do crédito tributário.
B exclusão do crédito tributário.
C outorga de isenção.
D dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
E a natureza da penalidade aplicável.
ID 125679 Direito Tributário Responsabilidade Tributária Cebraspe 2021

Quando os sujeitos ocupantes das posições anteriores nas cadeias de produção e circulação são substituídos, no dever de pagar tributo, por aqueles que ocupam as posições posteriores nessas mesmas cadeias, surge a responsabilidade tributária

A por sucessão.
B comum ou concomitante.
C por solidariedade.
D por substituição tributária progressiva.
E por substituição tributária regressiva.
ID 125678 Direito Tributário ICMS Cebraspe 2021

Para a fixação das alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas, o Senado Federal deverá obter aprovação

A da maioria absoluta de seus membros, mediante iniciativa de um terço dos senadores.
B de dois terços de seus membros, mediante iniciativa de um terço dos senadores.
C da maioria absoluta de seus membros, mediante iniciativa de um terço dos senadores ou do presidente da República.
D de dois terços de seus membros, mediante iniciativa da maioria absoluta dos senadores ou do presidente da República.
E de dois terços de seus membros, mediante iniciativa da maioria absoluta dos senadores.
ID 125677 Direito Tributário Competência Tributária Cebraspe 2021

O fenômeno da bitributação impede que

A Estados-nações diversos instituam tributo sobre o mesmo fato gerador e sobre a mesma base de cálculo.
B entes tributantes diversos exijam tributos com o mesmo fato gerador.
C duas espécies tributárias incidam, por exemplo, sobre o lucro das empresas.
D o mesmo ente tributante institua dois tributos com mesmo fato gerador.
E entes tributantes diversos exijam tributos com a mesma base de cálculo.