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ID 59361 Direito Constitucional Repartição de Competências FEPESE 2017

Incumbem às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, nos termos da Constituição Federal:

A ressalvada a competência dos Municípios, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
B ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
C ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
D ressalvada a competência dos Municípios, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
E ressalvada a competência da União, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
ID 59356 Direito Constitucional Poder Constituinte FEPESE 2017

Assinale a alternativa correta sobre o Princípio da Federação (Princípio do Direito Constitucional).

A O legislador constituinte originário elegeu a forma federativa de Estado como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
B A Federação caracteriza-se pela união dos Estados-membros, dotados de soberania.
C Numa Federação como o Brasil, as entidades federadas constituem pessoas jurídicas de direito público internacional.
D No modelo federativo brasileiro, a União Federal é superior hierarquicamente aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios.
E Os Municípios ostentam a condição de entes federativos autênticos no Brasil porque possuem Poder Judiciário próprio e representantes no Congresso Nacional.
ID 59355 Direito Constitucional Administração Pública FEPESE 2017

Com base no texto da Constituição Federal, são princípios básicos da administração pública:

A Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B Legalidade, pessoalidade, probidade, publicidade e eficiência.
C Pessoalidade, probidade, sigilo, eficácia e legalidade.
D Impessoalidade, legitimidade, moralidade, sigilo e eficiência.
E Pessoalidade, moralidade, sigilo, eficácia e legitimidade.
ID 59343 Direito Constitucional Direitos Políticos FEPESE 2017

Com fundamento no texto constitucional, assinale a alternativa correta sobre os Direitos Políticos (Dos Direitos e Garantias Fundamentais).

A Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.
B É condição de elegibilidade para Prefeito a idade mínima de trinta anos.
C O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.
D O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
E É condição de elegibilidade para Vereador a idade mínima de vinte e um anos.
ID 59342 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FEPESE 2017

Assinale a alternativa incorreta a respeito do mandado de segurança.

A Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
B Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
C Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
D O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
E O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
ID 59341 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos FEPESE 2017

Com base na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 1. a autonomia. 2. a cidadania. 3. a dignidade da pessoa humana. 4. o pluralismo político. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
ID 59339 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FEPESE 2017

Com base na Constituição Federal de 1998, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á:

A habeas data.
B habeas corpus.
C mandado de segurança.
D ação popular.
E reclamação.
ID 59333 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FEPESE 2017

Assinale a alternativa correta acerca dos princípios constitucionais do direito penal.

A É vedada a aplicação de pena que suspenda o exercício de direitos.
B As penas restritivas de liberdade somente poderão ser aplicadas para crimes consumados.
C A pena de morte poderá ser decretada nos casos de reincidência de crimes hediondos.
D Ao individualizar o crime, o magistrado é livre para escolher a espécie de penalidade que entender mais adequada para o caso.
E Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
ID 59317 Direito Penal Do Crime FEPESE 2017

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta acerca do concurso de crimes.

A A prática de crime em concurso de pessoas sujeita todos os autores as mesmas penas.
B As circunstâncias pessoais se comunicam quando elementares do crime.
C O ajuste, a determinação e a instigação serão sempre puníveis com as mesmas penas dos crimes consumados.
D As condutas criminosas de menor importância, quando praticadas por agentes em concurso, não são puníveis.
E Nos crimes tentados praticados por meio de concurso de pessoas, aplica-se a pena como se consumados fossem.
ID 59311 Direito Penal Crimes Funcionário Público FEPESE 2017

De acordo com o Código Penal, pratica crime de prevaricação o agente público que:

A facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
B praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
C deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.
D deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
E por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.