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ID 30421 Direito do Trabalho Relação de Emprego e Contrato de Trabalho FGV 2024

Em uma sociedade empresária existem as seguintes situações:

I. Sergio é estagiário no setor jurídico, na cota de pessoa com deficiência (PCD);

II. Marina é a empregada que tem a idade mais avançada na sociedade empresária – atualmente, 63 anos completos;

III. Gilberto é o empregado que adotou sozinho uma criança de 7 anos de idade;

IV. Gerusa é empregada no setor fiscal e tem uma filha de 3 anos de idade; e

V. Veronica é aprendiz e está alocada no setor de faturamento. A sociedade empresária iniciou, em junho de 2024, de forma lenta e gradual, a implantação da modalidade de teletrabalho para ver se será benéfica. As atividades realizadas por Sergio, Marina, Gilberto, Gerusa e Veronica podem ser feitas por meio de teletrabalho sem qualquer prejuízo. De acordo com a CLT, assinale a opção que indica a pessoa que, no sistema de teletrabalho, teve prioridade na alocação.

A Marina.

B Gerusa.

C Veronica.

D Sergio.

E Gilberto.

ID 30420 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Benefícios em Espécie FGV 2024

Uma engenheira empregada da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) recebeu, em 2024, a tarefa de analisar a viabilidade de um novo projeto de energia. Para tanto, devidamente autorizada pelo empregador, realizava trabalho de campo em área rural nos finais de semana. Em um deles, sábado à tarde, enquanto estava colhendo dados e informações ambientais do local, foi emboscada por uma matilha de cães sem dono, sofrendo mordidas e arranhões dos animais. Felizmente foi acudida a tempo por um morador local. Em razão do episódio, precisou se afastar por 13 (treze) dias do serviço para se recuperar física e psicologicamente do evento, bem como, tomar as medidas profiláticas necessárias, inclusive a administração de vacinas. Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A Não se caracterizou acidente do trabalho porque a recuperação da empregada não excedeu 15 (quinze) dias e, assim, não há necessidade de emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

B Por serem irracionais, o ataque de animais não caracteriza acidente do trabalho, ficando a cargo do empregador emitir, ou não, a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

C O evento é caracterizado como acidente do trabalho e deve ser emitida a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência.

D O tempo de afastamento será pago pela empresa e a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) deve ser emitida imediatamente após a ocorrência.

E O evento é um acidente do trabalho e a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) deve ser emitida em até 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência.

ID 30419 Direito do Trabalho Remuneração e Salário FGV 2024

As irmãs Miriam, Luciana e Monica trabalham na mesma sociedade empresária e suas carteiras profissionais foram assinadas. As irmãs exercem funções diferentes e seus salários foram calculados da seguinte forma:

I. Miriam recebe o seu salário pela multiplicação de um valor fixo em relação à quantidade de horas que trabalha no mês (é empregada horista);

II. Luciana recebe seu salário pela multiplicação de um valor fixo pela quantidade de dias trabalhados no mês (é empregada diarista); e

III. Mônica aufere salário de acordo com um percentual de comissão incidente sobre as vendas que realiza mensalmente (é comissionista puro). Assinale a opção que, de acordo com a norma de regência, indica corretamente as funcionárias que terão o repouso semanal remunerado calculado e pago separadamente em seu contracheque, haja vista não estar incluído no salário.

A Miriam, apenas.

B Miriam e Luciana, apenas.

C Miriam e Mônica, apenas.

D Luciana e Mônica, apenas.

E Miriam, Luciana e Mônica.

ID 30418 Legislação Federal Ação Civil Pública FGV 2024

A ação civil pública destina-se a proteger interesses difusos ou coletivos, buscando responsabilizar quem comete danos contra relevantes bens juridicamente tutelados. A Lei prevê quem possui legitimidade para o ajuizamento dessa demanda, entre os quais o Ministério Público. Sobre o tema, assinale a opção que apresenta a situação em que a veiculação da ação civil pública, para buscar responsabilidade por danos morais ou patrimoniais, é expressamente vedada.

A Proteção contra assédio moral organizacional.

B Pretensão que envolva recolhimento do FGTS dos trabalhadores.

C Cumprimento da cota legal de pessoas com deficiência ou reabilitadas.

D Violação à dignidade de grupo religioso no trabalho.

E Observância, pelo empregador, da quantidade de aprendizes.

