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ID 185787 Direito do Consumidor Fundamentos e Princípios do Direito do Consumidor Instituto Quadrix 2019

Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale
a alternativa correta.

A Pessoas jurídicas não podem ser enquadradas na
condição de consumidoras por faltar-lhes a condição
de vulneráveis.
B São equiparadas a consumidores as pessoas que
intervierem na relação de consumo, desde que
determináveis.
C Entes despersonalizados brasileiros e estrangeiros
podem ser enquadrados como consumidores para os
fins do CDC.
D O produto é sempre bem material, palpável.
E Os serviços prestados à contratante em razão de
vínculo trabalhista também podem atrair as regras do
CDC.
ID 185708 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Farmácia (CFF) Instituto Quadrix 2019

Conforme a Resolução n.º 357/2001 do Conselho Federal de
Farmácia, o farmacêutico, quando no exercício da assistência
e da direção técnica de farmácia,

A poderá manipular, mas não dispensar, fórmulas
alopáticas com finalidade profilática.
B poderá dispensar, mas não manipular, fórmulas
homeopáticas com finalidade curativa.
C não poderá dispensar medicamentos alopáticos e
homeopáticos.
D não poderá dispensar produtos dietéticos.
E poderá manipular fórmulas alopáticas e homeopáticas
com finalidade estética ou para fins de diagnóstico.
ID 185698 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Odontologia (CFO) Instituto Quadrix 2019

A partir da Lei n.º 4.324/1964, assinale a alternativa que apresenta parte da constituição da renda do Conselho Federal.

A dois terços do valor das anuidades pagas pelos inscritos
B taxas de inscrição
C o valor integral da taxa de expedição de carteiras profissionais
D subvenções oficiais
E metade do valor referente a multas pagas pelos inscritos
ID 185621 Legislação Federal Legislação sobre Conselhos e Profissões da Saúde Instituto Quadrix 2019

Considerando a Lei n.º 3.820/1960, assinale a alternativa
correta acerca do Conselho Federal e dos Conselhos
Regionais de Farmácia.

A O Conselho Federal de Farmácia é o órgão supremo dos
Conselhos Regionais, com jurisdição em todo o
território nacional e sede no Distrito Federal.
B Não possuem autonomia administrativa e financeira,
sendo subordinados ao Ministério da Saúde.
C São dotados de personalidade jurídica de direito
privado.
D Os Conselhos Regionais e o Conselho Federal não
poderão cobrar taxas pela expedição ou pela
substituição de carteira profissional.
E O poder de punir disciplinarmente compete
exclusivamente ao Conselho Federal, sendo anuláveis
as punições aplicadas pelos Conselhos Regionais.
ID 185504 Direito do Trabalho Reforma Trabalhista Instituto Quadrix 2019

Após a reforma trabalhista, ocorrida com a Lei
n.º 13.467/2017, iniciou-se o questionamento sobre a
continuidade da aplicação do princípio da norma mais
favorável no conflito entre as fontes. Um dos pontos que
levantou discussão foi a alteração realizada acerca dos
acordos e das convenções coletivas de trabalho. Sendo assim,
de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
assinale a alternativa correta.

A Se a previsão na legislação específica for mais benéfica
que a Constituição Federal de 1988, ela não poderá
mais prevalecer sobre o disposto no texto
constitucional.
B As condições estabelecidas em acordo coletivo de
trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em
convenção coletiva de trabalho.
C Em relação ao banco de horas anual, a lei tem
prevalência sobre a convenção coletiva e o acordo
coletivo de trabalho.
D Pactos quanto à jornada de trabalho, observados os
limites constitucionais, serão estabelecidos por lei, sem
possibilidade de esse tema ser tratado por meio de
convenção ou acordo coletivo.
E Apenas quando mais favoráveis, as condições
estabelecidas em convenção coletiva prevalecerão
sobre as estipuladas em acordo coletivo.
ID 185463 Língua Portuguesa Sintaxe Instituto Quadrix 2019
Texto associado
Texto para os itens de 1 a 12.
1 A gestão social diferencia‐se, fundamentalmente, da
gestão privada e da gestão pública. A gestão privada
consiste no modo de gestão característico de organizações
4 que atuam em um espaço denominado de mercado ou
economia de mercado. A gestão pública, por sua vez,
refere‐se ao modo de gestão praticado nas instituições
7 públicas de Estado e em suas demais instâncias. Na gestão
social, em um contexto de solidariedade e sustentabilidade,
a tomada de decisão coletiva ocorre por meio da
10 democracia deliberativa, sem coerção, norteada pela ação
racional e fundada na dialogicidade e intersubjetividade do
processo, que visa à emancipação como fim último.
13 Aqui, reside uma grande inovação para a disciplina
administrativa, pois se trata de compreender um ideal de
gestão que não se orienta, em primeiro lugar, para uma
16 finalidade econômica, o que contraria toda a tradição de
desenvolvimento das técnicas gerenciais em administração.
De fato, a expressão gestão social tem sido usada de forma
19 corrente, nos últimos anos, para identificar as mais variadas
práticas sociais de diferentes atores, não apenas
governamentais, mas também de organizações não
22 governamentais, associações, fundações, assim como
algumas iniciativas do setor privado, que se exprimem nas
noções de cidadania corporativa ou de responsabilidade
25 social da empresa. Uma das dimensões de abordagem
apresenta a gestão social como uma forma específica de
gestão, um modus operandi, em um nível micro, que pode
28 ser chamado de organizacional. Ela distingue‐se ao propor
um tipo diferente de racionalidade como guia de suas ideias
e ações, superando a racionalidade tradicional
31 instrumental, a lógica de mercado, por outras com enfoques
mais sociais e emancipadores, tendo em vista a natureza e
a finalidade da organização.
Genauto Carvalho de França Filho. Definindo gestão social. In: Jeová
Torres Silva Júnior et al. Gestão social: práticas em debate, teorias
em construção. Juazeiro do Norte: UFC, 2008, p. 26‐36.
Com relação aos aspectos linguísticos e estruturais do texto, julgue os itens de 6 a 12 .

