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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 182257 Direito Administrativo Legislação Administrativa Instituto Quadrix 2016

Os casos de enriquecimento ilícito de agente público no exercício de mandato na Administração Pública Direta e Indireta estão sujeitos às deliberações da Lei nº 8.429/92. Com relação ao tema, assinale a alternativa incorreta.

A Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
B No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.
C O herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da lei mencionada no enunciado e responde pelo prejuízo até o limite do valor da herança.
D O fato de negar publicidade aos atos oficiais, embora lamentável, não constitui ato de improbidade administrativa.
E Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
ID 182256 Arquivologia Quanto aos estágios de evolução Instituto Quadrix 2016

Os arquivos são classificados quanto ao estágio de evolução de seus documentos, em correntes, intermediários ou permanentes. Essa classificação é conhecida como ciclo vital dos documentos ou, ainda, teoria das três idades. Leia as seguintes afirmativas.
I. Nos arquivos intermediários, os documentos aguardam sua prescrição, quando serão submetidos à destinação final (que é a eliminação ou o recolhimento para guarda permanente).
II. A destinação final é determinada a partir da existência ou não do valor primário (histórico). Os documentos destituídos de valor histórico devem ser destinados à eliminação.
III. Os processos mais indicados para a eliminação de documentos são a fragmentação e a maceração (reciclagem). Antes de eliminados, deve-se elaborar a listagem de eliminação de documentos, que conterá a relação de todos os documentos submetidos a esse processo.
Pode-se afirmar que:

A somente I está correta.
B somente II está correta.
C somente III está correta.
D há apenas duas afirmativas corretas.
E todas estão corretas.
ID 182255 Direito Administrativo Legislação Administrativa Instituto Quadrix 2016

Nos termos da Lei nº 9.873/99, a ação punitiva da Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, prescreve em:

A 15 anos.
B 10 anos.
C 8 anos.
D 5 anos.
E 3 anos.
ID 182228 Direito Administrativo Imperatividade Instituto Quadrix 2016

Sabendo que os atos administrativos são revestidos de características que os tornam distintos dos atos privados em geral, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais.
II. Os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, em razão do atributo da imperatividade.
III. A despeito do atributo da presunção de legitimidade, todos os atos administrativos devem ser submetidos ao crivo do Poder Judiciário para produzirem efeitos.
Está correto o que se afirma em:

A II e III, somente.
B I e II, somente.
C I e III, somente.
D todas.
E nenhuma.
ID 182071 Legislação Federal Lei nº 9.696/1998 - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física. Instituto Quadrix 2016

De acordo com a Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre o Estatuto do Conselho Federal de Educação Física, assinale a alternativa incorreta.

A Poderão se inscrever nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido.
B Poderão se inscrever nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor.
C Poderão se inscrever diretamente nos quadros do Conselho Federal de Educação Física os profissionais possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira.
D O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física são prerrogativas dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.
E Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.
ID 181988 Educação Física Código de Ética dos Profissionais de Educação Física Instituto Quadrix 2016

Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Resolução CONFEF nº 307/15, Código de Ética dos Profissionais de Educação Física.

A O exercício profissional em Educação Física pautar-se-á, dentre outros, pelo respeito à vida, à dignidade, à integridade e aos direitos do indivíduo
B São responsabilidades e deveres do Profissional de Educação Física, dentre outros, a promoção da Educação Física no sentido de que se constitua em meio efetivo para a conquista de um estilo de vida ativo de seus beneficiários, através de uma educação efetiva, para promoção da saúde e ocupação saudável do tempo de lazer.
C No relacionamento com órgãos e entidades representativos da categoria e da classe, o Profissional de Educação Física observará, dentre outras normas de conduta, o exercício, com interesse e dedicação, o cargo de dirigente de entidades de classe que lhe seja oferecido, podendo escusar-se de fazê-lo mediante justificação fundamentada.
D As condições para a prestação de serviços do Profissional de Educação Física serão definidas previamente à execução, de preferência, por meio de contrato escrito e, com pertinência na legislação vigente, sua remuneração será estabelecida em função, dentre outros, dos valores médios praticados pelo mercado em trabalhos semelhantes.
E No relacionamento com os colegas de profissão, com outros profissionais nos diversos espaços de atuação profissional, a conduta do Profissional de Educação Física será pautada pelos princípios de consideração, apreço e solidariedade, em consonância com os postulados de harmonia da categoria profissional, sendo-lhe vedado responsabilizar-se pessoalmente por falta cometida no exercício de suas atividades profissionais, quando praticada em equipe.
ID 181798 Legislação dos Órgãos Conselhos Estaduais Instituto Quadrix 2016

De acordo com a Portaria CREF7/DF nº 16/09, que regulamenta a utilização dos veículos de propriedade do Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região por funcionários e servidores do Conselho, assinale a alternativa correta.

