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51 questões encontradas

ID 180529 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Leinº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual FCC 2026

Mauricio, servidor público de uma determinada Secretaria do Governo do Estado de São Paulo, pratica ato, mesmo sem ter a competência legal para tanto, concedendo autorização para uso de certo bem público. Nesse caso, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.1771998, não se tratando de competência indelegável e não havendo prejuízo à Administração ou a terceiros, a autoridade superior, que possui à competência legal para a prática do ato,

A não precisará convalidar o ato administrativo, uma vez que se está diante de mero vício de competência que não prejudica a plena validade do ato, podendo o servidor, eventualmente, responder administrativamente pela sua conduta.

B poderá convalidar o ato administrativo, sanando o vício de competência, sem a necessidade de formalização por ato motivado.

C deverá anular o ato praticado pelo servidor Maurício, reconhecendo o vício formal, cabendo à parte interessada veicular novo pedido administrativo.

D não poderá convalidar o ato administrativo, praticado com vício de competência, devendo o pedido retomar o trâmite inicial na repartição competente.

E poderá convalidar, motivadamente, o ato administrativo do servidor Maurício, praticado com vício de competência.

ID 180497 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 FCC 2026

Milton é vítima de crime de abuso de autoridade por ter sido constrangido, mediante grave ameaça, por uma Autoridade Policial, a produzir prova contra si mesmo. Após o trâmite regular do Inquérito Policial, o Ministério Público, inerte, não apresentou qualquer manifestação, deixando de oferecer a denúncia contra ao autor do delito, intentando a ação penal, dentro do prazo legal. Nesse caso, nos termos da Lei Federal nº 13.869/2019, caracterizada a inércia do membro do Ministério Público, o ofendido Milton

A poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, no prazo de seis (6) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

B não poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública por falta de previsão legal na Lei de Abuso de Autoridade.

C poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, no prazo de 2 (dois) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

D poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, no prazo de 3 (três) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

E poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

ID 180471 Informática Microsoft Excel FCC 2026

Uma equipe de tratamento de dados da ARTESP está revisando regras de padronização textual utilizadas em planilhas do Microsoft Excel, na versão mais recente em português brasileiro, para organizar códigos de linhas, nomes de estações e descrições operacionais. As regras definidas pela equipe estão descritas abaixo.

I. Extraia parte interna de um texto ao definir posição inicial e quantidade de caracteres.
II. Retoma a quantidade total de caracteres de um texto, incluindo espaços.
III. Une textos de diferentes células em uma única cadela, sem inserir separadores automaticamente.
IV. Retoma os caracteres finais de um texto conforme o número informado pelo usuário.
V. Retoma os caracteres iniciais de um texto conforme a quantidade desejada.
VI. Identifica a posição de um caractere dentro de um texto e pode iniciar a busca a partir de uma posição específica.

As funções que executam as regras de I a VI são, correta e respectivamente:

A LOCALIZAR; CONCATENAR; NÚM, CARACT; EXT.TEXTO; DIREITA; ESQUERDA

B NÚM.CARACT;: EXT.TEXTIO; DIREITA; LOCALIZAR; CONCATENAR; ESQUERDA

C EXT.TEXTO; NÚM.CARACT; CONCATENAR; DIREITA; ESQUERDA; LOCALIZAR

D DIREITA; LOCALIZAR; EXT.TEXTO; ESQUERDA; NÚM. CARACT; CONCATENAR

E ESQUERDA; DIREITA; LOCALIZAR; CONCATENAR; EXT.TEXTO; NÚM. CARACT

ID 180376 Direito Administrativo Capítulo VII - Da Prescrição FCC 2026

Nos termos preconizados pela Lei nº 8429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a ação para aplicação das sanções previstas no referido Diploma Legal prescreve em

A 8 (olto) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

B 4 (quatro) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C 12 (doze) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D 6 (seis) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

E 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

ID 180327 Direito Administrativo Do Processo Licitatório FCC 2026

Com relação ao processo licitatório, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021,

A os valores, os preços e os custos utilizados terão sempre como expressão monetária a moeda corrente nacional, inclusive nas licitações de âmbito internacional.

