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Texto associado
No que se refere às funções essenciais à Justiça na CF, julgue
os itens a seguir.

A CF reserva à lei a possibilidade de ampliação da
competência institucional da Defensoria Pública para
além da defesa de hipossuficientes.

C Certo
E Errado
Texto associado
1 ____ A adesão voluntária ao discurso moderno que proclama a manutenção de uma sociedade constituída de sujeitos self-made ,
autor e protagonista de seu próprio destino e, ao mesmo tempo, responsabilizado desde sempre pelo fracasso da empreitada
individualista, pode ser percebida a partir da difusão de conceitos como “consumo responsável”, “sustentabilidade”, “consumo
4 consciente”, entre outros slogans similares que procuram alertar os consumidores dos males causados pelo hiperconsumo e
descarte de mercadorias no meio ambiente. A crítica presente na cultura consumista aos danos à natureza não é nova, sempre
teve seu lugar em relação ao discurso hegemônico pregador do consumo sem limites, mas, ao contrário do que ocorre atualmente,
7 esse alerta sempre se manteve marginal. Hoje, a assimilação dessa crítica encontra seu espaço na ideologia da responsabilização
do consumidor. Tal discurso tem-se apoiado no projeto político-ideológico que, na sociedade moderna, sustenta a existência do
eu autônomo.
10 ___ O enfoque de grande parte dos meios midiático e publicitário, com apoio dos órgãos governamentais, tem recaído na ação
individual, isto é, na responsabilização dos indivíduos pelos danos causados pela atividade das corporações no meio ambiente.
Essa é uma ideia que remete ao discurso da liberdade de escolha e de poder decisório do sujeito, que domina a sociedade
13 capitalista contemporânea. A viabilidade de tal discurso torna-se possível em face da inexistência de modelos ou referências que
orientem o sujeito. Desse modo, em um mundo desencantado, os indivíduos devem-se autoforjar singular e coletivamente.
O que está em jogo é a radicalização de uma ordem política e social já atuante, voltada principalmente para a maneira
16 como o sujeito governa a si mesmo. Assim, os problemas originados na dinâmica do sistema socioeconômico, como desemprego,
criminalidade, abuso de drogas etc., não são mais atribuídos a fatores estruturais, mas a categorias subjetivas.
Esse giro discursivo pode ser observado na forma como se privilegiam estilos de vida e sua relação com a prevenção de
19 doenças, estratégia principal da formulação de campanhas publicitárias destinadas a “reeducar” o cidadão para que viva
saudavelmente.
O eu autônomo, responsável por seus atos de consumo, ressurge em mais um cenário de crise do capitalismo, dessa vez,
22 diante dos limites da exploração da natureza, que vem substituir a velha promessa ideológica da igualdade presente no american
way of life , pois, como já não é mais possível sustentar a promessa de acesso a todos das benesses do desenvolvimento,
passa-se a apontar a própria natureza como limite para a impossibilidade de cumprimento da promessa de prosperidade para
25 todos. Os limites do consumo no capitalismo passam a ser definidos em âmbito externo ao sistema econômico.
Afinal, viver como se não existissem limites já não é uma promessa que a ideologia hegemônica neoliberal possa cumprir,
logo a culpa decorrente de tal constatação é comumente explorada pelo próprio mercado por meio do desenvolvimento e
28 exposição de produtos “ecologicamente corretos”, o que permite a expiação da culpa do consumidor ao optar pelo “consumo
consciente”.

Wagner Souza. A ilusão do eu autônomo na sociedade de consumo. Internet: (com adaptações).

No que se refere ao texto e a seus aspectos linguísticos, julgue os itens de 1 a 11.

Na linha 1, o emprego de preposição em “ao discurso” justifica-se pela regência do termo “voluntária”.

C Certo
E Errado
Texto associado
Acerca do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue
os itens subsequentes.