ID 30417 Direito Processual do Trabalho Justiça do Trabalho FGV 2024

Você, advogado concursado da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), defende a empresa em 3 causas. No caso “A”, instalou-se conflito negativo de competência entre a 350ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 280ª Vara do Trabalho de Brasília, pois o ex-empregado havia trabalhado em ambos os locais. Na causa “B”, um ocupante de cargo comissionado na EPE, sem vínculo efetivo com a administração pública, pretende o pagamento de diversas verbas, instalando-se conflito negativo de competência entre a 180ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 500ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Na causa “C”, instalou-se conflito negativo de competência entre a 99ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 107ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. De acordo com as normas de regência, assinale a opção que apresenta os órgãos que decidirão os conflitos.

A Todos os conflitos serão apreciados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

B O caso A será decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o caso B, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), e o caso C, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

C O caso C será decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o caso A, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), e o caso B, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

D Todos os conflitos serão apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

E O caso B será decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o caso C, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), e o caso A, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

ID 30416 Legislação Federal Política Energética Nacional FGV 2024

Pedro, que atua junto ao Ministério das Minas e Energia, recebeu diversos estudos direcionados ao aprimoramento da Política Enérgica Nacional. Em um desses estudos eram apregoadas as medidas a seguir.

I. Incentivar a geração de emergia termoelétrica a partir da biomassa.

II. Atrair investimentos para a rápida circulação de biocombustíveis, evitando a estocagem, de modo a reduzir o risco de acidentes ambientais.

III. Diminuir a emissão de poluentes no setor de transportes. À luz dos princípios e objetivos estabelecidos pela Lei nº 9.478/1997, Pedro concluiu que

A apenas a medida I está correta.

B apenas a medida II está correta.

C apenas a medida III está correta.

D apenas as medidas I e II estão corretas.

E apenas as medidas II e III estão corretas.

ID 27503 Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos FGV 2024

Leia o texto a seguir. Não há dúvida de que nosso currículo escolar está defasado, obrigando professores e alunos a estudarem temas completamente distantes de nossas necessidades culturais; essa foi uma das conclusões a que chegou o “Congresso Escolar: suas necessidades”, recomendando uma urgente atualização, o que traria o aumento de motivação por parte dos alunos. Sobre esse texto, assinale a afirmativa correta.

A Trata-se de texto argumentativo, cuja tese é a de que o currículo escolar está defasado e necessitando de mudanças.

B Exemplifica um texto argumentativo que apresenta uma tese sem o apoio de argumentos.

C Mostra uma tese apoiada em uma opinião (e não uma certeza) por parte do argumentador.

D Apresenta um texto argumentativo misturado a um texto narrativo.

E Traz uma tese que se opõe a uma outra também enunciada no texto.

ID 27502 Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos FGV 2024

Assinale a frase em que está presente a alusão a um outro texto bastante conhecido.

A Será que as nossas filigranas jurídicas têm razões que a razão do interesse público desconhece.

B Se o direito adquirido fosse absoluto, a escravidão não teria acabado.

C Governar é fazer das cidades redutos de solidariedade.

D Homens e regimes são julgados pela herança que deixam.

E Nossa Constituição é uma mistura de dicionário de utopias e regulamentação minuciosa de efêmero.

ID 27501 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2024

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), com o objetivo de complementar as dotações orçamentárias necessárias a custear determinada política pública de viés assistencial, considerando a insuficiência das dotações existentes. Acresça-se que a MPX foi editada em momento no qual se encontrava em tramitação na Câmara dos Deputados projeto de lei versando sobre idêntica temática. Como a MPX não foi apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrou em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, vindo a ser aprovada antes do decurso do prazo total de cento e vinte dias, isto sem qualquer alteração. Desse processo legislativo resultou a Lei nº Y, promulgada no âmbito do Congresso Nacional. Em relação a essa narrativa, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A Não há qualquer irregularidade.

B Somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da MPX.

C Somente apresenta irregularidade em relação à promulgação da Lei nº Y.

D Somente apresenta irregularidade em relação à adoção do regime de urgência.

E Somente apresenta irregularidade em relação ao momento em que a MPX foi editada.

ID 27500 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio FGV 2024

No Brasil temos diversos tributos, entre impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios, gerando a necessidade de atenção e atualização constante daqueles que atuam na área tributária e financeira. A respeito da contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos, assinale a afirmativa correta.

A Tem sua arrecadação vinculada a pagamento de benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social.

B Pode ser usada para pagamentos de benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social e benefícios assistenciais da Seguridade Social.

C Não está sendo cobrada atualmente, por ainda não ter sido regulamentada.

D Passou a ser cobrada depois da Reforma da Previdência de 2019 e destina-se ao pagamento de benefícios previdenciários da Seguridade Social.

E É cobrada desde antes da Reforma da Previdência de 2019, destinando-se ao pagamento de benefícios assistenciais da Seguridade Social.