B a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, somente mediante apresentação de original, sendo sempre obrigatório à reconhecimento de firma nos documentos que contiverem assinaturas físicas.

C os atos praticados no processo licitatório são sempre públicos, com base no Principio da Transparência da Administração Pública.

D não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, dentre outros, pessoa física ou jurídica que, nos 10 anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, ainda que sem trânsito em julgado. por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

E não poderá disputar licitação ou participar de execução de contrato, direta ou indiretamente, dentre outros, pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

ID 180276 Legislação Estadual, Distrital e Municipal São Paulo - SP FCC 2026

O serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes, na esteira do Decreto Estadual nº 48.073/2003, tem por finalidade atender ao deslocamento de ida e retorno de estudantes a estabelecimentos de ensino onde estejam matriculados. Esse serviço será realizado sob o regime de fretamento contínuo e, dentre outras características, deverão ser utilizadas peruas ou outros veículos similares, sem taxímetro, com capacidade de

A 6 (seis) a 20 (vinte) lugares, excluído o condutor.

B 10 (dez) a 30 (trinta) lugares, excluído o condutor.

C 8 (oito) a 16 (dezesseis) lugares, incluído o condutor.

D 8 (oito) a 16 (dezesseis) lugares, excluído o condutor.

E 6 (seis) a 20 (vinte) lugares, incluído o condutor.

ID 180275 Legislação Estadual, Distrital e Municipal São Paulo - SP FCC 2026

Nos termos previstos pelo Decreto Estadual nº 24,675/1986, que regulamenta às serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros, por ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo, diante da imposição das penalidades de multa, da retirada do veículo de circulação é de apreensão do veículo, cabe recurso, no prazo de

A 15 (quinze) dias, a contar de sua publicação no “Diário Oficial” do Estado, com efeito suspensivo.

B 20 (vinte) dias, a contar de sua publicação no “Diário Oficial" do Estado, com efeito suspensivo.

C 15 (quinze) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial” do Estado, sem efeito suspensivo.

D 10 (dez) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial" do Estado, sem efeito suspensivo.

E 10 (dez) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial” do Estado, com efeito suspensivo.

ID 180274 Legislação Estadual, Distrital e Municipal São Paulo - SP FCC 2026

Na esteira do Decreto Estadual nº 19835/1982, sobre os veículos que realizam o transporte coletivo de passageiros, de interesse metropolitano, s0b regime de fretamento,

A os veículos utilizados no serviço de fretamento deverão apresentar na parte externa, perfeitamente visível, os endereços e telefones da empresa transportadora.

B a inclusão ou a exclusão de veículos da frota independe de autorização prévia de órgão do Estado.

C os veículos registrados no serviço de fretamento poderão ser utilizados no transporte regular mediante prévia autorização da Secretaria competente.

D os veículos deverão estar equipados com tacógrafo, cabendo à empresa ou entidade conservar os discos de tacógrafo por até 6 (seis) meses.

E o veiculo poderá modificar suas características, dentro do critério da empresa ou entidade, independentemente de prévia autorização da autoridade de trânsito.

ID 180273 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Leinº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual FCC 2026

Sobre os recursos nos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, regidos pela Lei Estadual nº 10.177/1998,

A o prazo para apresentação de recurso será, em regra, de 10 (dez) dias contados da publicação ou notificação do ato.

B os recursos serão recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo quando houver disposição legal em contrário.

C na administração descentralizada, a instância máxima para o recurso administrativo será o Secretário do Estado, excetuados os casos em que o ato tenha sido originariamente praticado por ele.

D contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado.

E caberá correição parcial contra atos de mero expediente ou preparatórios de decisões.

ID 180272 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Leinº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual FCC 2026

Na esteira da Lei Estadual nº 10.177/1998 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Decreto é ato de competência

A privativa dos órgãos colegiados.

B privativa do Governador do Estado.

C comum dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades.

D comum do Governador do Estado e dos Secretários de Estado.

E privativa dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades.