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ID 72729 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado IADES 2017

No que se refere às características da Carta Magna nacional, a Constituição brasileira de 1988 é classificada como

A outorgada, formal e material.
B rígida, promulgada e histórica.
C promulgada, sintética e flexível.
D promulgada, formal e analítica.
E rígida, cesarista e dogmática.
ID 72721 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado IADES 2017

Com relação ao processo legislativo e à separação de poderes previstos na CF, é correto afirmar que

A o substitutivo de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não impede a apreciação da PEC originária, que pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
B o sistema de governo adotado pela Constituição não pode ser alterado mediante Emenda Constitucional, por encontrar impeditivo nas cláusulas pétreas.
C o processo legislativo também compreende a elaboração de Decreto Delegatório.
D o Presidente da República pode vetar, no todo ou em parte, por contrariedade ao interesse público, as Emendas à Constituição.
E é da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.
ID 72716 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade IADES 2017

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

A A) A cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, não se dirige e nem se aplica aos juizados especiais.
B A cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, também se dirige aos juizados de pequenas causas, como descrito no artigo 24 da Constituição Federal.
C A cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, também se dirige aos magistrados singulares quando no exercício da jurisdição constitucional.
D É cabível controle de constitucionalidade de norma pré-constitucional por intermédio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
E Sempre que uma norma infraconstitucional for declarada incompatível com a Constituição Federal, por meio do controle de constitucionalidade, será obrigatória a regulamentação dos efeitos da decisão.
ID 72714 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade IADES 2017

Acerca do controle da constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A O procurador-geral da República deve, necessariamente, quando não for autor do pedido na ação direita de inconstitucionalidade (Adin), defender a constitucionalidade da norma atacada no âmbito de uma Adin.
B Cabe ao advogado-geral da União, como regra geral, defender a constitucionalidade da norma em sede de Adin, conforme determina a Constituição e reconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
C O Sindicato das Domésticas de Salvador tem legitimidade para ajuizar uma Adin no STF.
D O procurador-geral da República precisa comprovar a pertinência temática para ajuizar uma Adin perante o STF.
E Para se modularem os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade, são necessários ao menos seis votos dos ministros do STF.
ID 72712 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade IADES 2017

A respeito de deflagração do controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o (a)

A Defensor Público-Geral da União, juntamente ao Procurador-Geral da República (PGR) e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), pode ajuizar ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.
B requisito da pertinência temática não é exigido do CFOAB.
C partido político que tenha devido registro no TSE, embora sem representação no Congresso Nacional, é legitimado para propor ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.
D Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra norma de interesse de toda a magistratura.
E Vice-Presidente da República pode ajuizar ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.
ID 72703 Direito do Trabalho Remuneração e Salário IADES 2017

Tendo em vista a Consolidação das Leis do Trabalho no que se refere à remuneração, assinale a alternativa correta.

A O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 45 dias.
B Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
C Considera-se gorjeta apenas a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado.
D Não integram o salário as diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.
E Não se compreendem no salário a alimentação, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa fornecer habitualmente ao empregado.
ID 72700 Direito do Trabalho Contrato de Trabalho IADES 2017

Tendo em vista a Consolidação das Leis do Trabalho no que se refere ao assunto contrato individual de trabalho, assinale a alternativa correta.

A Mesmo em caso de necessidade de serviço, o empregador não poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato.
B As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregado.
C Ao empregador é permitido transferir o empregado, mesmo sem a anuência deste, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do domicílio dos empregados.
D Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.
E Considera-se alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado retorne ao cargo efetivo anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
ID 72697 Direito do Trabalho Convenções Coletivas IADES 2017

Considerando a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta a respeito de condições de trabalho.

A Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
B É proibido aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar acordos coletivos, com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.
C O regime especial de seis horas de trabalho não se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes.
D Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, não poderá o tribunal competente estender tais condições de trabalho aos demais empregados da empresa.
E A decisão a respeito de novas condições de trabalho não poderá, em nenhum caso, ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do tribunal.
ID 72695 Direito do Trabalho Férias IADES 2017

A respeito das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho no que se refere às férias, assinale a alternativa correta.

A A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.
B A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época do período aquisitivo.
C A remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média de salários dos três últimos meses trabalhados durante o período aquisitivo.
D Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados de forma simples, com acréscimo do terço de férias.
E Em qualquer hipótese de dispensa do empregado, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 meses.
ID 72690 Direito do Trabalho Contrato de Trabalho IADES 2017

Com base nas previsões legais da CLT acerca do contrato individual do trabalho, assinale a alternativa correta.

A Contrato individual de trabalho é o acordo que sempre deve ser feito de forma expressa, em razão da especificidade do contrato, correspondente à relação de emprego.
B O contrato de experiência, que não poderá exceder a 60 dias, é uma das possibilidades apresentadas pela lei para os contratos por prazo determinado.
C A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
D Para fins de contratação, o empregador não exigirá, do candidato a emprego, comprovação de experiência prévia por tempo superior a nove meses no mesmo tipo de atividade.
E Os direitos oriundos da existência do contato de trabalho deixarão de existir em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.