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ID 22900 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

No curso de processo licitatório realizado pelo Estado de Pernambuco, houve empate entre as propostas oferecidas pela entidade ABC e pela sociedade empresária XYZ, o qual persistiu após o emprego de todos os critérios de desempate previstos em lei. Nesse contexto, o Poder Público apurou que a entidade ABC, empresa argentina, está estabelecida em Recife/PE, enquanto a sociedade empresária XYZ, empresa brasileira, tem sede em São Paulo/SP e investe em pesquisa na República Federativa do Brasil. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A caberá ao Estado de Pernambuco, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, atribuir preferência à sociedade empresária XYZ ou à entidade ABC.
B em razão do empate, mesmo após o emprego de todos os critérios de desempate, a licitante vencedora será definida por sorteio.
C será assegurada preferência à sociedade empresária XYZ, por investir em pesquisa na República Federativa do Brasil.
D será assegurada preferência à entidade ABC, por estar estabelecida em Recife/PE.
E será assegurada preferência à sociedade empresária XYZ, por ser empresa brasileira.
ID 22899 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

Interessada em participar de processo licitatório no âmbito do Estado de Pernambuco, a sociedade empresária Alfa buscou, junto à legislação de regência, informações atinentes à fase de habilitação econômico-financeira. Com efeito, a entidade tomou conhecimento de que a habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.

( ) É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.

( ) A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até cinco por cento do valor estimado da contratação. As afirmativas são, respectivamente,

A V – V – V.
B F – V – F.
C V – V – F.
D V – F – V.
E F – F – V.
ID 22898 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

Como se sabe, o edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar a taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é incorreto afirmar que:

A o contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos, especialmente quanto às hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato nos casos em que o sinistro seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que pretenda o restabelecimento.
B a matriz de alocação de riscos deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual.
C quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.
D nas contratações por tarefas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.
E a matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômicofinanceiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes.
ID 22897 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

Em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, vedando-se, contudo, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.

II. Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

III. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato, nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, salvo perante o registro de imóveis.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.
ID 22896 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

Após consultar a sua equipe jurídica sobre os procedimentos auxiliares das licitações, o Prefeito do Município Alfa , no Estado de Pernambuco, tomou conhecimento sobre a existência do sistema de registro de preços, que nada mais é do que o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, o edital de licitação para registro de preços não deverá dispor sobre:

A a vedação à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital.
B o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação.
C o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior retorno econômico sobre tabela de preços praticada no mercado.
D a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela.
E as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida.
ID 22895 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

O Estado de Pernambuco, em observância às formalidades legais, deflagrou processo de contratação direta da entidade privada Alfa, por estar diante de hipótese de inexigibilidade de licitação. De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise os documentos listados a seguir.

I. Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

II. Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

III. Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. O processo de contratação direta deverá ser instruído com o(s) documento(s) elencado(s) em:

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.
ID 22894 Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários FGV 2025

Durante a análise de um projeto de lei orçamentária, um deputado estadual propôs a exclusão de diversas receitas patrimoniais do Estado, sob o argumento de que não eram receitas tributárias e, portanto, não estariam submetidas ao princípio da universalidade orçamentária. Diante da proposta apresentada pelo deputado estadual, assinale a afirmativa correta.

A A proposta é inválida, pois contraria o princípio da exclusividade, que impede a inclusão de qualquer receita pública no orçamento anual, devendo estas constar exclusivamente do Plano Plurianual.
B A proposta é válida, pois o princípio da exclusividade impede a inserção de receita que não esteja diretamente vinculada às despesas públicas.
C O projeto de lei orçamentária pode conter apenas receitas de caráter permanente, sendo facultativa a inclusão de receitas eventuais, como as patrimoniais.
D O princípio da legalidade impede que receitas extraorçamentárias ou originadas de fontes não tributárias integrem a lei orçamentária.
E A proposta é inválida, pois o princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas do ente federativo estejam previstas na lei orçamentária, independentemente de sua natureza.
ID 22893 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2025

Em auditoria realizada no Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para o exercício de 2025: • omitiu a inclusão de anexo com previsão de agregados fiscais para os dois exercícios subsequentes; e • não observou o envio de demonstrativos regionais sobre o impacto de isenções tributárias constantes do projeto de lei orçamentária. Além disso, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhado pelo Poder Executivo, previu despesas vinculadas a investimentos plurianuais sem qualquer referência no Plano Plurianual vigente. Considerando as regras constitucionais relativas às leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