Considere-se que João seja empregado doméstico e
tenha sido contratado em 5/3/2015. Em 20/12/2016,
João se afastou do trabalho por noventa dias em razão
de doença, no entanto o benefício de auxílio-doença foi
negado pela Previdência Social ao único fundamento de
que seu empregador doméstico não havia efetuado as
contribuições sociais nos últimos doze meses. Nesse
caso, agiu corretamente a autarquia previdenciária.

C Certo
E Errado
Texto associado
Acerca de responsabilidade civil e reparação do dano, julgue
os itens subsequentes.

O médico que causar lesão ou outra ofensa à saúde do
paciente indenizará as despesas do tratamento, o dano
moral sofrido, os lucros cessantes até o fim da
convalescença, a pensão correspondente ao trabalho
que o ofendido ficou sem desenvolver no período, além
de outros prejuízos que o ofendido prove haver sofrido.
Em regra, a indenização deverá ser paga de uma só vez.

C Certo
E Errado

Com o objetivo de coagir as empresas a efetuar suas contribuições corretamente, o legislador ordinário instituiu tipos penais, visando àqueles que não cumprem suas obrigações previdenciárias. Com relação aos crimes contra a seguridade social, assinale a alternativa correta.

A Se o agente que comete a apropriação indébita previdenciária, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, das importâncias ou dos valores, prestando as informações devidas à Previdência Social antes do início da ação fiscal, tem extinta sua punibilidade.
B Se o agente simplesmente facilita a inserção de dados falsos em sistemas informatizados ou no banco de dados da Previdência Social por um funcionário público, não responde por crime, uma vez que a lei exige que o funcionário autorizado faça a inserção, sendo um crime próprio, formal e comissivo.
C A modificação, ou alteração, pelo funcionário, de sistema de informações ou programa de informática, sem autorização ou solicitação da autoridade competente, é considerada como crime material e impróprio, visto que exige um resultado para sua consumação e pode ser cometido por qualquer pessoa.
D Segundo decisões recentes do STJ, mesmo que por curto período de tempo, se o agente deixar de registrar o contrato de trabalho em carteira de trabalho e previdência social (CTPS), responderá por crime, não se admitindo a aplicação do princípio da insignificância.
E Cometendo o agente crime de falsificação com o intuito de deixar de pagar contribuição previdenciária, responderá por esta em concurso com a sonegação de contribuição.

Acerca dos conceitos e das consequências da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.

A Com base em um critério clássico de distinção, tem-se que a decadência atinge diretamente a ação e, por via oblíqua, faz desaparecer o direito por ela tutelado, enquanto a prescrição, ao contrário, atinge diretamente o direito e, por consequência, extingue a ação.
B A prescrição pode ser classificada como aquisitiva e extintiva, uma vez que, em seu conceito, o decurso do tempo, elemento comum às duas espécies, tem influência tanto para se adquirir direitos quanto para extingui-los.
C A prescrição, a perempção e a preclusão são institutos que geram a perda de direitos ou faculdades, sendo que as duas primeiras são de natureza material e a última, de natureza processual.
D É válida a renúncia à prescrição, desde que expressa, sem prejuízo a terceiros e realizada depois que a prescrição se consumar.
E Como regra, os prazos prescricionais são aqueles definidos por lei, contudo, por acordo das partes, estes prazos e, ainda, as causas de interrupção e suspensão podem ser alterados.

Pedro, psicólogo do CRP de Natal, contou a alguém fato de que tinha ciência em razão de seu cargo e que devia permanecer em segredo, o que resultou em dano à Administração Pública.

Com base nesse caso hipotético, a conduta de Pedro poderá ser tipificada como

A advocacia administrativa
B violação de sigilo funcional.
C desobediência.
D tráfico de influência.
E favorecimento pessoal.

Bem, em sentido filosófico, é tudo o que satisfaz uma necessidade humana. Juridicamente falando, o conceito de coisas corresponde ao de bens. Tomando-se por base a classificação dos bens, assinale a alternativa correta.

