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ID 187065 Legislação Federal Dos agentes de tratamento de dados pessoais - LGPD CEBRASPE 2026

Texto associado

Texto CG1A12-II

A Lei Geral de Proteção de Dados tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.

Internet: (com adaptações)

Segundo a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), mencionada no texto CG1A12-II, o responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é

A o titular.

B o controlador.

C a autoridade nacional.

D o operador.

E o encarregado.

ID 187052 Direito Administrativo Cláusulas Exorbitantes CEBRASPE 2026

Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pelo poder público na hora de fazer a contratação de um objeto por meio de licitação. Esse tipo de contrato é um pouco diferente daqueles comuns do direito civil, pois concede ao poder público algumas prerrogativas excepcionais.

Internet: (com adaptações).

Acerca das características dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A Cláusulas exorbitantes são prerrogativas conferidas à administração pública em contratos administrativos, atribuindo-lhe poderes inexistentes nos contratos privados, em face da supremacia do interesse público sobre o particular.

B A natureza dos contratos administrativos é paritária, visto que suas cláusulas são negociadas entre a administração pública e os prestadores de serviços.

C Os contratos administrativos têm natureza intuitu personae , que comporta obrigações pessoais, intransferíveis que não podem ser cumpridas por terceiros, sendo vedada a subcontratação total ou parcial do seu objeto.

D Em razão do caráter comutativo dos contratos administrativos, a administração pública não ocupa uma posição de supremacia em face do particular contratado.

E A forma prescrita em lei para a formalização de contratos administrativos não é requisito essencial para o aperfeiçoamento da relação contratual.

ID 187050 Administração Pública Parceria para Governo Aberto - Open Government Partnership CEBRASPE 2026

O modelo de governança em rede representa uma resposta à complexidade dos problemas públicos contemporâneos, sendo impulsionado por fatores como a revolução digital e a mudança no perfil da demanda dos cidadãos. Considerando a relação entre essas influências e os conceitos de governo eletrônico (e-Gov), accountability e controle social, assinale a opção correta.

A O modelo de governança em rede substitui o conceito de cidadania pelo de consumidor de serviços, o que torna a transparência da administração pública um elemento secundário frente à agilidade da prestação de serviços por terceiros.

B A Revolução Digital atua como um facilitador do governo eletrônico, tendo função limitada à redução de custos operacionais internos, sem relação direta com o fortalecimento do controle social ou da transparência.

C O governo coordenado foca na integração de múltiplas agências para serviços unificados, o que, embora aumente a eficiência, tende a prejudicar a accountability vertical, uma vez que a responsabilidade sobre o serviço prestado se torna difusa entre os entes envolvidos.

D A influência da demanda do consumidor reflete-se em um cidadão mais ativo, que exige maior controle sobre suas escolhas e múltiplas formas de acesso à informação.

E O governo, ao delegar a prestação de serviços a organizações não governamentais (ONGs) e empresas privadas, desobriga o Estado de manter mecanismos de accountability , visto que, nesse caso, a responsabilidade pelo cumprimento de metas políticas passa a ser exclusivamente do parceiro privado.

ID 187047 Contabilidade Pública Balanço patrimonial CEBRASPE 2026

Caso uma organização pretenda projetar a necessidade de capital de giro para os próximos 12 meses, ela deverá utilizar, preferencialmente,

A o balanço de abertura do exercício.

B a demonstração das mutações do patrimônio líquido.

C a demonstração do resultado abrangente.

D um fluxo de caixa projetado, associado a um orçamento de curto prazo.

E a demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados.

ID 186976 Direito Administrativo Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes CEBRASPE 2026

Atos administrativos de demarcação são fruto incontestável da luta permanente dos povos indígenas

O governo federal publicou um conjunto de decretos e de portarias que avançam nos processos de demarcação de vinte (20) territórios indígenas no país. O presidente da República assinou a homologação de quatro territórios indígenas; o ministro da Justiça e Segurança Pública assinou as portarias declaratórias de dez territórios indígenas; a presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas assinou os relatórios de identificação e delimitação de seis territórios indígenas. Cada um desses atos administrativos corresponde a diferentes fases do procedimento de demarcação de terras indígenas regulamentado.

Internet: ihu.unisinos.br/> (com adaptações).

Considerando o texto anterior e sabendo que atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da administração pública, assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.

A Há possibilidade de anulação de ato administrativo válido por conveniência e oportunidade da administração pública.

B A cassação é a extinção do ato administrativo realizado em desconformidade com a lei, razão pela qual produz efeitos retroativos.

C A convalidação é a declaração de nulidade do ato administrativo com efeitos prospectivos, haja vista a necessidade de segurança jurídica da relações constituídas durante a vigência do ato.

D A validade do ato administrativo, quando motivado, se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, ainda que a lei não exija a motivação do ato.

E O Poder Judiciário não pode analisar a validade de ato discricionário.

