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A função legislativa serve como um meio eficaz para realizar mudanças sociais de forma pacífica e em conformidade com o direito, por meio da revisão, modificação e sanção de leis. Com relação à elaboração de propostas orçamentárias, avalie as afirmativas a seguir.

I. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto, devendo ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

II. A verificação da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos é parte integrante do controle da execução orçamentária.

III. A análise da conformidade legal dos atos que geram a arrecadação de receitas é parte integrante do controle da execução orçamentária. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

A Constituição Federal de 1988, nos artigos 37 ao 41, estabelece os princípios e diretrizes para a administração pública, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal. Esses artigos também tratam dos direitos e deveres dos servidores públicos, garantindo a transparência, eficiência e legalidade na gestão pública. Com relação aos direitos e deveres dos servidores públicos, avalie as afirmativas a seguir.

I. É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas rigorosas para a prevenção e combate à corrupção, impondo maior responsabilização aos gestores públicos e fornecedores. O superfaturamento ocorre quando há um dano provocado ao patrimônio da Administração. Com relação à caracterização do superfaturamento, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Medição de quantidades superiores às efetivamente empenhadas.

( ) Alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.

( ) Outras alterações de cláusulas financeiras que gerem reajuste irregular de preços. As afirmativas são, respectivamente,

A F – V – F.
B F – V – V.
C V – F – F.
D V – V – F.
E V – F – V.

O Chefe do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso recebeu solicitação, do Chefe do Poder Executivo do Município Alfa, situado no território do referido Estado, almejando a cessão de João, servidor daquela estrutura de poder. Considerando a sistemática estabelecida pelo regime jurídico a que João está sujeito, é correto afirmar que

A a cessão é vedada, pois somente pode ocorrer entre órgãos do Poder Executivo.
B a cessão deve ser limitada a cinco anos, prorrogáveis por interesse da Administração Pública.
C realizada a cessão, o ônus da remuneração de João deve ficar a cargo do Poder Judiciário de Mato Grosso.
D realizada a cessão, é vedado que João ocupe cargo em comissão no Poder Executivo do Município Alfa.
E somente é permitida a cessão caso o Poder Executivo do Município Alfa não tenha quadro de pessoal próprio.

Determinada ferramenta de gestão de projetos apresenta as seguintes características: 1. Divide o projeto em componentes menores. 2. Organiza o trabalho hierarquicamente. 3. Agrupa as entregas relacionadas. Essas características estão relacionadas com a seguinte ferramenta:

A Matriz RACI.
B Análise PERT.
C Estrutura Analítica do Projeto (EAP).
D Gráfico de Gantt.
E Termo de Abertura.

Todas as frases abaixo mostram uma comparação. Assinale a opção em que a comparação não é explicada.

A Uma sociedade sem religião é como um navio sem bússola.
B Muita gente há que imagina o domingo como sendo uma espécie de esponja que limpa todos os pecados da semana.
C A alma humana é como a nuvem. Está sempre em movimento e mudando.
D Você deve ser como uma lanterna para si mesmo. Dirija-a para a luz que há em você e não procure outro abrigo.
E As almas têm ilusões assim como as aves têm asas. São elas que lhes permitem voar.

Assinale a frase em que predomina a função metalinguística da linguagem, ou seja, em que há uma referência à própria linguagem.

A A palavra ‘progresso’ não terá nenhum sentido enquanto houver crianças infelizes.
B Nada necessita de tantas reformas quando o hábito dos outros.
C Se você quer ser uma ponte, precisa estar preparado para ser pisado.
D Se você quiser caminhar sozinho, vá em frente.
E Para bom bebedor, meia garrafa basta.

Verbos abundantes são aqueles que possuem mais de uma forma de valor equivalente, o que ocorre principalmente no particípio. Assinale a opção em que o verbo mostra uma forma inadequada de particípio.

A emergir / emergido e emerso.
B exprimir / exprimido e expresso.
C frigir / frigido e frito.
D omitir / omitido e omisso.
E extrair / extraído e extrato.

Do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) extrai-se o dever de publicação, notadamente na internet, de documentos e informações detidos pela Administração que não estão sujeitos a sigilo, o qual é designado pela doutrina e jurisprudência de transparência

A ativa.
B passiva.
C reativa.
D interativa.
E consensual.

Uma das fontes para abrir crédito adicional, com o objetivo de reforçar a dotação orçamentária de um projeto, é a anulação total ou parcial da dotação de outro projeto. A dispensa da exigência para a abertura de créditos adicionais ocorre

A apenas para créditos extraordinários.
B apenas para créditos suplementares.
C apenas para créditos especiais.
D para créditos especiais e extraordinários.
E para créditos suplementares e extraordinários.