A São bens fungíveis os bens móveis ou imóveis que possam ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
B Os bens podem ser divididos em consumíveis e não consumíveis, sendo certo que estes últimos, embora utilizados, preservem suas qualidades para os fins a que se destinem e, quando sofrerem deterioração, perecendo suas primitivas formas e sua utilidade, serão incluídos no conceito de bens consumíveis.
C Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei, não se admitindo, por outro lado, que, mediante um negócio jurídico, se estabeleça a indivisibilidade da coisa.
D Ao se tratar dos bens reciprocamente considerados, tem-se que os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico, desde que separados do bem principal.
E Os bens considerados em si mesmos podem ser divididos em móveis e imóveis, sendo que os primeiros são adquiridos pela simples tradição e os segundos dependem de escritura pública e registro em cartório competente, com exceção daqueles cujo valor seja inferior a trinta vezes o maior salário mínimo do País.

Considere o trecho de texto a seguir.

Para as categorias de consumo existem tabelas com os valores estabelecidos para o consumo de até 10 m 3 , de 11 a 20 m 3 , de 21 a 50 m 3 e acima de 50 m 3 , exceto para as tarifas residencial social e residencial favelas que possuem 5 faixas de consumo, isto é, até 10 m 3 , de 11 a 20 m 3 , de 21 a 30 m 3 , 31 a 50 m 3 e acima de 50 m 3 .

( Disponível em: http://site.sabesp.com.br/site/interna/Default.aspx?secaoId=183 )

No Microsoft Word 2010, em português, o número 3 presente em m 3 , após ser selecionado, pode ser colocado em sobrescrito a partir da janela de formatação de fonte que aparecerá pressionando-se

A Ctrl + D.
B Ctrl + F.
C Ctrl + P.
D Ctrl + L.
E Ctrl + U.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 7 a 11, baseie-se no texto abaixo.

O moderno pelo moderno
O escritor mexicano Octavio Paz, num de seus ensaios, lembrou que nós somos os integrantes de uma época que se chamam a si mesmos de modernos . Segundo ele, antes de nós as pessoas se identificavam como românticas, realistas, utópicas, revolucionárias, conservadoras etc. Nós nos chamamos de modernos, e ao nosso tempo de modernidade. Para Octavio Paz, isso significa que a qualidade de que nos valemos para nossa localização no tempo é o próprio tempo – razão, talvez, para se pensar que já não temos nenhuma qualidade própria, a não ser a de sermos contemporâneos de nós mesmos. E o que seria ser moderno?
Tudo indica que nosso tempo de aceleradíssimo desenvolvimento tecnológico e alucinante escalada de todos os meios de comunicação nos fez perder o sentido de qualquer outra coisa que não seja essa espécie de euforia por um presente permanente, vitorioso, que apaga toda a história passada e mira num futuro tão próximo que já parece estar sendo vivido. Teríamos perdido, portanto, um critério mais amplo para viver a fundo a nossa própria humanidade: seríamos produtos de um tempo que parece correr com velocidade própria e nos convida para pegar uma carona com ele, rumo à consumação de sabe-se lá qual projeto. Octavio Paz alerta-nos, pois, para alguma despersonalização coletiva que nos arrasta a todos, seduzidos pelos evidentes sucessos e fulminantes conquistas da ciência que já não sabemos se ainda estamos dominando ou apenas nos põe num caminho diferente do que até agora entendíamos como o rumo da civilização.
(Salvador Angusto, inédito )

Octavio Paz alerta-nos para a despersonalização pela qual somos todos arrastados.

Reescrita de modo que a forma verbal ativa se transforme em passiva e a forma verbal passiva se transforme em ativa, obtém-se a seguinte frase, em correta e coerente redação:

A Octavio Paz teria nos alertado para alguma despersonalização que teria arrastado-nos.
B Somos alertados por Octavio Paz para a despersonalização que nos arrasta a todos.
C A despersonalização alertada por Octavio Paz é a mesma pela qual nos arrastamos.
D Octavio Paz nos terá alertado para a despersonalização em que teremos sido arrastados.
E Estamos sendo alertados por Octavio Paz para a despersonalização em que nos arrastam.