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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 94177 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça IESES 2025

Nos termos do art. 95, da Constituição Federal, marque a opção INCORRETA : “Aos juízes é vedado:”

A Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
B Receber, a qualquer título ou pretexto, assistência psicológica de pessoas jurídicas.
C Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
D Dedicar-se à atividade político-partidária.
ID 94176 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade IESES 2025

Nos termos do art. 1.035, da Lei Nº 13.105/15, marque a opção INCORRETA : “O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.”

A Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
B O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
C Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.
D Negada a repercussão geral, o presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais sobrestados na origem que versem sobre matéria semelhante.
ID 74082 Legislação Federal Geral IBADE 2025

Conforme a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

A educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, constituída por pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
B acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todas as pessoas, excluídas aquelas que não os concluíram na idade própria.
C vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar cinco anos de idade.
D alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo do ensino superior como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos
E educação digital, sem a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.
ID 74081 Direito Administrativo Geral IBADE 2025

Em relação aos prazos dos contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determina que:

A a duração dos contratos regidos pela Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.
B na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até vinte anos, nos contratos sem investimento.
C a Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, independentemente de comprovação, a cada exercício financeiro, da existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
D na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até vinte e cinco anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.
E o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de dez anos.
ID 74080 Direito Administrativo Geral IBADE 2025

A Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações da Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de prática de atos de improbidade administrativa. Sobre a legislação em referência, assinale a alternativa que indica os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

A Ação ou omissão, dolosa ou culposa de ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
B A ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, a conduta de revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
C A ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres notadamente permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
D A conduta dolosa de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
E Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
ID 74079 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública IBADE 2025

Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A Seu fundamento é o princípio da predominância do interesse privado sobre o público.
B É a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público.
C Um dos seus atributos é a delegabilidade a pessoas jurídicas de direito privado.
D Trata-se de uma atividade positiva, distinguindo-se do serviço público, que seria uma atividade negativa; nesta, a Administração Pública apenas impede a prática, pelos particulares, de determinados atos contrários ao interesse público.
E O seu atributo da autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de executar suas decisões, desde que recorra previamente ao Poder Judiciário.
ID 74078 Direito Administrativo Serviços Públicos IBADE 2025

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A A concessão de serviço público é efetivada por meio de ato administrativo discricionário e precário.
B A autorização de uso é o instrumento pelo qual a Administração Pública autoriza o particular a utilizar o bem público por prazo determinado, sem transferir a sua titularidade, em casos específicos e de interesse público, como eventos culturais ou esportivos, obras públicas, entre outros.
C A concessão é o instrumento pelo qual a Administração Pública transfere ao particular a titularidade do bem público, por prazo indeterminado, para que este o explore ou utilize de acordo com as condições protegidas em contrato.
D Tanto a concessão de uso e como a permissão de uso são atos administrativos unilaterais e vinculados, pelos quais a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.
E A concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.
ID 74077 Direito Administrativo Atos Administrativos IBADE 2025

Sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A anulação consiste na retirada do ato por motivos de oportunidade e conveniência.
B A revogação consiste na retirada do ato por motivos de ilegalidade.
C A anulação produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido, inclusive se a invalidação do ato decorrer de mudança de orientação da Administração Pública.
D A anulação pode ser realizada pela Administração Pública, com fundamento no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.
E A revogação produz efeitos ex tunc, vale dizer, a partir da decisão em diante.
ID 74075 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos IBADE 2025

De acordo com a doutrina majoritária, há três grandes grupos de agentes públicos: os agentes políticos; os agentes administrativos ou servidores públicos; e os particulares em colaboração com o Poder Público. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A De acordo com a Lei nº 8.112/90, será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de quarenta e cinco (45) dias.
B São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
C É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois empregos em empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
D É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
E Aplica-se o regime próprio de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.