A Os anexos contendo os agregados fiscais devem integrar a LOA e não a LDO.
B O demonstrativo regionalizado de renúncias fiscais deve acompanhar exclusivamente o Plano Plurianual (PPA), não sendo obrigatório no projeto da lei orçamentária.
C A inclusão de despesas plurianuais na LOA é vedada pela Constituição, salvo se houver previamente indicação de previsão específica na LDO.
D A compatibilidade entre a LOA e o PPA é exigência constitucional expressa, e sua inobservância fere o princípio da legalidade orçamentária.
E A ausência de previsão de agregados fiscais não compromete a validade da LDO, pois se trata de norma programática cuja eficácia depende de regulamentação infraconstitucional.
ID 22892 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2025

Determinado município utiliza há anos um modelo tradicional de orçamento, no qual cada secretaria recebe recursos com base nos gastos do exercício anterior. Cansada da falta de foco em metas e resultados, a administração municipal decidiu modernizar seu orçamento público. Para tanto, ela estabelece que: (i) o orçamento deve ser estruturado por programas vinculados ao Plano Plurianual (PPA) e às diretrizes de governo; (ii) todas as despesas devem ser justificadas a cada ano, sem considerar automaticamente os gastos passados; (iii) os indicadores de desempenho devem ser definidos para mensurar os resultados das ações e responsabilizar os gestores. Com base nos modelos teóricos adotados no Brasil - orçamento clássico, programa, base-zero e por resultados -, assinale a afirmativa correta sobre as características desses modelos.

A No orçamento tradicional/clássico, há forte vinculação com o planejamento de médio prazo (PPA) e as metas governamentais, de modo que a alocação de recursos atende prioritariamente aos objetivos sociais planejados.
B No orçamento-programa, os programas de trabalho são organizados a partir do PPA, mas os resultados efetivos das ações têm pouca relevância no processo orçamentário, de forma que o foco fica na descrição técnica de despesas.
C O orçamento base-zero exige justificativa anual de todas as despesas, como no enunciado, mas ele rompe com o passado e não considera dados históricos, o que garante maior eficiência na alocação de recursos e facilita o planejamento de longo prazo.
D No orçamento por resultados, o planejamento define metas de desempenho às quais se vincula a alocação de recursos, sendo criados indicadores para monitorar efeitos e avaliar o impacto das ações, enquanto os gestores prestam contas com base nos resultados alcançados.
E No orçamento tradicional, cada despesa deve ser rejustificada detalhadamente a cada ciclo orçamentário, promovendo um controle gerencial rigoroso e a transparência dos resultados.
ID 22891 Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais FGV 2025

Durante auditoria sobre a execução orçamentária do Estado Alfa, o Tribunal de Contas identificou a abertura de diversos créditos orçamentários fora das hipóteses legais. Constatou-se:

( 1 ) que em fevereiro de 2024, o Governo Estadual abriu crédito extraordinário por decreto para a construção de um novo centro hospitalar, alegando necessidade urgente de atendimento à população, sem previsão específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) e sem prévia autorização legislativa;

( 2 ) que, para outro crédito suplementar, a fonte indicada era um excesso de arrecadação estimado, mas sem comprovação no momento da abertura;

( 3 ) e que o Executivo prorrogou, por decreto, a vigência de crédito extraordinário aberto no exercício anterior. Considerando as normas aplicáveis aos créditos adicionais, assinale a afirmativa correta.

A A construção de hospital justifica a abertura de crédito extraordinário por decreto, desde que a urgência seja reconhecida por autoridade sanitária.
B Créditos suplementares e especiais podem ser abertos por decreto, desde que previamente autorizados por lei e lastreados em recursos disponíveis.
C O excesso de arrecadação estimado pode ser utilizado como fonte de crédito suplementar, ainda que a tendência de arrecadação não esteja consolidada.
D A prorrogação da vigência de crédito extraordinário depende apenas de ato do Executivo, dada sua natureza emergencial.
E A ausência de dotação na LOA impede a utilização de recursos oriundos de anulação de dotações para abertura de crédito especial, mesmo com autorização legislativa.