Na linha 10, sem configurar erro gramatical, o vocábulo “coerção” pode ser substituído por coação ou por repressão .

C Certo
E Errado
ID 185444 Direito Processual do Trabalho Petição Inicial e Pedido Instituto Quadrix 2019
Texto associado
No que diz respeito ao direito processual do trabalho, julgue os itens de 116 a 120 .

Oferecida a contestação, o reclamante somente poderá
desistir da ação se houver o consentimento do
reclamado.

C Certo
E Errado
ID 185367 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar Instituto Quadrix 2019

Assinale a alternativa correta no que concerne às limitações ao poder de tributar.

A A análise sobre se determinado tributo possui ou não efeito confiscatório limita‐se à análise de sua razoabilidade.
B Ainda que haja contrapartida tarifária, a imunidade recíproca alcançará os entes da administração indireta.
C O princípio da imunidade de tráfego interestadual e intermunicipal visa a garantir o direito de livre locomoção, não comportando, por isso, qualquer ressalva.
D As limitações ao poder de tributar, na medida em que são regras ao exercício de competência constitucional, exigem, de igual modo, previsão constitucional expressa.
E O princípio da razoabilidade impede, por exemplo, que multas sejam desvirtuadas para funcionar como instrumento de incremento de arrecadação.
ID 185366 Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República Instituto Quadrix 2019

Assinale a alternativa em que o trecho apresentado é gramaticalmente correto e adequado à correspondência oficial.

A Aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove, os membros desta Comissão de Fiscalização e Controle reuniu‐se, em caráter extraordinário, para tratar da denúncia de irregularidades verificado no controle de contas da entidade.
B Em 25 de abril de 2019, esta Comissão inquiriu dois funcionários do setor de compras para verificar denúncia de favorecimento indevido a empresa XYZ, fornecedora de equipamento odontológico.
C Após análise e manifestação, favor retornar à Gerência de Pessoal, com o devido encaminhamento seguido da rúbrica do responsável, para prosseguimento do trâmite burocrático.
D Em caso de não se tratarem a matéria de suas competências, ou de não se exaurir no âmbito de suas atribuições, o pleito deverá ser redirecionado ao setor competente, com efeito intinerante.
E Segue anexa a este documento, para avaliação dessa Comissão de Controle e Fiscalização, a planilha de custos elaborada pela Gerência de Compras para o segundo semestre de 2019.
ID 185358 Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo Civil Instituto Quadrix 2019

Segundo o Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), assinale a alternativa correta.

A O valor da causa é dispensado quando o pedido deduzido for genérico ou indeterminado.
B O valor da causa possui diferentes finalidades processuais, servindo como base de cálculo de honorários sucumbenciais, de sanções processuais pecuniárias e de custas processuais, além de funcionar sempre como critério de fixação de competência absoluta.
C O valor da causa limita o pedido da parte, não podendo ser ultrapassado pela condenação.
D O valor da causa, quando indispensável, poderá ser atribuído em salários mínimos ou em outros parâmetros de aferição pecuniária, como sacas de soja.
E O valor da causa pode ser corrigido de ofício pelo juiz se não corresponder ao conteúdo patrimonial almejado pelo autor.