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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 98529 Direito Administrativo Geral Instituto Quadrix 2023

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. O servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro é impedido de atuar no respectivo processo administrativo.

A Certo
B Errado
ID 87272 Direito Civil Geral IBFC 2023

De acordo com o que estabelece a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e suas alterações posteriores:

A a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada
B a lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada
C a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada
D a lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia oito meses depois de oficialmente publicada
E a lei começa a vigorar em todo o país cinquenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dez meses depois de oficialmente publicada
ID 87271 Direito Civil Geral IBFC 2023

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa incorreta . Serão registrados em registro público:

A a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz
B a sentença declaratória de ausência e de morte presumida
C a interdição por incapacidade absoluta ou relativa
D os nascimentos, casamentos e óbitos
E os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação
ID 87270 Direito Civil Geral IBFC 2023

Assinale a alternativa incorreta . Segundo o que preceitua o Código Civil, a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:

A corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração
B for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo
C corresponder à boa-fé
D for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio
E corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio
ID 87269 Estatuto da Pessoa Idosa Direito à Saúde IBFC 2023

De acordo com as disposições contidas no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa incorreta . A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de:

A cadastramento da população idosa em base territorial
B atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios
C unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social
D atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, excluídas as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural
E reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.
ID 87268 Direito Processual Civil Jurisdição e Competência IBFC 2023

Com base no que dispõe o Código de Processo Civil, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

( ) Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

( ) O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for autor, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - F
B V - V - V
C V - F - V
D F - F - V
E F - F - F
ID 87267 Direito Processual Civil Formação, Suspensão e Extinção do Processo IBFC 2023

Ante o que estabelece o Código de Processo Civil e suas alterações posteriores, assinale a alternativa incorreta . Suspende-se o processo:

A pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas
B pela arguição de impedimento ou de suspeição
C quando o advogado responsável pelo processo não constituir o único patrono da causa e tornar-se pai
D quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo
E por motivo de força maior
ID 87266 Direito Penal Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) IBFC 2023

De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade), assinale a alternativa correta.

A Os crimes nela previstos são sempre de ação penal pública condicionada
B Não será sujeito ativo do delito de abuso de autoridade aquele que exerce transitoriamente e sem remuneração vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput do artigo 2º
C A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade
D As condutas descritas na referida lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal
E As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na mencionada lei são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 2 (dois) a 10 (dez) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens
ID 87265 Direito Processual Penal Medidas Assecuratórias e Busca e Apreensão IBFC 2023

Ante o que dispõe o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e suas alterações posteriores, assinale a alternativa incorreta acerca da restituição de coisas apreendidas.

A A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante
B Se duvidoso o direito do reclamante, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se a ele o prazo de 15 (quinze) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente
C Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo
D Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea
E Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade