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Os deveres dos servidores públicos abrangem, entre outros, os de assiduidade, pontualidade, discrição, urbanidade, zelo, presteza, responsabilidade. A violação desses deveres e a inobservância de proibições geram consequências importantes para o servidor, que podem ensejar na aplicação de sanções disciplinares de responsabilidade administrativa e penalidades. Assinale a alternativa que corresponda corretamente as penalidades previstas no Estatuto do Servidor de Rolim de Moura.

A Repreensão - suspensão – demissão – multa.
B Advertência – multa – cassação – aposentadoria.
C Demissão – expulsão – multa – advertência pública.
D Reincidência – expulsão – multa – repreensão.
E Advertência – cassação – aposentadoria – repreensão.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, a Câmara Municipal reunir–se–á em Sessão preparatória a partir de 1º de janeiro no primeiro ano da Legislatura para posse de seus membros e eleição da Mesa. A posse ocorrerá em Sessão solene, que realizará independente de números, sob a Presidência do(a):

A Vereador(a) mais votado na última eleição.
B Vereador(a) mais idoso(a) dentre os presentes.
C Vereador(a) com mais mandato de vereança.
D Prefeito(a) eleito(a).
E Governador(a).

Segundo a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, ao Prefeito Municipal, assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a posse em concurso público é:

A vedado.
B direito.
C dever.
D proteção.
E obrigação.

De acordo com a Lei Nº14.133/2021, qual a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance?

A Pregão.
B Leilão.
C Convite.
D Concurso.
E Técnica.

A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos. Administração Indireta corresponde ao serviço prestado por pessoa jurídica, criada pelo poder público para exercer tal atividade. É correto afirmar que são entidades da Administração Indireta?

A Sociedades de Economia Mista, União, Estado, Distrito Federal e os Municípios.
B Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Fundações Públicas.
C Autarquias, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D Estados, Empresas Públicas, Autarquias, Sociedades de Economia Privada e Órgãos Autônomos.
E Municípios, Empresas Públicas, Órgãos Autônomos e Sociedade de Economia Mista.

É uma conduta ilegal e antiética praticada por agentes públicos, ou por particulares em conluio com eles, que viola os princípios da administração pública, causando prejuízo ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou afronta à moralidade e à transparência no exercício de funções públicas. Ela está prevista na Lei Nº 8.429/1992 e abrange atos que comprometem a gestão pública, desrespeitando os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Essa é a compreensão correta de:

A ato administrativo.
B conduta administrativa.
C improbidade administrativa.
D competência administrativa.
E direito administrativo.

Acerca das transformações que ocorrem ao longo da segunda metade do século XX e início do século XXI, no território de Rondônia considere as afirmativas a seguir:

I - A partir da década de 1990, a expansão do agronegócio, sobretudo o cultivo da soja e do café e a criação de gado para corte foram a motivação para o aumento populacional no Estado; II - Entre 1970 e 1995, observamos a rede urbana em formação, com centralidade econômica em JiParaná; III - Nos últimos anos, graças aos movimentos ambientalistas, houve uma diminuição da interiorização da população e um aumento da preservação das áreas florestais. Assinale a alternativa correta.

A Apenas a alternativa I está correta.
B Apenas as alternativas I e II estão corretas.
C Apenas a alternativa III está correta.
D Apenas as alternativas II e III estão corretas.
E As alternativas I, II e III estão corretas.

Segundo o Art.9º da Lei Nº 12.527/2011, sobre como serão assegurados o acesso a informações públicas, analise as afirmativas. I - Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; II - Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades privadas, em local com condições inapropriadas para informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; III - Mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. Assinale a alternativa correta.

A São corretas as afirmativas I e II.
B São corretas as afirmativas I e III.
C São corretas as afirmativas I, II e III.
D É correta apenas a afirmativa II.
E É correta apenas a afirmativa III.

De acordo com o Art.14º da Lei Nº 12.527/2011 sabemos que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso da informação solicitada. Mas de qual forma o requerente obterá o inteiro teor de decisão dessa negativa de acesso?

A Por certidão ou cópia.
B Por e-mail.
C Por alvará e cópia.
D Por requerimento e e-mail.
E Por indeferimento.

Conforme o Art.25º da Lei Nº 12.527/2011, de quem é o dever de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção?

A Do servidor público.
B Da sociedade.
C Das OSC.
D Do Estado.
E Da empresa.