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ID 46584 Direito do Trabalho Descanso no Trabalho Repouso Anual Férias e Semanal Consulplan 2021

“Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de _____, após _ meses de vigência do contrato de trabalho, concedendo-se dentro dos _____ meses subsequentes à aquisição do direito.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A férias / 12 / 12

B férias / 30 / 12

C férias / 30 / 30

D 13º salário / 12 / 12

E 13º salário / 30 / 30

ID 46583 Direito do Trabalho Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Fgts Consulplan 2021

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é formado por depósito mensal referente a 8% do salário do empregado a ser realizado em conta bancária individualizada em nome do trabalhador, na Caixa Econômica Federal. Sobre o FGTS, é correto afirmar que:

A Pode ser sacado imediatamente após casos de rescisão do contrato de trabalho a pedido do trabalhador ou por justa causa.

B Objetiva auxiliar o trabalhador em casos de encerramento da relação de emprego, devendo ser descontado mensalmente do salário do empregado.

C Possibilita a arrecadação de recursos para aplicação em programas sociais como: habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.

D Forma um fundo para aplicação em programas sociais e oferece ao trabalhador, além da estabilidade no emprego, a possibilidade de formar um patrimônio.

E É um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, contratados pelo regime da CLT, trabalhadores avulsos, empregados domésticos, além dos trabalhadores individuais ou autônomos, sem vínculo empregatício.

ID 46582 Direito do Trabalho Negociação Coletiva Consulplan 2021

“Acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.” O conceito apresentado se refere-se a:

A Acordo Sindical.

B Dissídio Coletivo.

C Assembleia Geral.

D Acordo Coletivo de Trabalho.

E Convenção Coletiva de Trabalho.

ID 46581 Direito Administrativo Lei N 8 112 1990 Consulplan 2021

Sobre as licenças previstas na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas a seguir.

I. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

II. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma da legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

III. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, ao seu interesse, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional voltado para as atribuições do cargo que ocupa.

IV. A partir do registro da candidatura e até o trigésimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

V. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. Está correto o que se afirma apenas em

A I e II.

B II e V.

C II e III.

D IV e V.

E III e IV.

ID 46580 Direito do Trabalho Negociação Coletiva Consulplan 2021

Segundo as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a Lei quando, dentre outros, dispuserem sobre:

A Banco de horas mensal.

B Porcentagem do grau de insalubridade.

C Modalidade de registro de jornada de trabalho.

D Redução do período do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

E Supressão do intervalo intrajornada, para jornadas superiores a seis horas.

ID 46579 Direito Penal Crimes contra a Fé Pública Consulplan 2021

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á crime de falsidade, com as penalidades previstas no Código Penal, EXCETO:

A Servir-se de documentos, por qualquer forma, falsificados.

B Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro.

C Falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas.

D Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa.

E Mantiver empregado não registrado ou deixar de anotar dados referentes à duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.

ID 46578 Direito Digital Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital Consulplan 2021

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados consiste, dentre outros, em coleta de dados pessoais, informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Considerando o disposto na Lei que trata do assunto, assinale a afirmativa correta.

A O consentimento deve se dar por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.

B O consentimento do titular é presumido a partir do momento que ele acessa qualquer domínio público disponível na rede de internet.

C A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na Lei.

D O consentimento do titular dos dados deverá se referir a finalidades determinadas, cabendo cláusulas genéricas, desde que devidamente destacadas.

E Ao controlador é concedido fé pública, cabendo ao titular provar a ausência de consentimento ou agir ativamente para excluir suas informações do banco de dados.

ID 46577 Direito Administrativo Processo Administrativo Consulplan 2021

A Hemobrás publicou o Edital nº 20/2021 referente ao Processo Administrativo 2021.123456, que visa a aquisição de 1.000.000 (um milhão) de embalagens plásticas para coleta e armazenamento de plasma. No referido Edital, há a disposição expressa informando que o valor máximo da proposta de preço é de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Abertos os envelopes contendo os preços ofertados pelos licitantes, o Pregoeiro classificou uma proposta com preço superior ao limite admitido no Edital. Nesse sentido, considerando a situação hipotética, é correto afirmar que a Administração agiu contra o Princípio da:

A Isonomia.

B Eficiência.

C Legalidade.

D Impessoalidade.

E Vinculação ao Instrumento Convocatório.

ID 46576 Direito Administrativo Licitações e Lei 8 666 de 1993 Consulplan 2021

A Hemobrás pretende transferir para determinada Associação o direito real de uso, em caráter gratuito, de um prédio de sua propriedade, para fins específicos de interesse social, se tornando um centro de coleta de doação de sangue. Para atingir tal finalidade, considerando a Lei nº 8.666/1993, a Administração deverá realizar processo licitatório na seguinte modalidade:

A Leilão.

B Convite.

C Concurso.

D Concorrência.

E Tomada de preços.

ID 46575 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 Consulplan 2021

Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, é possível, ao Poder Público, transferir às entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, EXCETO:

A Nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições previstas na Lei.

B Quando houver a previsão legal ou a transferência respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

C Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente, para esse fim específico e determinado.

D Em casos de requerimento escrito de pessoa jurídica ou natural com finalidades específicas de execução de suas atividades-fim, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais.

E Na hipótese de a transferência dos dados objetivar, exclusivamente, a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular das informações, desde que vedado o tratamento para demais finalidades.