ID 186897 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Conceitos de Orçamento Público CEBRASPE 2026

O orçamento público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Partindo da intenção inicial de controle, o orçamento público tem evoluído e vem incorporando novas instrumentalidades.

Internet: (com adaptações).

Com base nos conceitos de orçamento público, nas técnicas orçamentárias contemporâneas e nos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A A anualidade orçamentária impede juridicamente a execução de quaisquer ações iniciadas em um exercício e concluídas no exercício seguinte, mesmo quando se tratar de investimentos cuja execução se prolongue por mais de um ano.

B O orçamento-programa vincula objetivos, metas e indicadores à alocação dos recursos, expressando simultaneamente a dimensão político-jurídica do orçamento e sua dimensão econômico-administrativa.

C A técnica orçamentária do orçamento de desempenho dispensa a identificação prévia de unidades responsáveis pela execução física das ações, pois a ênfase recai sobre a mensuração de resultados financeiros e não sobre os resultados operacionais.

D O princípio da universalidade admite exceções para as receitas extraorçamentárias, desde que tais ingressos sejam previstos na LOA, ainda que não integrem o ciclo orçamentário formal.

E Por sua centralidade na classificação funcional-programática, o orçamento tradicional continua sendo adotado como técnica dominante no Brasil, estruturado em funções e subfunções.

ID 186866 Direito Administrativo Capítulo VI - Das disposições finais e transitórias CEBRASPE 2026

No Brasil, a Lei de Acesso à Informação busca descomplicar o conhecimento da informação pelos cidadãos, no que se refere à forma como os recursos públicos brasileiros são administrados, sendo uma forma de contribuir para a transparência e accountability.

Conforme previsão expressa da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), um dos objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, é

A proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas.

B avaliar e credenciar os membros da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

C deliberar sobre a revisão dos aspectos de segurança pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

D garantir a segurança de informações sigilosas.

E assegurar o cumprimento das normas internacionais de segurança relativas ao acesso a informação no âmbito do Poder Executivo.

ID 186862 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Receita Pública CEBRASPE 2026

Receita pública é o dinheiro que o governo dispõe para manter sua estrutura e oferecer bens e serviços à sociedade, como hospitais, escolas, iluminação, saneamento etc. Para poder fazer isso, o governo precisa arrecadar dinheiro, e faz isso de diversas maneiras. Essa arrecadação vem de impostos, de aluguéis e venda de bens, prestação de alguns serviços, venda de títulos do tesouro nacional, recebimento de indenizações.

Internet: (com adaptações).

Acerca das receitas públicas, assinale a opção correta

A A ausência de previsão formal de determinada receita na LOA não afasta seu caráter orçamentário, desde que haja ingresso financeiro que represente disponibilidade de recursos, excetuadas as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO).

B As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) classificam-se como receitas orçamentárias de capital, pois ingressam no exercício financeiro e ampliam o patrimônio público, ainda que possuam caráter temporário.

C A arrecadação corresponde à etapa em que os valores pagos pelos contribuintes são transferidos à Conta Única do Tesouro, momento em que se tornam disponíveis para a execução da despesa.

D A classificação da receita por esfera orçamentária possui finalidade meramente informativa, não interferindo na alocação, na vinculação nem na execução dos recursos arrecadados.

E A classificação da receita orçamentária por natureza tem aplicação obrigatória apenas no âmbito da União, sendo facultado aos demais entes federativos adotar estrutura classificatória diversa.

ID 186819 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) CEBRASPE 2026

Em seu art. 50, a Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), determina: “§ 3.º A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.”.

Conforme expressamente previsto na LRF, normas relativas ao controle de custos devem estar previstas

A em lei ordinária específica.

B na lei de diretrizes orçamentárias.

C no plano plurianual.

D na Constituição Federal.

E na lei orçamentária anual.

ID 186792 Legislação Estadual, Distrital e Municipal CEBRASPE 2026

O trabalho desenvolvido pela Controladoria-Geral do Município de Curitiba resultou na melhoria dos indicadores de transparência e governança da Prefeitura, com dois reconhecimentos nacionais: o Selo Ouro do Índice de Transparência da Administração Pública (ITP) da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas para o Portal da Prefeitura e a classificação “ótima” no Índice de Transparência e Governança Pública Municipal 2025, da Transparência Internacional – Brasil.

Internet: (com adaptações).

Julgue os itens a seguir, acerca de instrumentos de transparência previstos na Lei Complementar n.º 131/2009.

I A transparência deve ser assegurada mediante o incentivo à participação popular, o que inclui a realização de audiências públicas durante as fases de elaboração e discussão dos planos orçamentários e da lei de diretrizes orçamentárias.
II No que tange à despesa, a transparência em tempo real exige a disponibilização de informações sobre os atos praticados pelas unidades gestoras, sendo facultada a informação do nome da pessoa beneficiária do pagamento.
III Os entes da Federação devem disponibilizar informações sobre a receita, abrangendo tanto o seu lançamento quanto o seu recebimento, incluindo os recursos classificados como extraordinários.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.