A Os veículos de propriedade do CREF7/DF somente poderão ser dirigidos por servidores/condutores devidamente habilitados com Carteira Nacional de Habilitação e seu uso será, preferencialmente, a serviço do Conselho.
B É vedado aos servidores/condutores dos veículos pertencentes ao CREF7/DF conduzirem qualquer pessoa (carona) não autorizada pessoalmente pelo Presidente do Conselho, sendo certo que tal autorização poderá ser dada posteriormente, por ratificação.
C As multas de trânsito atribuídas aos veículos pertencentes ao CREF7/DF, enquanto em poder de seus servidores/condutores, serão encaminhadas ao Setor Administrativo do CREF7/DF, que arcará com os valores apontados, sem direito de regresso em relação aos servidores.
D A utilização dos veículos pertencentes ao CREF7/DF além dos limites do Distrito Federal dependerá de prévia autorização escrita do Presidente do Conselho ou por quem este designar, sendo certo que tal autorização, quando concedida, deverá ser prévia e expressa.
E Os veículos deverão ser mantidos limpos, em excelente estado de uso e conservação, e deverão ser abastecidos preferencialmente nos postos conveniados, autorizados pelo CONFEF.
ID 181797 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - CONFEF Instituto Quadrix 2016

Conforme a Resolução CONFEF nº 134/07, que dispõe sobre a função de Responsabilidade Técnica nos estabelecimentos prestadores de serviços no campo das atividades físicas e esportivas, assinale a alternativa correta.

A Os Profissionais de Educação Física são, de acordo com o Código de Ética do Profissional de Educação Física, os únicos responsáveis pelas atividades profissionais que desenvolvem, estando sujeitos a responder ética, civil e criminalmente pelas mesmas, independentemente de culpa.
B Entende-se por Responsável Técnico o Profissional de Educação Física contratado por Pessoa Jurídica atuante na área de atividades físicas e esportivas e afins, para responder por essa função.
C A Responsabilidade Técnica pelas atividades profissionais, próprias da Educação Física, desempenhadas em todos os seus graus de complexidade, nos estabelecimentos prestadores de serviço na área das atividades físicas e esportivas, poderá ser exercida, preferencialmente, por Profissional de Educação Física com registro no Conselho Regional da área de abrangência em que esteja localizada a prestadora dos serviços.
D A Responsabilidade Técnica pelas atividades profissionais, próprias da Educação Física, desempenhadas em todos os seus graus de complexidade, nos estabelecimentos prestadores de serviço na área das atividades físicas e esportivas, só poderá ser exercida, com exclusividade e autonomia, observadas as determinações do Código de Ética do Profissional de Educação Física, por Profissional de Educação Física com registro exclusivamente no Conselho Federal.
E Os estabelecimentos de prestação de serviços na área das atividades físicas e esportivas poderão ter a assistência de Responsável Técnico registrada no Conselho Federal de Educação Física.
ID 181572 Ética Teorias Éticas Instituto Quadrix 2016

“No mundo globalizado, não são somente seus conhecimentos práticos e sua formação acadêmica que contam pontos. Saber o verdadeiro significado da ética profissional é um dever de todo funcionário, chefe ou encarregado”. Portanto, são extremamente valorizados aqueles profissionais que apresentam características de uma postura ética. Whitaker define as características do profissional ético:

I. o profissional ético é uma pessoa preparada técnica e moralmente para exercer uma função dentro de uma organização ou de forma autônoma – tecnicamente, porque o profissional que diz possuir habilidades necessárias, e na realidade não está preparado, prejudica a si próprio e a empresa que o contratou; moralmente, porque o caráter ético é notado em muitos pormenores de seu desempenho;
II. um profissional ético é honesto, sincero, franco, transparente;
III. um profissional ético sugere alternativas quando a forma habitual de atuar na empresa ou no ramo de negócios for contrária à moral ou aos bons costumes. Sabe dizer não com personalidade, mesmo que no curto prazo pareça que a organização pode perder clientes ou fornecedores, porque sabe que no médio e longo prazo esses clientes e fornecedores voltam com mais segurança e fidelidade.

Pode-se afirmar que:

A somente I está correta.
B somente II está correta.
C somente III está correta.
D há apenas duas afirmativas corretas.
E todas estão corretas.
ID 181571 Ética Ética Profissional Instituto Quadrix 2016

Um dos aspectos que mais preocupam as organizações é a ética ao gerenciar dados organizacionais e empresariais. O sigilo profissional não pode vir separado da reflexão ética, como se fosse uma simples questão técnica ou mesmo procedimental. As questões que despertam e os dilemas que apresentam ao cotidiano do exercício profissional impelem à necessidade de uma postura analítica da realidade e da clareza do objetivo profissional. Sobre o tema, leia as afirmativas.
I. O sigilo profissional trata de uma informação a ser protegida, impõe uma relação entre privacidade e publicidade, cujo dever profissional se estabelece desde ater-se ao estritamente necessário ao cumprimento de seu trabalho, até não informar a matéria sigilosa.
II. É dever ético do profissional não revelar dados confidenciais obtidos no âmbito da profissão. Não manter determinadas informações em sigilo pode representar um delito.
III. A previsão legal do respeito ao sigilo profissional está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para ter o direito de interpor ações de recomposição de prejuízos causados por empregados que quebram o sigilo profissional, o empregador deve inserir cláusula específica nos contratos de trabalho.
Pode-se afirmar que:

A somente I está correta.
B somente II está correta.
C somente III está correta.
D há apenas duas afirmativas corretas.
E todas estão corretas.